norma nº 57/1993

ESTADO DO MARANH~O
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITdRIA DO MEARI.
LEI Nº 57 de 13 de agosto de 1.993. .~.
a) Governo Federal
b) Recursos Próprios
CR$
CR$
8.000.000,00.
2.000.000,00
AUTORIZA A ABERTURA DE CImDITO ES
PECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.-
o PREFEITO MUNICIPAL DE VIT6RIA DO ME~, faz sã
ber a toda população, que a câmara Municipal aprovou e eu sanei
ano a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura do crédito.e~
pecial no montante de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de· cruzeiros
reais) •
Art. 2º - Os recursos citados no artigo 1º da p~ J'
sente lei servirão para atender a seguinte dotação:
02
05
02051057316
4.0.0.0
4.1.1.0
- PREFEITURA MUNICIPAL
- SECRETARIA DE OBRAS E SERV. MUNICI. " ..
- Habitação Urbana
- DESPESAS DE CAPITAL
- Obras e=Instalações
..,
Art. 3º - As fontes de origem do~ recursos sao as'
seguintes:
. Art. 4º - A presente lei entrará em vi9
0r na daia
da sua homologação, revogadas as disposições' em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIT6RIA DO ME!
RIM, ESTADO DO MARANHÃo, em de agosto de .993.
" .~ ,:
! .
Praça Rio Branco, snQ - CEP 65350-000 - CGC 05...646.807/0001-10