norma nº 71/1994

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ESTADO DO. MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CGCl t.4F.1 06.659.52810001-53
LEI Nº 71, de 13 de janeiro de 1994
Dá atual Bairro NOTO,no pO'Yo.§.
do de Lago-Açu , do MUnicípiO de Vi￾tória do Mearim, a denOrrdnação de
Bairro LOURIVALCO~IJIO, e dá putras
proT.i.dênci as.
o Presidente da Câmara MUnicipal de Vitória do
Mearim, Estado do Maranhão,
Faço saber que o Plenário apro'You e eu Presidente
da Câmara Municipal PROMULGO, nos ter os do § 8º, do arto 62,
da Lei Orgânica MUnicipal, tendo e Tista a sanção tácita do t
Prefeito MUnic~pal, a seguinte
E I:
Art. lº - Passa o Bairro No'YO,localizado no po-'
'Yoado de LagO-Açu, município de Vitória
do ear-í.m, a denominar-se de Bairro LOU
RIVAL COÊLHO. -
Art. 2º - pós a büblicação desta Lei a Prefeitu￾ra Municipal oficializará aos órgãos Fe
derais, Estaduais e Municipais que pre~
tam serTiços no município como: SUCAM'
'CORREIOS,EMATER,CAEMA,TELMA,SECRE￾TARIASM"lJNCIPI AIS, ETCo
Art. 3º - Esta Lei entrará em.Tigor na ata e
sua publicação.
Art. 4º - ReTogam-se as dispoSições ez; ... :::xário.
Mando, portanto, a todas as a to~dades a qUer:l o
conheci ento e a execução da presente ~ pertencere q e a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente co o nela se conté •
Ao Primeiro Secretário da Câmara MuniCipal faça f
publicar
Gab'inete do Presidente da Câmara Municipal de Vi￾tória do Mearim, Estado do Maranhão, em 13 de j ro de 19940
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