norma nº 446/2017

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba,
CNPJ: 05.646.807/0001-10
Vitória do Mearim / MA.
Lei nº 446/2017, de 20 de março de 2017.
ALTERA A LEI Nº 347/2009 QUE TRATA
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DO MEARIM.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Anexos III e III-A da Lei Nº 347, de 04 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a
Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Vitória do Mearim e dá outras providências passa a vigorar a partir de 1º de
Janeiro de 2017, conforme o disposto nos anexos 1 e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pas! Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão,
- ao vigésimo dia do mês de março de dois mil e dezessetes.
Da a
DÍDIMA MARIACORREA COEL
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNPJ: 05.646.807/0001-10 —
Vitória do Mearim / MA.
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