norma nº 449/2017

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Lei nº 449/2017 de 19 de julho de 2017.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos
Municípios dos Corredores Multimodais do
Maranhão- COMEFC bem como suas alterações.
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios integrantes do
Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão- COMEFC, bem
como suas alterações, visando a adequação às disposições legais, e a melhora da
administração e gerenciamento das atividades do consórcio público referido, nos
termos da previsão do artigo 241 da Constituição Federal, e da Lei Federal nº
11.107/05, regulada pelo Decreto Federal nº 6.017/07.
Parágrafo único. A ratificação de que trata esse artigo é sem reservas, nos termos do
anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 22 Serão dispensadas ratificações subsequentes de futuras alterações do
protocolo de intenções, desde que ocorra na forma autorizada no $ 4º, do art. 5º, da
Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 32 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM
19 DE JULHO DE 2017.
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A MARIA-CORREA COELHO
Prefeita municipal
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.