norma nº 73/1994

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'" ESTADO DO· MARAN,HÃO .
CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
CGC.I t.4F.1 06.659.52810001-53
LEI Nº 73, de 13 de janeiro de 1994.
Dá à atual rua do Côco, no
pOToado de Lago-Açu, Vitória do
Mearim, a denOminação de rua I
HERCULANO MOnSINHO e dá outras
proTi dênci as.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória do
Meari.m, Estado do Maranhão,
Faço saber que o Ple~ário aproTou e eu Presidente
da Câmara Municipal PROMULGO, nos termos do § 8Q, do art, t
62, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a sanção tá￾cita do Prefeito MUnicipal, a seguinte
L E I:
Art. lº - Passa à atual rUa do Côco, no pOToado I
de Lago-Açu, Vitória do Meari.m, a deno-
.ml.nar-sede rua HERCULANO MOnSINHO.
Arto 2º - Após a publicação desta Lei, a prefeitu
ra Municipal, oficializará aOs órgãos 1
Federais, Estaduais e Municipais que
prestam serTiços no municípiO, como: SQ
CAM, CORREr OS , CAEMA, CEMAR, EMATER, S&-
CRETARIAS MUNICIPAIS, ETC.
Ar,t.-3º - Esta Lei entrará em Tigor na data de
sua publ.í caçao ,
Arto 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente LEI pertencerem que
a curapr-am e façm cumprir tão inteiramente como nela se CO!!
.•.. '
e
Ao Primeiro Secretário da Câmara, faça publ.ã car-,
Gabinete do Presidente da Câmara MUnicipal de Vitó
ria do Mearim, EstadO do Maranhão, em 13 janeiro de 19940