norma nº 77/1994

.... ESTADO DO· MARANHÃO ,
CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
CGC.!MF.) 06.659.528/0001-53
LEI NQ77 de 31 de maio de 1994.
Denominade :Bairro do Acampamento
situado no povoado Igarapé do Meio do
Munic;lpiOde Vitória. do Mear:iJne d4á ou
. - tras providencias.
J
'7 o Presidente da CâmaraMunicipal de Vit~ria do Mea -
rim, Estado do Maranhão,
)
Faço saber que o Plenário aprovou e eu Presidente da
âmara Municipal PROMULGnos O, termos o § 8Q, do arte 62, da Lei t
Orgânica ~~cipal, tendo~vista a sanção tácita do Prefeito uni
cí.pal., a segutrrta
L I:
t - - Fica denominado de Baí rr-o do Acampamento,
o setor residencia.t. compr eendí.do o lado direi to da BR - 222, povoa￾do Igarapé do ]·e10 do MunicípiO de Vit6ria do Mearim.
ParlÍgtato 6n:ico. A. lei a que trata o caput deste ar￾tigo, após sanei onada será publi cada e levado ao conhecimento de to
das as autoridades e a quemo conhecimento e execução pertencer, pa
ra o fi el cumprimento do que nela contém.
Art. 22 - sta lei entrará em vigor na data de sua '
publicação, revogadas· as disposições em contrário.
Ii1a;;.'1dportanto o, , a todas as autoridades a quem.o co￾nhecimento e a execução da presente LEI pertencerem que a cumprame
façam cumprir - l'
tao inteiramente comone a se contem•
• o Primeiro Secretário da. CâmaraMunicipal, faça pu￾blicaI' ••
Gabinete do Presidente da CâmaraMunicipal de Vi tó- f
ria do mearim., Estado do ~ara.TLhão,em.31 de maio . 994.