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← Vitória do Mearim (MA)

norma nº 84/1994

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-08-08
EmentaDispõe sobre a Criação e a estruturação da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.
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ESTADO DO' MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
DlrS~E $oaE A a.tttA.QIO $I! JEtRl1l'URAçlo
DA. ~ra;,. dIOXPAL D At/l:o SOC1Jl,
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J'a9Oc fIa'btn-a toaoa éJaha'bitântes 40 JIlUpj,.ofpi" 4e V!~ c10MIa:ri:n,
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e) lti.Tisão as Apoio Cartunitário
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Art. ~a_ () âáb1l'le~, ,a,As.esl~ ~a •• as M.VisÕea tÊm ;po'.t
oõjetivo '~t .stizlnll_. ~ nas •• '-'8spect1'Va$ " de cCllnpê~
oia, O p1~jam(m.tot a ~ã.o, o Oarttrolee a OO~M, a execuçic>
cl8.t atiYi~ inerentes ao Sétor aooiaJ. no âmbito dt\ município.
Art • .)a - .As â:reas dê competência. ôpa ~ üa seareta:rla B.1nic.!,
pal de A9t.oSorcia,1 estão c1e:tf.n1das X2a t'orma a.ba.t%ot
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:OO~lJO~
!ri. 40 - Ao tta'binete cQlipete ~ o secretário HLmicipal de
Açto SOcial nas suas funções administrativas BOOiaia e cerimon1a.1S es
. a) :Ná$relações, pÍôlióaa de ~S$Iltação e di'Vl1l.gaçã.o;
"~ )J"a cceganizáQlo, cadaa!rtramanto e oantrolé da ~ tW tlrtfilnc3.1maJl
ió ao pÚ.lJll,OQê a.aaO~BPQn~ialt 'b'oead.ae .oom iturt;i~* ••
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autemida.des _ Fal.
Pr~ca Rio Branco, S~· - CEP 65350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURAMUNICIPAL DEVITÓRIA DO MEARIM
Sl!X)lon
DA ASSl!SSORIA ~aA
~. ,11 - A A$$éss..,1$ ~~ ~~ .ses~e:t' o $t)Q,\'t'e.iQ natJ
at}ÕGs d$ c~14 \\as atividades da ~~1a.é.
$o) ~. e1a~,. ~ ~~~ OG lU'O~~1 :pl.!
llÔJ3e '~jetos ttUn.enm tla S9ÕGS e a~'V1~s ela. ~_1àJ
'b),~a:J1o-Sé~te eobre a déle'br~ a- o~,
c)~~t A:trms elo Ass&s~ Ohéft, -aQ'SeQ.reWio ll~ $e_
.~4ilnétOs. '
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kri. 6~. ~ .Ti" CQD1pete a. ~ãó dDa:a9~ ele~ão 8001
al, no âmbito da. a&ninistral;âo m&mic1pal. àBSim ~ ~.Jmüla;r, PJ."<IIlOVeJ.",
acanpanha;o.e:~~amas dê ~en~$" 'ti. ~9a ~erJCente e :i<le.
ao visando ~ ~ ~~ aocial. ~~!'VW1 ê ~1a:n ~õea ~ ativiÕA
eles de 1niÇiativas dtaà G:tida<lea ooonmi tá:cl.aIr cló lll\lnic:!pió.
CAPJ:Tt.JW m
DASDISPQS:tçtSmcrm.us E TRA:NS~
Art. 7G -O hefei'tQ t.ftJn1eipal, a.~s 4ê Dao:reto, ~amentam a
pt'esentEt lAit _~ ao. 'trin\a (30) c1iaa cct,:taao.' a.a ~ pu.'blicação.
~. aft - Os ~es que com~ I) q.uacIro da Secretaria serão
remane~adQao outras S$ret~1u do Uunie!pib.
A:;.-t. $)'1- M ,<1.-&-5 .:l'e#Ol'll9~S ~ Q ~i~ento da 6eOrGtam.a
estio .trtâbeléQ~ '. a.~ â l!8t:L'utura ~lonal do l.Tunic;Ípie.
Art. 10.- ~ L$1en~ em"r.i.gOP na. ãata da sua. pu.b1i0a9ão, 11
•••• ,li TOga&1aa M .d.1~~e_·= oon~o.
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Qa1)innQ é1ó P1'êtelw lmmicipat de- Vitória ao 1~1m, Fstaâb c1.o~
nJilo, _ 08 clIf'880$ a. 1~994. )
Fraca Füo Branco, sn~ CEP 65350-000 - CGC 05.646.807/0001-10

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