norma nº 86/1994

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
Le-L N 1 86/94 De 08 de ago~~o de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRAS
PARA ASSENTAMENTO DE AGRICUL
TORES E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS;
O P4e~e-L~o Mun-Lc-Lpa~de V-L~ó4-Lado Mea4-Lm,
E~zado do Ma4anhão, no u~o de ~ua~ a~4-Lbu-Lçõe~~ega~~,
Faço ~abe4 a ~oda a popu~ação do Mun-Lc-Lp-Lo
que a Câma4a Mun-Lc-Lpa~ap40VOU e eu ~anc-Lono a ~egu-Ln~e ~e-L:
A4~. 1 - F-Lca o pode4 execu~-Lvo au~o4~zado
a adqu-L4-L4p04 comp4a, a g~eba de ~e44a denom-Lnada PU4aqued~, ,
~oca~-Lzado na g~eba Cenz40 do Ma4c-Lano, à~ ma4gen~ da BR-222
ne~~e mun-Lc-Lp-Locom d4ea de 469,87.90(Qua~4ocen~o~ e ~e~~en~a e
nove hec~a4e~, o-L~en~a e ~e~e d4ea e noven~a cen~-Ld4-La).
A4~. 2 - A ~-Lna~-Ldadeda aqu~~-Lção que
6a~a o a4~-Lgo p4-Lme-L4ode~za ~e-L é de p4omove4 o a~~enLamen~o '
de ap4ox-Lmadamen~e 100 (cem) ~am-L~-La~jd 4e~-Ldenze~ na c-L~ada
g~eba.
A4z. 3 - F-Lca auzo4-Lzada a abe4zU4a do
c4éd-Lzo e~pec-La~ no va~04 de R$ 13.818,00 (T4eze m-L~,oL~ocen~o~
e dezo-L~o 4ea-L~) pa4a pagamenzo da aqu-L~~ção da g~eba c-L~ada
anze4~o4men~e, cujo~ 4eCU4~O~ ~e4ão o4-Lundo~ da p4óp4-La P4e6e-L-
~U4a.
A4~. 4 - Revogada~ a~ d-L~po~~çõe~ em con￾Z4d4-LO e~za Le-L en~4a4d em V-Lg04 na da~a de ~ua pub~-Lcação.
Mando, p04~anzo, a ~oda~ a~ au~o4-Ldade~ a
quem o conhec~men~o e a execução da p4e~en~e LEI pe4~ence4em
que a cump4am e ~açam cump4-L4 ~ão -Ln~e-L4amen~ecomo ne~a ~e
con~em.
Ao Sec4e~d4~o: ~aça pub~-Lca4.
Gab-Lne~e do P4e~e-Lzo Mun-Lc-Lpa~de V-Lzó4-La
do Mea4-Lm, E~~ado do Ma4anhão, em 08 de ago~zo de 1994.
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