norma nº 87/1994

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ESTADO DO· MARANHAO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CGC.l MF.I 06.659.52810001-53
LEI NQ 87, de 17 de outubro de 1994.
DECLARA DE UTILIDADE PlÍBLIOA O OLOU'
DE MÃES DO POVOADO IAOAlUrt. MUNIotPIO
DE VIT6RIA DO OARIM B DÁ OUTRASPitO￾VID~CIAS.
o Presidente da câmara unioipal dIt Vi tórla do Mearim, Esta￾do do Maranhão.
. Faço saber que o Plenário aprovou. e eu Presidente da Câmara'
Municipal, PROJdULGO, nos termos do § aR do arte 62, da Lei Orgânioa'
do MUnioípiO, tendo em vista a sanção táoita do Prefeito Munioipal,a
seguinte,
L E I :
Art. 1Q - O Poder PÚblioo llunicipal. reconheoe e deolara de '
Utilidade PÚblioa o Clube de Mães do povoado JAOAREYt MunioípiO de '
Vitória do Mearim, Ma., sociedade oivil sem fins luorativos, po1íti-
..•.... .1'. ,
eos ou re11giosos, OOnsti1ílUdapor numero indeterminado de sooias, '
pessoas físioas ou jurídicas, sem distinção de naoionalidade, rell~
ão ou raça, proprietárias ou 100atárias, residentes O~ estabe1eoidas
no mesmopovoado e suas adjacências.
Art.2t - Fioa habilitado o Clube de Mães a receber subven-'
ções sooiais do Pnder PÚblioo, desde que, comprovado o exeroício de'~
atividades de interesse s01l181, oargo de eomiasão especial. da CâIqa
ra MuniCipal, que fará investigação "in lOCO", por Bo11citação da
diretoria da entidade.
Pará8rafe l1n.t.co - As subvenções sociais terão caráter supJ.•.•
mentar aos reoursos originários da entidade, visando a prestação· de
serviços essenciais de assistência médica, educação e agrioultura. •
Art. )2 - SaJ.vo por motivo de força maior devidamente compro
vada, a entidade apresentará. até o dia trinta e um.(31) de janeiro'
de cada ano, ao Poder Exeoutivo MuniCipal, relatório olrounstanclado
d~s.aerviços qu.e h01lver prestado no ano anterior, deVidamente acom,..'
panhado de demonstrativo da receita. e despesa do períOdo, ainda que
nã.o t.enham.sido subvencionadas.
l'arágafo lfn1co - Sempre que houver alterações paro1al. ou
total, na oomposição da diretoria da entidade. deverá Sêr remetida •
cópia autêntica da Ata da respeotiva reunião ao Poder Executivo Muq1
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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CGC.l MF.I 06.659.52810001-53
Con1;1Jluaçãot
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01pal.
AJ;tt. 40' ••. SeH oaeea,4a a deolaração 4, tt1;1l.1da4e p11b110a da
en:tl4ad., pUa oâmara MWl1e1pal. a I
a) •• 4eUar d, .apftee~tar a e (02) 40ia ano ê01'íSeou.t1 ••
VOs U que Sé ":te •• o art1 o an erio J U
b) - sé .n 8ar 8 P ét <; compreendidos _ aeua tUa
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o) ••.rennlMra%'. p . q~Lq"a;Jgr ~o • o thbalho d.oamambro •
de 6raãos, oemo r q uer aJ1tágens de natureaa pé~á.,.~
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aa no decorrer do prooesso •
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•• Estl lei 811tre.rá êln VigQ,r na data de sue,publ1oa-t
ç- , g&ias as disposições em contrário.
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cutnp.rir ão 1nteU"amente ooeo .nela se oont4m.
Ao Pl"1mél.)f~ Stcret~10 ..ta cêlntu-a Mu.n101pel. taça. pu: l1car.
Ga'b1.nee 40 Presidente 4· ·âmara.. o1pal de Vitôr1a 40
earim, Estado 4() Maranhão, em.17 cl outubro d 4.