| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a adquirir um imóvel para abrigar o conselho Municipal de desenvolvimento de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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LEI NQ 93/95
PREFEITURAMUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
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de 01 de junho de 1.995
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJ2
QUIRIR UM IMÓVEL PABA Al3RIGAR O
OONSELHO MUNICIPAL DE llES.ENVO,&
VIMENTO·DE VITÓRIA DO MEARDI E
Di OUTRAS PROVID1mOIAS.
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I ,
P Prefeito MUnioipal de Vitoria do Mearim,
no uso de suas atri bu.i9p8S 1ega.is,
~aço saber a toda a pOpulação do MUnioipio, que a câmara Munio~paJ. aprovou e eu. sanoiono a seguinte lei I
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{!,O 1 - lioa o Poder Executivo autoriz,ã
do a adqu;l.rir por comp ,um imóvel localizado Bu. Ca.Urt;a Maoiel
s/n, com área de 189.0 (cento e oitenta e nove) metros quadrados
e área constrllÍda de 9 40 (noventa e quatro virgu.l.a quarenta' IDA
tros quadrados. :
go 2 - A fina.lida.de da aquisição do imóvel citado no artigo desta lei, é de abrigar no mesmo o CanSA
lho Munioipal. de Desen 1v:Lmentode Vitória do Mearim, ~ O ma
lhor desempenho de suas atividades.
~go 3 - Pica autorizada a abertura de
Crédito Especial no vali de R$ 11.000,00 (onze m:l.l rea.1a)pa:ra P.I.
gamento da aquisição imóvel oitado anteriormente, ou~oa reo~
sos serão oriundos da 'Pria Prefeitura (Reoursos PrÓprios).
\
~go 4- - A presente lei entruá em vigor
na data da sua pu.b1ioaç~, revogadu as. disposições em oantrário.
hab:f n.eta do Prefeito Munioipal de Vitól'ia
do Mea.rim' Estado do ~, em 01 de junho de 1.995