| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97/95 / 1995 |
| Date | 1995-06-23 |
| Ementa | Estabelece a leitura de um trecho da Biblia Sagrada e torna obrigatório a presença da Mesa Diretora a Constituição Federal, a Biblia Sagrada e dá outras providências. |
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"" ESTADO DO MARANHÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA 00 MEARIM
I' CGC.lMF.1 06.659.52610001-53
Rua lXbano Santos - Vi tória do Mearim - MA.
Estabelece a leitura de um trecho da Bi
blia Sagrada e torna obrigatório a pre:
sença na MesaDiretora a Constituição t
Federal, a Bíblia SagI-ada e da outras •
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prov~denc~as.
LEI N2 9Q/95í de 23 de junho de 1995
A. MesaDiretora da CâmaraMunicipal de Vitória do
Mearim, Estado do Maranhão, faz saber que o Plenário aprovou
e ela Promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica obrigat6rio a lei tura de um trechO'
da Bíblia. Sagrada na abertura de cada Sessão da CâmaraMu.ni.-
cipal de Vitória do Mearim.
Art. 29 - ~ tornada obrigatÓria a presença na e sa
Diretora a Constituição Federal e a Biblia Sagradao
Art. 32 - Esta Lei entra emvigor na data de sua
publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições emcontrário.
A MESADIRETORA DA CÂI\'IARA. MUNICIPAL DEVIT6RIA DO
MEARIMESTADO , DO MARAl'lHÃO.
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ANTONIO ERICEIRA PI~
12 SECRET,ÁRI O
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22 SECRETÁRIO
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