norma nº 103/1995

ESTADO ·00 "'~IIARAN L~O ...• ..!
PREFEITURA MUNICIPAL DE vrrc IA DO MEARIM
Lei No 103 de 27 de Setembro de 1995
Dispõe sob- ':! doação de uma Área de Terras
de proprier ide do Município de Vitória do
Mearim, à BSERlVI - Associação dos Servi￾dores Mun -ipais de Vitória do Mearirn-Ma.,
e dá outras orovidências.
o Prefeito Municipal de Vitória o Mearirn, Estado do Maranhão,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sane 0110 a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica autorizado ao Pod- r Executivo Municipal de Vitória
do 1carim, e afetuar Doação de uma área de terras ri propriedade do Município de
Vitória do Mearim à. SSER1\,l- Associação dos Scri .Iores Municipais de Vitória do
Mearirn, cuja área situada na Travessa Urbano Santo- nesta Cidade.
Parágrafo único - As terras de (J e trata o caput deste artigo, teern
as seguintes dimensões, limites e área: Frente para a ~ 'avessa Urbano Santos, medindo
50:00 mts.; Lateral direita com 80:00 mts., limitando om terras da Associação Comer￾cial; Lateral esquerda com 80: 00 mts., limitando COI1' .erras de propriedade do Sr.
Realdo Bianchino Vieno Fundos com :0:00 mts., lin .tando com terras de proprieda￾de do Sr. Realdo Bianchine "ieno. Perfazendo uma á, ·a de 400: 00 m2.
Art 20 - .-\5 terras de que trata l art 10, servirão excluzivarnente
para construção de Sede Social da ASSER.\1, não pOI -ndo ter outro destino.
AJt 30 - Esta lei entrará em vigr . na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, em 27 de Setembro de 1995.