norma nº 111/1995

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURAMUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI No 111/95, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Vitória do Mearim Estado do Maranhão, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DO MARANHÃO-COHAB-MA, um terreno
pertencente ao Patrimônio Municipal para construção de (40) unidades habitacionais.
Art . 20 - O referido terreno fica situado na Vamesa, neste Municipio,
tendo os seguinte limites e confrontações: Frente para a BR 222 com 190 metros,
limitando com terras da Prefeitura Municipal. Lateral direito com 130 metros,
limitando com terras da Prefeitura Municipal. Lateral esquerdo com 130 metros,
limitando com terras da Prefeitura Municipal e fundos com 190 metros, limitando com
terras da Prefeitura .Municipal. Fechando-se o polígno com um perímetro com 640
metros e uma área de 24.700 m2.
Art, 30 - Fixa-se a incumbência à COMPANHIA DE HABITAÇÃO
POPULAR DO ESTADO DO MARANHÃO-COHAB-l\1A, no fornecimento somente
de material necessario à construção de (40) unidades habitacionais no prazo de 02
(anos).
PARAGRÁFO ÚNICO - Extinto prazo previsto deste Ártigo sem que o
ORGÃO beneficiado tenha realizado aproveitamento da área, objeto desta doação
reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art, 40 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM ESTADO DO MARANHÃo EM 06 DE DEZEMBRO DE 1995