sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/06/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 13/06/2025 - 10:14 
Mesa Diretora: Presidente: Aleilson Santos / PDT ; Vice-Presidente: Raimundinho Franco
/ PL ; 1º Secretário: Paulo Victor Falcão / PDT ; 2º Secretário: Paulinha da Funerária / PSD
Lista de Presença na Sessão: Aleilson Santos / PDT ; Cesar Lindoso / PSD ; Fernando
Jardim / MDB ; Marcioneide Costa / PSB ; Marcone Maciel / MDB ; Maria Mota / PSD ;
Nonato de Chelo / PRD ; Paulinha da Funerária / PSD ; Paulo Victor Falcão / PDT ;
Raimundinho Franco / PL ; Roberto Prazeres / AVT ; Salma Faray / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cenilda da Colonia / Motivo de ordem pessoal
ou familiar 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2025, Altera a Lei Municipal nº
593/2023, de 23 de março de 2023, que Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA- do Município de Vitória do Mearim, institui seu Conselho gestor e dá outras
providências. - Obs.: Será encaminhado as Comissões para ser analisado. Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 482, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2025, Altera a Lei
506/2021, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos- CMMRH- estabelece diretrizes das políticas ambientalistas e dá outras
providências. - Obs.: Será encaminhado as Comissões para ser analisado. Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2025, Institui a Agenda
2030 Local com o programa “Agenda 2030 de Vitória do Mearim, “Gleba querida, nossa
riqueza” de Vitória do Mearim, e da outras providências. - Obs.: Será encaminhado as
Comissões para ser analisado. Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO,
Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº
28 de 2025, Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao
meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público no Município de Vitória do
Mearim-MA e dá outras providências. - Obs.: Será encaminhado as Comissões para ser
analisado. Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número de
Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2025,
Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Vitória do Mearim, e institui suas
respectivas taxas e dá outras providências - Obs.: Será encaminhado as Comissões para
ser analisado. Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número de
Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 29 de 2025,
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Vitória do Mearim, e da outras
providências. - Obs.: Será encaminhado as Comissões para ser analisado. Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número de Protocolo: 486, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 31 de 2025, Institui no
Calendário Oficial do Município de Vitória do Mearim-Ma o dia Municipal da Enfermagem,
e dá outras providências. - Obs.: Será encaminhado as Comissões para ser analisado.
Autor: Salma Faray, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aleilson Santos / PDT ; Cesar Lindoso / PSD ;
Fernando Jardim / MDB ; Marcioneide Costa / PSB ; Marcone Maciel / MDB ; Maria Mota /
PSD ; Nonato de Chelo / PRD ; Paulinha da Funerária / PSD ; Paulo Victor Falcão / PDT ;
Raimundinho Franco / PL ; Roberto Prazeres / AVT ; Salma Faray / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”,
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/06/2025
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA - VITÓRIA DO MEARIM MA Tel.: (98)
8118-2629 https://vitoriadomearim.ma.leg.br/ - E-mail: camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
18/06/2025
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conforme disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal, Constituição Estadual, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município. -
Obs.: 1º VOTAÇÃO. Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO, Número
de Protocolo: 439, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1º Turno de Votação Votos Nominais : Aleilson Santos - Não Votou ; Cesar Lindoso - Sim
; Fernando Jardim - Sim ; Marcioneide Costa - Sim ; Marcone Maciel - Sim ; Maria Mota -
Sim ; Nonato de Chelo - Sim ; Paulinha da Funerária - Sim ; Paulo Victor Falcão - Sim ;
Raimundinho Franco - Sim ; Roberto Prazeres - Sim ; Salma Faray - Não Votou ; 2 -
Projeto de Emenda nº 5 de 2025, Dispõe sobre a adição no texto do Projeto de Lei
n°015/2025, em seu art. 10, o § 1º, e a supressão do § 1º do art. 39, e dá outras
providências. - Obs.: EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº15/2025- LDO Autor: CCJ -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Número de Protocolo: 489,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aleilson Santos - Não Votou ; Cesar Lindoso - Sim ; Fernando Jardim - Sim ; Marcioneide
Costa - Sim ; Marcone Maciel - Sim ; Maria Mota - Sim ; Nonato de Chelo - Sim ; Paulinha
da Funerária - Sim ; Paulo Victor Falcão - Sim ; Raimundinho Franco - Sim ; Roberto
Prazeres - Sim ; Salma Faray - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Nonato de Chelo / PRD - Observação: Inscrito no Pequeno
Expediente 
Considerações Finais: Não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente deu por
encerrada a presente sessão e determinou a lavratura da ata que após lida e achada de
conforme vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Aleilson
Santos / PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Raimundo Teixeira
Franco / PL 
____________________
1º Secretário: Paulo
Victor Falcão / PDT 
____________________
2º Secretário: Luiza
de Paula Viegas Pinto
/ PSD 
18/06/2025
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA - VITÓRIA DO MEARIM MA Tel.: (98)
8118-2629 https://vitoriadomearim.ma.leg.br/ - E-mail: camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
18/06/2025
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