materia nº 1/2025

104 ANO V - EDIÇÃO 937 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DALCANTARA PRAÇA IVONETE GUEDES, 12 
0l.612.565/0001·92 Exerclcio: 2025 
DECRETO Nº 4 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 • LEI N.320 
02 29 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
... 16.122.0005.2085.0000 
3.1.90.11 .00 
soo 
999 000 
ApoioAdministralivO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML 
Rewrao& l'llo Vineoladoa de l~toe; 
Não se aplica 
F.R: 
4.000.00 
1 SOO 00 
Artigo 2o . - O crédito a berto na forma do artigo anterior $Cr á coberto com recu r s os prove ni e nte s de : 
Anulação: 
02 01 00 Gabinete do Prefeito 
32 04.122.0005.2005.0000 Apoio Adminl»llllUvo 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 
600 Rocurnoo noo Víncuk>dos do lmpootoo 
999 000 Não se aplica 
-20.000,00 
F.R. Grupo: 1 500 00 
02 04 00 Secretaria Municipa1 de Educaçto 
92 
157 
02 05 00 
187 
02 06 00 
289 
12.361.0011 .2009.0000 
3.1.90.13.00 
soo 
200 000 
12,365.001 1.1004.0000 
4.4 .90.51.00 
soo 
200 000 
Desenvolvimento a Manutenção da Reda Esa>lar 
OBRIGACÕES PATRONAlS 
Recut&OS não Vinculados de Impostos 
Educação · Despes.as oom MOE 
DesenvoMmenlO e Manutençio da Rede ESOOlar 
OBRAS E INSTALAÇÔES 
Recursos não Vinculados oe Impostos 
Educação • Oespesn com MOE 
-3.100,00 
F.R. GruPo: 1 500 00 
-50.000,00 
F.R. Grupo: 1 500 00 
Fundo de Man.Dff.Educ,Bâu Vai.dos Prol 
12.361.0011 .2017.0000 
3.1.90.13.00 
540 
230 000 
Oesenvolvimento • Manutenção da Rede Escoler ·130.000,00 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 
Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 
FUNDES . Profissionais da Educação Bésic 
Fundo Municipal de S.Ude • FMS 
10.122.0027.2078.0000 
3.1.90.04.00 
602 
... 000 
AtençAo la SaOdll Blasb ·10.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 602 02 
Transferências Fundo a Fundo de Rec.vsos óo SUS provenientes 00 Governo Federei • Bloco de Menute 
Nlo1eapllca 
02 16 00 Fundo Municipal de Alsisltncia Social 
02 16 00 
849 
696 
731 
02 23 00 
853 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DALCANTARA PRAÇA JVONETE GUEDES. 12 
01.612.585/0001-92 Exerelcio: 202S 
DECRETO Nº 4 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.320 
Fundo Municipal de Assistência Social 
08.122.0005.2056.0000 
3.1.90.13.00 
500 
999 000 
08.243.0016.2073.0000 
3.1.90.11.00 
660 
999 000 
08.244.0025.1019.0000 
4.4.90.51.00 
660 
999 000 
Apolo Administrativo 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Nioseaplica 
·10.000,00 
F .R. Grupo: 1 500 00 
Apoio 80 Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ·17.000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 04 
Transferência de Recursos do Fundo Naclonol de Asslstênela Social - FNAS 
Não se aplica 
Gestão de POiíticas de Assistê-nela e Promoção Social -2.000,00 
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 660 04 
Transfe~ncia de Recursos do Fundo Nacional de A38isl&ncill Social - FNAS 
Não se aplica 
Secretaria Municipal de Estradas e Rod3gem 
04.122.0005.1029.0000 
4.4.90.51.00 
700 
999 000 
Apoio Administrativo ~305.100.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 05 
Outras Transfer!ncias de ConvAnios oo Instrumentos CongAneres da União 
Nioaeaplica 
-547.200,00 
Artigo 3o . - Este decret o e nt r a em vigor na data de sua publicaçao . 
BARRA D ALCÂNTARA, 02 de janeiro de 2025 
Anln,dodelOffl\ildigrttl por 
MAROONIOSOARES ~=~ 
LOPES:349%397349 l»doJ:lOlS.0).1 700:16:lS . ,.., MARDÔNIO SOARES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: 4B2B87E8DA984 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025 
O VEREADOR ARISTEU AUGUSTO BARBOSA. Presidente da Câmara Municipal de 
Acauã-PI , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação do Projeto 
de Resolução nº 001/2025, que d ispõe sobre a fixação do limite máximo para 
descontos de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais e dé outras providências. PROMULGA a referida Resolução, com a seguinte redação: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 
Dispõe sobre a fixação do limite máximo 
para descontos de consignações 
facultativas em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências. 
O VEREADOR ARISTEU AUGUSTO BARBOSA. Presidente da Câmara Municipal de 
Acauã-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela 
Lei Orgânica do Município, apresenta a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° Fica estabelecido que o limite máximo para descontos referentes a 
consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Acauê-PI, ativos. inativos e pensionistas, não poderá exceder a 45% 
(quarenta e c inco por cento) da remuneração mensal bruta de cada servidor. 
§ 1 ° Do limite mencionado no caput deste artigo, 5% (cinco por cento} serão destinados 
exclusivamente para: 
l - Amortização de despesas contra Idas por meio de cartão de crédito; ou 
li - Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
§2° Entende-se por consignações facultativas aquelas autorizadas expressamente 
pelo servidor, referentes a empréstimos pessoais, financiamentos e operações de 
arrendamento mercantil contratados junto a instituições financeiras autorizadas. 
Art. 2° As consignações compulsórias, aquelas decorrentes de determinação legal ou 
judicial. não serão computadas no limite estabelecido no art. 1° desta Resolução. 
Avenida Bonifácio Se vero Coelho , s/ nfl, Centro, Acaul - PI - CEP: 64.748-000 
CNPJ: 01.818.605/0001- 57 Email: camacanraun@hntmau com 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
Art. 3° Compete ao setor de recursos humanos da administração municipal: 
1 - Implementar e gerenciar os descontos consignados em folha de pagamento, 
observando os limites estabelecidos nesta Resolução; 
li - Fornecer aos servidores informações claras e precisas sobre as consignações 
facultativas e compulsórias; 
111 - Assegurar que as instituições financeiras conveniadas cumpram as normas 
estabelecidas nesta Resolução. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2 025. 
u Aristeu Augusto Barbosa 
Presidente da Cãmara Municipal de Acauã-PI 
Justificativa: 
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar os limites para descontos de 
consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, 
garantindo que tais descontos não comprometam excessivamente a remuneração dos 
servidores e assegurando uma margem financeira mínima para suas despesas 
pessoais. A fixação de um limite de 45% , com reserva de 5% para operações 
relacionadas a cartão de crédito, está em consonância com práticas adotadas por 
diversas administrações públicas municipais, visando ao equilibrio financeiro dos 
servidores e à responsabilidade na gestão pública. 
Publicação: 
A presente Resolução será publicada no Diário Oficial das Prefeituras e passará a 
vigorar conforme o disposto . 
Avenidil Bonifá cio Seve ro Coelho, s/nR, Centro, Acau8 - PI • CEP; 64. 748-000 
CNPJ: Ol.818.605/ 0001-5 7 Email: ~ caua@hotma/1 com