materia nº 4/2025

98 ANO V - EDIÇÃO 966 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 194520AB70494 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO N• 004/2025 
O VEREADOR ARISTEU AUGUSTO BA RBOSA. Pres;dente da Câmara Mun;c;pal de 
Acauã-PI, no uso de suas atribuições legais, e tendo e m vista a aprovação d o Proje to 
de R esol ução n g 004/2025, q ue concede reposição sala rial aos agen tes políticos do 
Poder Leg;slaHvo Mun;c;pal de ACA UA-PI e dá outras prov;dênc;as , PROMULGA a 
referida Resolução, com a seguinte redação: 
Projeto de Re solução 004/2025. 
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO 
VIVO , VIA INTERNET, DE TODAS AS 
SESSÕES OFIC IAIS REA LIZ ADAS NO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNIC ÍPIO DE 
ACA UA, DEST E EST A DO DO PIAUI. E DA 
O UT RAS PRO VIDÊNCIAS . 
Art. 1v - O poder Legislativo do m unicípio de Acaua., deste Estado d o Piauí, neste ato 
representado pelos vereadores J oão José Filho, ltalo Breno Xavier da Rocha Campos, 
A madeus Rodrigues de Sousa e Valdejane Rodrigues de Sousa no uso de suas 
a tribuições legais, visando aquilo que d iz os A rtigos 15G, e , A rt. 2 1 i, d o Regimento 
interno desta casa de Leis . prom overá a transmissão ao vivo, via Internet de todas as 
sessões oficiais realizada n esta sede legislativa. 
Art. 1511: Regimento interno: Compete ao 
pre s idente da Câmara Munic ipal dentre 
outras atribuições: 
Inciso X II : Credenciar agentes de imprensa, 
rádio e televisão, para acompanhamento dos 
trabalhos legislativo; 
Art. 21 11: Re gime nto Interno: Sã o Atribuição 
do Plenãrio: 
Inciso X I: Autorizar à transmissão por Rádio , 
T elevisão, ou fi lmagem e a g ravação de 
Sessões da Câmara M unicipal. 
Art. 211: - CONSIDERANDO - Aquilo que diz o A rtigo 68º, parágrafos 1° e 2°, do 
Regimento Interno da casa; 
Art. 3 9 - CONSIDERANDO - O que d iz o art. 690: d o R egim ento Interno d esta Casa 
de Leis ; 
Avenida Bonif,jcio --Severo Coelho, s/nll, Centro--- , Acau5 - PI • CEP: 64.748 ---000 
CN PJ: Ol.818.60S/0001· 57 Email: camaraacaua@hotmaU com 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
Art. 4• - CONSIDERANDO QUE: em nossa ôdade não d;spomos de Rádio e 
Televisão, com capacidades para a realização d estas tra nsmissões online e 
armazenamento de á.udio e vídeo, fica autorizado o Presidente da casa a contratar 
o utras formas de tran smissão a ser utilizad a nas d evid as transmissões e gravações 
das sessões. Ordinárias, extraordinárias e Solenes, desta casa de Leis, e/ou a inda, 
utilizar - se, d e sistema público de transmissão das sessões, podendo ser acessado 
através do seu site ou canais d e comunicações oficiais, como redes sociais e 
YouT ube. 
Art. 511: - Para fins do disposto no art. 4 ª desta lei de resolução, o Poder legislativo 
deverá utilizar os equipamentos já. existentes nas áreas de comunicação, para assim, 
implementar a transmissão. 
Art. 651 - Esta resolução entra em vigor na data d e sua publicação. 
Art. 711: - Revogam - se, as disposições em contrário. 
-
Gabinetes dos vereadores1 1 4 de abril de 2025. 
Joáo José FIiho 
Vereador P SD 
A madeus Rodrigues de Sousa 
Vereador PS D 
halo Breno Xavier d a Rocha Cam pos 
Vereador PT 
V aldejane Rodrigues de Sousa 
Vereadora PT 
Aven ida Bonifácio Severo Coelho, s/n9, Centre, Acauã - PI - CEP: 64.748-000 
CNPJ : 01.818.605/0001-57 Email: camacaacaua@botmail com 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
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GABINETE DA PRESIDENCIA 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei d e resolução tem p or principal finalida d e amplia r a tra nsp arê ncia 
das reuniões o ficiais realizadas no âmbito d o Poder Legislativo do município d e 
Acauã, deste Estado do Piauí, sabemos q ue é u m a realidade presente em nosso d ia 
a d ia, cad a vez m a is buscar a tra nsparência, buscando trazer a info rmação e o 
conhecimento dos fatos de onde m a is Interessa que é a política da administração 
pública, fazendo valer aquilo que diz o nosso Regimento Interno da casa, em seus 
artigos elencado no Projeto d e Lei d e Resolução. 
À nova política requer pleno acesso às inform ações inerentes às decisões que 
impactam na vida da sociedade. 
Por Isso a g ravação deverá ser transm itida ao v ivo, na integra e em audlovlsual, por 
meio do sítio desta casa de leis e/ou das redes sociais, afim de possibilitar ao público 
o acompan hamento dos trabalhos does vereadores, sendo que os registros deverão 
ficar d isponíveis p ara a consulta p ública a qua lquer te mpo. 
Assim, submete- se, o presente Projeto d e Lei d e Resolução à apreciação dos nobres 
Vereadores, na certeza d e q ue após o tramite regular. será deliberado e aprovad o na 
F orma Regim e ntal. 
-
Gab inetes d os vereadores, 14 d e a bri l d e 2025. 
João Jo sé Filho 
Vereador P SD 
Amad eus Rodrigu es d e Sousa 
V e read or PSD 
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/n9, Centr~ "P,--~C~E~P,~6~4~.,~4~8--c-0;-:00,::-- -
CNPJ: 01.s1s.Gos10001-s1 Email: camac,u1cauaca:ibotmall com 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ- PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
ltalo Breno Xavier da Rocha Campos 
Vereador PT 
Valdejane Rodrigues de Sousa 
Vereadora PT 
Publicação: 
A presente Resolução será publicada no Diário Oficial das Prefeituras e passará a 
vigorar conforme o disposto. 
-
Docurnm!Q n,in.c!o dtgjQlmmte 
NIIST!UAIJGUSTO IIAR905'i 
Otw;UfCM/20.2514.ll..17·0>00 
V.:,d~,:mhtw,.:Jfo(i<Hr.id,itOW, 111' 
ARISTEU AUGUSTO BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal de Acauã-PI 
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/n•, Centro, Acaua - PI - CEP: 64.748-000 
CNPJ : 0l.818.605/ 0001-57 Email: camaraacaua@hotmail com --