CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI
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REQUERIMENTO Nº ______/2026
Assunto: Solicitação de adoção de medidas
urgentes para controle de cães soltos em vias
públicas no Município de Acauã/PI.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o douto Plenário desta Casa Legislativa, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Acauã, Estado do
Piauí, para que, por meio das Secretarias e órgãos competentes, adote, em caráter de
urgência, todas as medidas administrativas, legais e operacionais necessárias ao controle
de cães soltos em ruas, estradas e demais vias públicas do município, bem como apresente,
no prazo legal, relatório detalhado das providências adotadas e do plano de ação a ser
implementado. CONSIDERANDO: as crescentes reclamações de criadores do município pelo fato de ataques
caninos, principalmente noturnos às ovelhas e cabras em suas roças e currais;
CONSIDERANDO: Que é dever do município manter através de controle como:
1. Captura humanitária (recolhimento)
A prefeitura pode realizar a captura de cães soltos por meio de equipe treinada, usando
métodos não agressivos. Deve evitar maus-tratos Animais recolhidos devem ser encaminhados para local adequado
Base legal: Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) (proíbe maus-tratos)
2. Centro de controle de zoonoses ou abrigo municipal
O município pode manter ou firmar convênios para funcionamento de: Canil público
Centro de Zoonoses Abrigos temporários
Nesses locais: Os animais são avaliados Recebem cuidados básicos Podem ser destinados à adoção
3. Programas de castração (controle populacional)
Essa é uma das medidas mais eficazes: Reduz reprodução descontrolada
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Diminui abandono futuro
Pode ser feita por: Mutirões gratuitos Parcerias com clínicas veterinárias
Base legal e política pública: Política Nacional de Controle de Natalidade de Cães e Gatos (Lei
nº 13.426/2017)
Câmara Municpal de Acauã - PI, 20 de abril de 2026
João José Filho
Verador PSD
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação encontra amparo nos princípios constitucionais da Administração
Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como na competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Município o dever de
legislar sobre assuntos de interesse local e zelar pela ordem pública e segurança da
coletividade.
É de conhecimento público e notório que há um crescimento alarmante de ataques de cães
soltos a animais de criação, especialmente caprinos e ovinos, causando prejuízos
econômicos significativos aos produtores rurais, comprometendo a subsistência de famílias
e afetando diretamente a economia local.
Tal situação configura não apenas um problema de ordem administrativa, mas também de
segurança pública, saúde coletiva e responsabilidade civil do ente municipal, sobretudo
diante da inércia ou insuficiência de ações efetivas por parte do Poder Público.
Ademais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura ao cidadão e ao Poder
Legislativo o direito de obter informações dos órgãos públicos, impondo o dever de
transparência ativa e passiva da Administração.
Nesse sentido, requer-se que o Poder Executivo Municipal:
1. Informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei de Acesso à
Informação, quais medidas já foram adotadas para o controle de animais soltos;
2. Apresente plano de ação detalhado, contendo cronograma, responsáveis e
estratégias para o enfrentamento do problema;
3. Informe sobre a existência de fiscalização, recolhimento de animais e eventual
aplicação de sanções aos proprietários;
4. Esclareça se há campanhas educativas e políticas públicas voltadas à posse
responsável e controle populacional de animais.
Ressalta-se que a eventual omissão ou demora injustificada no atendimento deste
requerimento poderá configurar violação aos princípios da Administração Pública, bem
como, em tese, ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992,
especialmente no que se refere à inobservância dos deveres de legalidade, eficiência e
interesse público.
Por fim, fica desde já consignado que, em caso de não atendimento no prazo estabelecido
ou de resposta insuficiente, será encaminhada cópia integral deste requerimento ao
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Ministério Público do Estado do Piauí, para adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à
apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento da presente proposição, em respeito ao
interesse público e à proteção da coletividade.
Câmara Municipal, 20 de abril de 2026.
João José Filho
Vereador