texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
End: Avenida: Bonifácio Severo Coelho, bairro: centro, cidade: Acauã – PI
CEP: 64.748-00, E-mail do vereador: joaoerafa_filho@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Acauã, deste Estado do Piauí
– PI
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, com
fundamento no direito constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e no princípio da
publicidade administrativa, requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal
de Educação de Acauã, solicitando, no prazo legal, o envio de todas as informações e
documentos referentes à locação do veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa NTH7B42,
utilizado pela referida Secretaria.
REQUER:
O envio das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do contrato de locação do referido veículo;
2. Processo administrativo que originou a contratação;
3. Dispensa, inexigibilidade ou procedimento licitatório utilizado;
4. Valor mensal da locação e valor global do contrato;
5. Prazo de vigência contratual;
6. Nome completo da pessoa física ou jurídica contratada;
7. Cópia do CRLV/documentação do veículo;
8. Comprovante de propriedade do veículo;
9. Empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento realizados;
10. Informação detalhada sobre a finalidade e utilização do veículo pela Secretaria
Municipal de Educação;
11. Nome do servidor responsável pela fiscalização do contrato;
12. Demais documentos relacionados à contratação e utilização do referido veículo.
Gabinete do vereador, Acauã – PI, 14 de maio de 2026. __________________________________
João José Filho
Vereador
End: Avenida: Bonifácio Severo Coelho, bairro: centro, cidade: Acauã – PI
CEP: 64.748-00, E-mail do vereador: joaoerafa_filho@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização exercido
pelo Poder Legislativo Municipal, visando garantir transparência, legalidade, moralidade e
correta aplicação dos recursos públicos.
Conforme consulta realizada, o veículo objeto deste requerimento trata-se de uma Toyota
Hilux CD4X4 SRV, ano/modelo 2010, placa NTH7B42, registrada no município de Paulistana-PI.
Dessa forma, faz-se necessário que esta Casa Legislativa tenha acesso à integralidade da
documentação referente à locação do citado veículo, assegurando transparência
administrativa e permitindo o pleno exercício da atividade fiscalizatória parlamentar.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gabinete do vereador, Acauã – PI, 14 de maio de 2026. __________________________________
João José Filho
Vereador
open original →