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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 019/2025, que dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Acauã nos termos da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014 e Lei Municipal 004 de 29 de maio de 2024 e dá outras providências;
native_id60

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T21:43:33.654338-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-11-06T22:04:12.531205-03:00 Aprovado 8 0 0

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