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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Com. de Const. Just. Legis. Red. e Urb.
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Redação de Leis e Urbanismo ao Projeto de Lei nº 002/2026;
native_id92

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T20:58:25.288359-03:00 Aprovado 7 0 0

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