materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº 003/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
Dispõe sobre alteração do piso salarial dos 
profissionais do magistério público do 
Município de Acauã – PI, na forma que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Reginaldo 
Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí e Lei Orgânica do Município, 
e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, apresenta a Câmara 
Municipal de Acauã – PI, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério 
público do Município de Acauã – PI no percentual de 5,4%, atualmente percebendo 
a importância de R$ 5.249,79 (cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta 
e nove centavos), passando para o valor de R$ 5.533,27 (cinco mil quinhentos e 
trinta e três reais e vinte e sete centavos). 
Parágrafo único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às 
disposições do plano de carreira dos servidores da educação. 
Art. 2º Para os demais servidores municipais, fica estabelecido como salário￾mínimo o determinado nacionalmente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Acauã – PI. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026, 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Excelentíssimos Vereadores, 
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de o Município 
realizar medidas para a valorização dos profissionais do magistério, categoria que 
tanto contribui para os avanços educacionais locais. 
Por esta razão, encaminha projeto de lei de aumento dos vencimentos dos 
professores, na razão de 5,4%, conforme determinado nacionalmente. Porém os 
profissionais do magistério do município de Acauã-PI, passam a receber valores 
acima do piso nacional, em função da valorização dos profissionais reconhecidos 
pela gestão municipal. 
Frise-se que existem algumas limitações de gastos, dentre elas a de que, no 
mínimo, 70% do FUNDEB sejam destinados ao pagamento da remuneração dos 
profissionais da educação, aí incluídos as remunerações, gratificações e encargos 
patronais. 
Certo da compreensão da importância deste projeto, aguarda manifestação 
desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não do projeto, para posterior 
publicação. 
 Atenciosamente; 
Reginaldo Raimundo Rodrigues 
Prefeito Municipal