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CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI
CNPJ: 01.818.605/0001-57
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã – PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacaua@hotmail.com
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Vereador Presidente desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa
Legislativa e no art. 37, §11, da Constituição Federal, submete à apreciação desta Colenda
Câmara Municipal o presente Projeto de Resolução que altera dispositivo da Resolução
nº 004/2025, que dispõe sobre a verba indenizatória dos Vereadores do Município de
Acauã – PI.
A presente alteração tem por objetivo a atualização do valor da verba
indenizatória, adequando-o à realidade atual e às necessidades do exercício parlamentar.
Acauã – Piauí, 19 de março de 2026.
ARISTEU AUGUSTO BARBOSA
Vereador – Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI
CNPJ: 01.818.605/0001-57
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã – PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacaua@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº
004/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA
INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ACAUÃ – PI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Acauã – PI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 004/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara Municipal de Vereadores de Acauã – PI,
mediante motivação, indenizará o Vereador até o limite de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução nº 004/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acauã – Piauí, 19 de março de 2026.
ARISTEU AUGUSTO BARBOSA
Vereador – Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI
CNPJ: 01.818.605/0001-57
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã – PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacaua@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade atualizar o valor da verba
indenizatória, originalmente fixado pela Resolução nº 004/2025, elevando-o para R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), a fim de compatibilizá-lo com as demandas
atuais do exercício parlamentar.
A medida visa assegurar melhores condições para o desempenho das atividades
legislativas, mantendo a natureza indenizatória da verba e observando os princípios da
legalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente proposição.
Acauã – Piauí, 19 de março de 2026.
ARISTEU AUGUSTO BARBOSA
Vereador – Presidente
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