| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | introduz alterações no “caput” do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Acauã, modificando a forma de publicação das leis e dos atos oficiais da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município de Acauã, por meio de Órgão de Imprensa Oficial Eletrônico |
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