| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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