| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências |
| native_id | 22 |
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