norma nº 7/2023

ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 219
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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L'fiís 
CÇ>~IA GABINETE DA 
PREFEITA .................. 
DEC RETO N º 016, DE 05 DE JUNHO DE 2023. 
Estabelece p o nto fac ultativo p ara os servido r es 
p ú b l icos d a Adm inist ração Púb lica Municipal direta 
e Indireta do Poder Executivo e d á o utras 
p rov idên c ias. 
A PREFEITA MUNIC IPAL DE LUÍS CORREIA. Est ad o do Piauí, no 
u so das atribuições que lhe são confe ridas p e lo artigo 5 1, inc. V I, d a Le i O rgânica d o 
Munidpio d e Luls Corre ia /PI, e: 
CON SIDERANDO que o G o v e rno Estadual e Po d e r es Con stituintes d ecr etar am p o nto 
facultativo p ar a o dia 0 9 d e junho d o corr e n te an o; 
CON SIDERANDO que o p o nto facultativo implica e m econ o mia aos cofres públicos 
munic ipa is; 
CON SIDERANDO que dia 08 d e junho é fe riad o nac io n a l alu sivo a C orpus Christl; 
DECRETA 
Art. 1°. Fica estab elecido com o p o n t o facu ltativo n o dia 09 d e junho d e 202 3 para 
os servido r es da Administração Pública d o Po d e r Executivo Munic ipal. 
Art. 2º. Excetuando-se a preservação e o func io n am e nto d os serviços essen c iais 
a fetos às r esp ectivas áreas d e compe t ê ncia municipal. 
Art., 3°. Este d ecr eto e n t r a e m vigor n a d ata d e su a publicação. 
Art. 4 °. Ficam r e v ogad as as disp osições e m contrário. 
G abine t e d o Po d e r Executivo Munic ipal d e Luís Corre ia/PI. 05 d e junho d e 2023. 
M ARIA DAS DORES ~~1
~t:if~~;~~~~gt'1 
FONTENELE FONTENELE 
BRIT0:5662928134 BRITO:S6629281349 
g Dados: 2023.06.0S 
09:02: 1 7 -0Yoo· 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municlpal 
Av. Prefeito Antônio de PAdua da Costa Uma. 261 - Centro. CEP: 220-000 
C N PJ: 06.SS .4 8f000l )3 Luls Con-ela - P.:iul 
ID: 1E48830B6F024 
EXTRA TO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01.2405/2023 
Ato: Ato de Cooperação Técnica OI. 2405/2023. 
Partes: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA ·PI E BOM PRINCIPIO DO PIA UI- PI 
Objeto: Adesão ao SRP do Município de Luís Correia · PI na condição de Carona · 
Possibilidade Jurídica. 
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 
002/2023 do SRP do Município de Luís Correia · PI que tem por objeto 
"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
FARDAS/UNIFORMES PARA O MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA - PI.", 
especificado(s) no Termo de Referência - Pregão Eletrônico 002/2023. 
Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. 
Luís Correia - PI, 24 DE MAIO DE 2023. 
ID: 0DDE55B423984 
l ~ t ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete do Prefeito 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, nº 70, Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
ATO DE SANÇÃO N2 007 /2023 
O PREFEITO MUNICIPAL OE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. Paulo Serglo de 
Sousa, no uso de suas atribuições legais, sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL de Nº 005/2023, de 28 de abril de 2023, EMENTA: 
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - L0A para o 
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências' .. passando a vigorar como LEI 
MUNICIPAL Nº 007 /2023 de 05 de Junho de 2023. 
Prefeirura Municipal de Acauã, Estado do Piauí, em 05 de junho de 2023. 
PAULO 
SERGIODE 
----pofPAULO 
~ 0t: 90U5.A. UJ&1Nl3l' 
0H"C-9"-C>ICl'-ln1._0J•AC 
aoum M""91it ..o. OU'""--c• ~ O.,..c.twlmW Olglal. ~PFA1, C ...... AUl.0 
SOUSA: ::U~-~!!:'~IM33• 
84351969334E=:r.::::::-~ PAULO SERGÍÕ DÊ SÕÜsÂ0 
PREFEITO MUNICIPAL 
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l ~ ESTADO DO PIAUf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete da Prefeito CNPJ. 0:1.6:12.SS9/000:1-3S 
Rua Aure liano Ferreira. n º 70, Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
LEI MUNICIPAL Nº 007 /2023 
E M E NTA .. O1.spõe sobre as diretrizes para a elabon1ção da 
Lei Orçament.\ria Anual - LOA para o exercício financeiro de 
2024. e dá outras providê ncias ... 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ. Estado do Plau.f, no uso de s uas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ, APROVOU, e e le 
SANCIONA a seguinte Lei: 
CAPITULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. 12. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, do Art. 165, da 
Co n stituição Federal, as d iretrizes orçamentárias do Município de ACAUÃ p ara 2024. 
Art. 2•. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de ACAUÃ para 2024 será 
elaborado e m consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, n a Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Piauí. n a Lei Orgânica do Município, na Lei Feden1l n u 4.320, de 
17.03.1964, e na Lei Complementar nu 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A rt. 3•. Integram a presente Lei os Anexos de Metas e Prioridades. Metas Fiscais e 
Demonstrat.lvo de Riscos Fiscais. e laborados em cumprim e nto ao Art. 4t1, Parágrafos 1°, 2º 
e 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4-Jt. As diretrizes orçamentârias estabelecidas n esta Lei compreendem: 
J - As prioridades e metas da administração pública Municipa l; 
li - A estrutura e organização do orçamento municipal; 
Ili - As diretrizes p ara a elaboração e execução do orçamento municipal e suas 
alterações: 
IV - As disposições relativas às polftlcas de pessoal; 
V - As disposições finais; 
VI - Os anexos. 
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CEP, 64 748-000 
CAPITULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. S tt. As metas e as prioridades para o exerdcio financeiro de 2024 são as especificadas 
no Anexo I - Metas e Prioridades que integra esta Lei. as quais t erão precedência na 
alocação de recursos, não se constituindo, todavia. em limite à programação d as d espesas. 
e visam: 
1 - A m e lhoria do atendimento d as demandas da população em todos os campos d a 
administração pública, especialmente n a Saúde, Educação, H abitação, Tra n sporte e lnfra -
estrntura Urba n a, objetivando o desenvolvimento e m favor da melhor qua lidade de vida 
da população urbana e rural, ofer ecendo instrumentos necessários para o pleno cxerdcio 
d a cidadan ia. 
li - O incremento na arrecadação dos tributos municipais. com o aperfeiçoament o 
da gestão e diminuição de perdas de a rrecadação; 
Ili - O aumento da cap acidade financeira de investimento; 
IV - A modernização da ação govern a mental; 
V - A a u steridade n a gestão d os recursos públicos. 
VI - A promoção da c ultura, esporte, lazer, turismo, da agr icu ltura e do meio 
amb ient e; 
Parágrafo úni co. N a d e stinação dos rec ursos relativos a programas sociais, será 
conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor (ndice de d esenv o lvime nto 
humano. 
CAPITULO Ili 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAME NTO MUNICIPAL 
Art. 6•. A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos 
n a Lei Federal n ° 4.320, d e 17 de m arço de 1964. e s u as a lterações recomendadas nas 
Resol u ções da Secretaria do Tesouro Nacional. 
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Art:. 7 11_ A composição do Orçamento anual terá p or base as estrutu ras organizacionais 
vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por á r eas afins, se n ecessário, e a 
d istribuição dos dispêndios prev istos obedecerá à classificação qua nto à natureza d a 
despesa e funcional- programática. como estabeJecfdo nas normas m e ncionadas no artigo 
a nterior, e discriminadas por unidades orçamentárias. 
§ 1. 0 cada unidade orçamentária detalhará a despesa por s ua n a tureza, 
especificando a m o dalidade de aplicação e os grupos de d espesa em seu menor nível. com 
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua 
competên cia para gerir valores: 
l - Pessoal e encargos sociais; 
2 - Juros e encargos d a d(vida; 
3 - Outras despesas correntes; 
4 - Investimentos; 
5 - Inversões financeiras; 
6 - Amortização da d ívida; 
7 - Reserva de contingên cia. 
§ 211 A Proposta Orçamentária p ara o exercício de 2024 será a presentada 
utilizando as c lassificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterrninisterial n ° 1 63, de 
04 d e maio de 2001. e suas alt erações. cond ensadas no Manual de Procedimentos d as 
Despesas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também b aseada na MCASP￾MANUAL OE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO. 
§ 3º - O programa de trabalho do governo será detalhado por fun ção, programa, 
s ubprograma, p rojeto, atividade e operação especial. agrup a dos por á.reas afi n s e m cada 
unidade orçamentária, n a fo rma estabelecida no Anexo da Portaria n ° 42, de 14 de abril de 
1999, d o Ministério do Planejamento e Orçamento. 
Art:. a•. Para os efeitos desta Lei os t erm os que d etalham a dotação orçamentária devem 
ter o seguinte ent endimento: 
1 - F unção, o maior n ível d e agregação das diversas á r eas de despesa que 
compet em ao setor público; 
li - Programa. o instrumento d e orga ni zação da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos p retendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no p la no plurianual; 
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Ili - Atividade, um instrumento de programação para a lcan çar o objetivo de um 
programa, e nvo lvendo um conjunto de oper ações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, d as qua is resulta um produto n ecessári o à m anutenção da ação 
govern amental; 
IV - Projeto. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas n o t e mpo. das q u a is resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoament o da ação governamental; 
V - Operação Especial. as despesas que n ão contribuem para a manutenção das 
ações de governo. das quais não resulta um produto, e n ão geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1 ° As cat egorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no 
Projeto de Lei o r çamentária por progra m as, atividades, projetos ou operações especiais. 
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias p a ra ati n gir os seus objetivos, 
sob a forma de ativi d a d es. projetos e oper ações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem com o as unidade s orçamentárias responsáveis pela realização d a ação. 
§ 3º Cada atividade. projeto e operação esp ecial identificará a fun ção e a s ub 
função às quais se vinculam. 
Art.. 9•. As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos 
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma estabelecida p ara o 
orçam ento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. 
Art.. 1.011. O orçamento compreenderá a program ação dos Poderes Executivo e Legislativo 
com destaque dos fundos especia.is. 
Art.. 11•. As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas 
no início d e cada trimestre se o índice d e inflação do mes m o pedodo o ju st ifica r . 
ArL t.z 0 • O Município obedecerá a ás seguintes vinculações, n a fixação e execu ção da 
despes a: 
1 - Até 60% (sessenta por cen t o) das Rec eitas Corrent es líquidas p ara gastos com 
Pess oal e Encargos Sociais, CONSOLIDADO poder Executivo e Legislativo; 
Site: www acaua oi pav br - e-mail: semeranum@hatmail com 
l ~ 1 ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete do Pce,feito CNPJ. 01.612.559/0001-35 
<" • -,... Rua Aure lia no Ferreira, n º 70, Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
li - No m(nimo 1 S% (quinze por cent o) das r eceitas d e riva d as d e impostos 
n1uni cipals e t ransferên c ias constitucional.s efetiv a m e nte r ealizadas no exercício de 2024, 
nas ações de saúd e; 
Ili - N o mínimo 25% (vinte e c inco por cento) das receitas der ivadas de Im postos 
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exerdcio de 2024. 
na manute nção e desenvolvimento do e n si n o; 
IV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de 
Ma nutenção e Desenvolvimento da Edu cação Básica e de Va lori:.z:ação dos Profissionajs da 
Educação - FUNOEB serão destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais d a 
educação na a tiva da rede municipal; 
V - A proposta orçamentária para a Câm ara Municipal será fixada n o limite de até 
7 % das receitas mencionadas no Artigo 29-A d a Constituição Federal e a lterada pela EC￾58 de 23 de setembro d e 2009; 
VI - A r eserva de contingência estabelecida n o art. 5°, a línea Ili, da Lei 
Comple m e ntar n º 101, d e 04.05.2000, correspond erá a 2,00% da Receita Corrente Líq u ida 
prevista. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E 
SUAS A LTERAÇÕES 
Art. 13•. Para estimar a Receita a ser arrecadada n o exercício d e 2024, serão considerados 
os valores do Demonstrativo da Receita da Reformulação do Plano Pluria nual - PPA para o 
período 2024/2025. podendo haver aj u stes resultantes das a lte r ações da poHtica fiscal e 
monetária oficial e das modificações da legislação tributária. dentre o utros aspectos. 
observando o equilíbrio e ntre receitas e despesas, como recomendado na Lei d e 
Responsabilidade Fiscal, Art. 40, inciso 1, alfnea a. Para assegurar o e quilíbrio d a 
programação orçamentária. o Poder Executivo poderá: 
1 - Alterar m etas priori dades da LOO e compa tibilizar receitas e despesas caso 
necessários p ara adequ ação do proje to de Lei d a LOA e reformulação do PPA, ajustando-se 
as n ovas n ormas da cont abilidade aplicada ao setor publico; 
II - Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA as propostas d e 
Reformulação d o Plano Plurianual ~ PPA motivadas por projetos de leis específicas. 
Site: www aca,ia ai eov br - e-mail: semecacaua@botroail com 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete do Prefeito CNPJ. 01.61.2.559/0001.-35 
Rua Aure liano Fe rreira, n º 70, Bairro Centro. 
CEP, 64748-000 
Ili - Re dis tribuir as d otações da m esma o rige m de uma para outra atividade ou 
p rojet o da m esm a unida d e orçamen tária, quando con sid erada indis pensáve l que se 
rea li ze. 
Art. '14ª. O Q u adro de Detalh amento d e Despesa- (QDD). instrumento compo n e nte d a 
LOA, se constitui quad r o a u xiliar d o control e da execução o rçame n tária. não 
caract erizando a lte ração do orçamento os aj u s tes e ntre e le m ent os d e d espesa d a m esm a 
ori gen1 de uma mesma unidade orçamentária. 
Art. 1511 N o cumprimento do que recomend a o Art. 100 d a Con stiruição Federal, será 
in cluíd a no orçament o verba necessária ao pagamento d e dêbitos oriundos de sentenças 
transitadas c m ju lgado, con st antes d e precatórios judiciários. 
Art. 1.6ª . Poderá ocorrer limitação de empenh o e movimentação financeira para atingir as 
m etas d e r esultado primário ou n o mina l previstas n o Anexo de M etas Fisca is, como 
prenunciado n a LRF. Art. 4 º , inc iso 1, a lfnea b , que será propo rcional aos ajustes n o 
cron ograma d e d esembolso. 
Parágrafo úni co. Na h i p ó t ese d a ocor rê n cia d o disposto no caput d est e artigo. o Pode r 
Executivo co n1unicar á ao Poder Legislativo o monta nte d e r ecursos indis p o nfvels para 
e mpe nho e movimentação financeira. 
Art. 17•. O Poder Executi v o colocará à disposição d a Câm a r a Municipa l. p a r a fins d e 
e la b oração d a s u a proposta parcial de orçame nto. a t ê o di a 20 d e julho de 2024, as 
estima t ivas das r ece itas para o exer cício s ubseqüente. 
Art. 18R. A Câm ara Munici p a l, com fundame ntos nas estimativas das receitas 
orçamentárias p a.ra o exerci cio subseqüente. e n caminha r á ao Poder Executivo, a t é o di a 10 
de agosto d e 2024, a propost a d o seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento 
geral do Município. 
Art. 19• . A execução d a lei orçam e n tária para 2024 deverá ser realizada de n1 o d o a 
e vide n ciar a transparência d a gestão fiscal, o b servando-se o pri ncipio da p ubli ci d a d e e 
permitindo-se o a mplo acesso d a socied a de a todas as informações r e lativas à sua 
execu ção. 
Parágrafo único. Será divulgado na Internet. nos t erm os d a Lei Federal 9. 755/98. d e 
16. 1 2.1998 e Instrução N orm ativa nº 28, de 05 d e m a io d e 1 999, do Tribuna l de Contas da 
Uni ão. ao menos: 
Site: www ac.111a pi gov hr - e-mail : scmccacaua@botrnai! com 
~ ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete da Pct:fetto CNPJ. 01.612.SS9/000:l-3S 
~ Rua Aurelia n o [:;~i:;.,4~ 0
-~gÓ Bairro Centro. 
1 - Pelo Poder Execut iv o : 
a ) Até o dia 31 d e jan eiro de 2024, a lei orçamen tária pa.ra o exerdcio financeiro; 
b) A té sessenta d ias subseqüentes ao m ~s v e n cido, os bala ncetes mensais de 2024; 
e) Até o di a 31 d e m arço d e 2025, o balanço geral de 2024 do MunJdpJo. 
li - Pela Câm a r a Municipal; 
a) Até sessenta dias subseqüentes ao m ês vencido, os balancetes m ensais de 2024; 
Art.. 20 9 • Na e la b oração d a proposta orçament ária, o Poder Executivo selecionará. do 
elenco estabelecido no P la n o Plurianual, ás prioridades a serem incluídas como des p esas 
de investimentos. classificando •as com o projetos. sempre considerando a capacidade 
financeira do Município. 
Art. 21 9 • Os o bjetivos básicos d a Administração Pública Municipal, a serem contemplados 
na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, se constitue m, também, das diretrizes 
e metas constantes da Reformulação do Plano Plurianu al pa.ra o p eríod o 2024 a 2025. 
Parágrafo Único. O P la no P luria nua l p o d erá ser r eformula do para inclusão e 
adequação de programas, projetos e ativid a des decorrentes de novos programas de 
governo, e n ecessários ao desenvo lvimento municipal. 
Art.. 229 • As operações de crédit o á longo prazo t erão finalidade especifica de 
investimento. 
Art. 239 • Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto n a lei 
orçament ária anu al o u em créditos adicion ais abertos para esse fim, mesmo con stando o 
projeto ou atividade no pla no pluria nual d e investimentos. 
Art. 2..-. Os investimentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com 
estes últimos n ão poderão ocorrer à con ta de a nulação de dotações d os projetos já em 
a nda m e nto. 
Art.. 259 • Não p o derão ser incluídas n a lei orçamentária e s u as alterações despesas à conta 
de " Investim entos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidad e 
pública, previstos na legislação vigente. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As POLITICAS DE PESSOAL 
Site: www acatJa pi e:ov br - e-mail: semecacaua@hotroail com 
l ~ 1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D E ACAUÃ 
Gabinete do Pcefetto CNPJ . 01..61.2.559/0001.-35 
~ Rua Aure liano Fe rreira , n º 70, Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
Art. 2611. A política de pessoal d o Governo ser á exercida em o bediê nci a à Constituição 
Federal e Le i Complementar n Q 101, ficando o P o der Executivo autorizado, para 
a d e quação, r egula rização e equilíbrio do quadro funcional, a a dotar as seguintes medidas: 
1 - Demissão de servidores mantidos irregu la rmente no serviço público municipal; 
li - Contratação temporá ri a para suprir eventuais necessidades d e servido r es. 
esp ecialmente nas á r eas de educação, sa úde e assist ê n cia socia l; 
Ili - T e r ceirização de m ã o -de-obra p a r a os serviços d e vigilâ ncia, de conservação, 
d e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder 
Executivo. 
IV - Proceder a concurso público para ocupação permanente d os cargos providos 
em carát er t e mporário; 
V - Proceder ao r eajus t e sa larial, e a concessão de o utras vantagens, nos termos d a 
legis lação pertinente, principalme nte o § t • do Art. 169 d a Constituição F e d eral. que 
recomenda a exist ência prévia d e dotação orça m e ntár ia s ufi ciente para a tender às 
projeções d e d espesa de p essoal e aos acréscim os dela decorrentes: 
Art:. z711_ F'ica a utoriza da a concessão de aj uda fin a n ceira a e ntJda d es se m fins lucrativos 
ou d o T erceiro Set or reconhecidamente de utilida d e pública; a p essoas físico -car e ntes, 
media nte processo interno, nas á reas de educação, saúd e e assist ência socia l. 
§ 1 v Os p agam e ntos ser ão efetua d os a p ós aprovação pelo Poder Executivo. dos 
pla n os de aplicação apr esentados pelas entida d es beneficiadas. 
§ 2º O s Prazos p ara a prestação d e contas ser ão fixa dos pelo Poder Executivo, 
d e p end e ndo d o Plano de Aplicação. n ão pode ndo ultrapassar aos 3 0 (trinta) dias d o 
e ncerramento do exercício financeiro. 
§ 30 F ica vedada a concessão d e ajuda financeira ás e ntidades que não pres tarem 
contas d os recursos recebidos, assim como as que n ão tiverem as s uas contas a pro v a das 
pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES F INAIS 
S ite: www acau a p j ggy hr - e - mail: srmrcaraua@botmail com 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete do Pcefeiw CNPJ. 01.612.SS9/0001-3S 
Rua Aure liano Ferreira. nº 70. Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
Art.. ze•. Os projetos de Lei de Reformulação do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçam e ntárias e do Orçame nto Anual ser ão e n c aminhados à Cflimara Municipal e 
d e v o lvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo a rtigo 1 3 . Incisos 1. II e Ili do Ato d as 
Dis posições Constitucionais Trans itórias d a Con stitu ição d o Estado do Pia u í. 
Parágrafo Único. Se os projetos de Lei de que trata este artigo não forem devo lvidos para 
san ção nos prazos regulamentares ser ão promulgados como Lei pelo Poder Executivo: 
J - No di a J O (primeiro) de agost o de 2 023. a Lei d e Diretrizes Orçamentárias; 
li - No dia 1 0 (primeiro) d e Ja n eir o de 2024, a Lei do Orçamento Anual e a lei do 
PPA quando encaminhado p a ra Legis la tivo os projetos. 
ArL 29R. Os rec ursos provenientes d e convênios, acordos, ajustes e contratos, r e passados 
pelo Município. deverão ter s ua aplicação comprovada a través de prestação de c ontas em 
a t é 60 dias s ubseqüente ao final do exercício fina nceiro. 
Art. 30•. As importânc ias devidas ao Pode r Legislativo ser ão r epassadas e m p arcelas 
mensais e sucessivas. nos prazos previs t os pela E menda Const itu cion a l n ° 25. 
I - O repasse d everá ser orientado também pela propo rção estabeleci d a n a lei 
orçamentária a nua l. Por outro la d o , o a rt. 29-A, § 2Q, li, d a Constirulção Federa l determina 
a .inda que os recu rsos d e vam ser e ntregues ao Legislativo a t é o 2 ° decênio de cada mês,. 
sob p e n a do Prefeito Municipal incorrer em crime de responsabilidade. Contabilmente, 
esta transferência financeira se r á extra o rçamentária. 
li - Fica o p oder executivo autorizado a reter do repasse mensal do leg is lativo. no 
mês s ubs eqüente ao desconto a qua ntia devida da contr ibuição previdenciária à qual o 
legislativo não tenha honra do s u a divida. e que tenha s ido descontado dos cofres públicos 
d o e xecutivo. sendo este procedimento formalizado a través de oficio o nde que o valor do 
repasse mensal do legislativo sofrerá a retenção n o valo r igual ao que foi retido do 
executivo. 
Ili • A Câmara Municipal encaminha rá, até o di a 20 d e Fevereiro de 2 025 o seu 
Ba la ncete d o mês de dezembro do exercício de 2024, para fins de in corporação dos 
resultados ao Balanço Gera l do Município. nos t e rmos da Instrução n ormativa TCE- PI n v 
0 7 /2020 e s u as a lteraçõ es. 
Art:.. 31 9 • P a r a contJnua r o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor 
atendimento à população. o Poder Executivo Municipal poderá efetuar d espesas com 
Site: www aGma pi gov b r - e-m ail: scm ccaca u a@b nOJJa il com 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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222 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete du Pceteiw CNPJ. 01.612.S59/0001-3S 
Rua Aureliano Ferreira, nº 70, Bairro Centro. 
CEP: 64748-000 
órgãos de outros níveis de governo, e com e ntidades privadas, e m ações que o Município 
não tenha competência institucional e condições materiais para executá-las, mas que são 
Indispensáveis à estabilidade socia l e ao bem estar da comunidade, as quais serão 
concretizadas mediante instrumentos legais especfflcos. ficando a utorizadas as 
formalizações através de convênios, quando necessários. 
Parágrafo Único - Na hipótese de o convênio não ter s ido assi n ado pela o utra parte 
envolvida no acordo, mas que o Munidpio possa comprovar, por seu turno, o a t endimento 
de todas as providências p ara concretização do ato, as des pesas serão aceitas como 
regulares. 
Art:. 32•. Implantação do sistema de Transparência dos atos públicos conforme Lei 
Complementar n 11 131/2009, art.1" e 2 " que alteram os Art. 48, e acrescentam nos Art. 48-
A, 73-A, 73- 8 e 73-C da lei 101/200 Lei de Responsabilidade Fiscal; 
NArt 2v A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A. 73-A. 73 -B e 
73 -C: 
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso li do parágrafo 
único do art. 48. os entes d a Federação disponibilizarão a 
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a; 
1 - quanto à des pesa : todos os atos praticados pelas unidades 
gestoras no decorrer da execução da des pesa. no momento de 
sua realização. com a disponibilização mínima dos dados 
referentes ao número do correspondente processo, ao bem 
fornecido o u ao serviço prestado. à pessoa física ou jurfdica 
beneficiária do pagamento e. quando for o caso. ao 
procedimento licitatório realizado; 
11 - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos 
extraordinários." 
"Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
sindicato é parte legítima para denunciar ao res pectivo 
Tribunal de Contas e ao órgão compe tente do Ministé rio 
Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta 
Lei Complementar." 
Art. 33•. O Poder Execut ivo é autorizado, nos t ermos da Cons tituição Federal. a: 
Site: www acaua pi eov br - e-m ail: scmccacaua@hohua il com 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ 
Gabinete do e«Cefto CNPI. 01 .612.S59/0001 -3S 
Rua Aureliano Ferreira, n º 70, Bairro Centro. 
CEP, 64748-000 
1 - Realizar operações de crédito por antecipação d a receita. nos termos da 
legislação em vigor: 
lJ - Rea lizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
Ili - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (CINQUENTA 
POR CENTO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV - Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, por meio de decreto no 
âmbito de seus respectivos órgãos. elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de 
manter em equilíbrio a execução da des pesa pública no decorrer do exercício financeiro de 
2024; 
V ~ Assinar convênios com as esferas do Governo Federal e Estadual, para a 
execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal. ou previstos em 
créditos especiais abertos, o u em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Estendem~se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos Ili, 
IV e V deste artigo. 
Art:. 3411_ Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer 
parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e 
prestação de serviços. 
Art:. 35•. Até que lei municipal específica discipline os meios de atendimento da população 
situada abaixo da linha de pobreza. o Governo Municipal prestará assistência social 
individual o u coletivamente à pessoa ou grupo socia l que se encontre em situação de risco. 
ou em condições de v ulnerabilidade. 
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto n o caput deste artigo, será considerado 
abaixo da linha de pobreza o indivfduo ou a famflia com insuficiência de recursos 
econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de s ubsistência. 
Art. 36•. A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de 
complementaridade e poderá ser feita através de des pesas com: 
1 - Cestas de alimentos a pessoas carentes; 
Site: www acaua pí gov br - e-mail: sernccacaua@hotmajl com 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
li - Restaurantes 
munidpio; 
hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo 
Ili - Aluguel de veículos, passagens de ônibu s e transportes em geral; 
IV - Aquisição de medicamentos quando os serviços de saúde do Município não 
possam atender pelos meios u s u ais de atendimento; 
V - Taxas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada 
daqueles serviços; 
VI - Emissão de documentos pessoais; 
VII - Indenização de d espesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de 
pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gast os e m regime de 
excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagen s, pagamento de 
alimentação e pagamento de h ospedagem; 
VIII - Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam 
compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. 
IX - Despesas com a concessão de a u xflio financeiro diretamente a pessoas físicas 
carentes, de pequenos valores. como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou 
complementação na aqu isição de bens. não classificáveis explicita ou implicitamente nas 
despesas acima. 
Art:. 3 7 •. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de 
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
Art. 389 • Esta Lei ent ra em vigor na data dll!> sua publicação, r evogadas as disposições em 
contrário. 
1 CLASSE 
0RGÃ0 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Programa 
Objebvo 
Ação 
Ação 
Ação 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Programa 
ObJebVO 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Prefeitura Municipal de Acau ã, Estado do Piauí, em 05 d e junho de 2023. 
PAULO 
SERGIO DE SOUSA: ______ _ 
84351969334 ==--=~·:: PAULO SERGIO DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
S ite: www 'iGJllil pi pov br - e-mail: Sf"01Pcacaua@bota1ai! com 
PREFEITURA MUNICIPAL OE ACAUA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO C 
0161255910001 -35 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 
Metas e Prioridade& (Art. 2") 
CÔOIG0 DENOMINAÇÃO META 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
0002 PASEP 
PASEP 
00022009 ENCARGOS COM O PASEP 100 
0020 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
SUPERVISIONAR 
00201036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENOS PI O G DO PREFEITO 100 
00201089 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 
00202002 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO 100 
0021 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ADMINISTRAÇÃO 
00211038 AQUIS. OE EQUIP. PI SETOR DE ADM GERAL 100 
00211105 CONSTRUÇÃO. AMPL. E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA o 00211105 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA 100 
00212004 MANUT. DOS ENCARGOS DO SETOR DE ADM1NIST. GERAL 100 
00212006 MANUT DOS ENCARGOS DO SETOR DE ADMIN. FINANCEIRA o 00212030 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA 100 
0032 CONTROLE INTERNO 
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 
00321086 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100 
00322006 MANUT. DOS ENCARGOS DO SETOR DE ADMIN FINANCEIRA 100 
00322022 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA 100 
00322107 MANUT. DO CONTROLE INTERNO 100 
Programa 0066 REFORMA AGRÁRIA 
Objetivo ASSENTA A POPULAÇÃO 
Ação 00661094 PROG. OE DESENV. AGRARIO • PRODISA 100 
Ação 00662118 PROG DE DESEN AGRARIO • PRODESA 100 
Programa 0088 DESENVOLVIMENTO ANIMAL 
Objetivo INCENTIVO AO AGRONEGOCIO 
Ação 00881029 CONST., RECUPER. E EQUIPAM DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 100 
Programa 0096 SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRlCOLAS 
ObJetivo INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA 
Ação 00961006 CONST. AMPL. REST. AÇOUGUE, MATAD. E PRED. AGRIC. 100 
Ação 00961020 AQUI$. DE TRATOR, EQUITS IMPLENT. AGRICOLAS. QUADRO 100 
Ação 00961045 AOUIS. DE EQUIP. P/ SETOR OE DIST. DE SEMENTES 100 
Ação 00962010 MANUT. Ct ENCARGO DO SETOR E DISTR. DE SEMENTES 100 
P1tge 1 of9 
UNIDADE 1 
" 
UND 
UND 
" 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 223
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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t DIÁRIO OFICIAL ,.:;,!DASPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
AV. BONIFÃCIO SEVERO C PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
0161 2559/0001 •35 AV. BONIFÁCIO SEVERO C 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO OE 2024 P1ge2olG 01612659/0001 -35 
Metas e Prioridades (Art. 2°1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Page4or9 
1 CLASSE CÔDIGO OENOMI NAÇÃO META UNIDADE 1 Metas e Prioridades (Art. 2") 
ORGÃO 1 PREFEITURA MUNICIPAL OE ACAUA 1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 1 
Programa 0188 ENSINO REGULAR 
Objetivo ENSINO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
Açao 01682014 MANUTENÇÃO ENC. 00 SETOR DE EDUCAÇÃO o Programa 0534 ESTRADAS VICINAIS 
Programa 0268 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELl:.TRICA 
Objetivo MELHORAR A REDE RODOVIARIA MUNICIPAL 
Ob.lElbVO AMPLIAÇÃO DA REDE OE ENERGIA ELETRICA Aç>o 05341021 CONST. AMPL. E REST. DE ESTRADAS E PONTES 100 
Açao 02681064 CONSTRUÇÃO AMPL. E REST OE REDE OE E. ELETRICA 100 Aç>o 05341043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PI O SMTP 100 
Programa 0269 ELETRIFICAÇÃO RURAL Açao 05341104 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA 100 
Objetivo ENERGIA PARA A POPULAÇÃO DA ZONA RURAL Ação 05342019 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA SMTP 100 
Aç>o 02691065 CONSTRUÇÃO AMPL. E REST. OE REDE OE E. ELET. ZONA RURAL 100 Ação 05342106 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 100 
Programa 0316 HABITAÇÕES URBANAS Programa 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objeti\lO POPULAÇÃO CARENTE DE MORADIA E HABITAÇÃO Objetivo RESERVA ORÇAMENTARIA PARA CONTINGÊNCIA 
Aç>o 03161008 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO OE IMÓVEIS 100 Ação 09991999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100 
Aç>o 03161090 CONSTR. E RECUP. DE MELHORIA HABITACIONAL· M. MELHOR 100 ORGÃO 2 CAMARA MUNICIPAL DE ACAUA 
Programa 0323 PLANEJAMENTO URBANO 
Objetivo DESENVOLVIMENTO DA CIDADE URBANA Programa 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 
Açao 03231010 CONSTRUÇÃO E REFORMA PRAÇAS, PAROS., JARD. E AREA 100 Objetivo LEGISLAR 
Açao 03231011 C.A.R. OBRAS E INFRA·ESTRUTURA URBANA 100 Açao 00011001 AMPL. E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL 100 UNO 
Aç>o 03231012 CONST. AMP. REST OBRAS D'AETE INFRA· EST. RURAL 100 Aç>o 00011002 MODERNIZAÇÃO ADMINIST. DA CAMARA MUNICIPAL 
Açao 03231013 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
100 % 100 Aç>o IMPLANTAÇÃO DO SIST. DE INFORMATICA Açao 03231019 CONST. DE UM DIQUE DE PROTEÇÃO 100 00011003 100 
Aç>o 03231033 CONSTRUÇÃO OE LAVANDEIRAS 100 Açao 00011086 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 
Aç>o 03231066 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAIXA 'AGUA E CHAFARIZ 100 Aç>o 00011096 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 100 
Açao 03231106 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DO MOTOR 100 Ação 00012001 MANUT. ADMINISTRATIVA DA C. MUNICIPAL 100 % 
Açao 03232011 MANUT. DO SETOR OE SERVIÇOS URB. 0 . PUBLICAS 100 ORGÃO 3 FUNDEB 
Programa 0325 LIMPEZA PÚBLICA 
Objeti\lO DAR SANEAMENTO E LIMPEZA DAS RUAS DO MUNICIPIO Programa 0185 CRECHE 
Aç>o 03252109 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÜBUCA 100 Objetivo ABRIGAR CRIANÇAS PARA SUAS MÃO PODEREM TRABALHAR 
Programa 0326 SERVIÇOS FUNERÁRIOS Ação 01852143 MANUTENÇÃO DE CRECHE 100 
Objetil/0 PRESTAR SERVIÇOS A PESSOAS CARENTES Aç>o 01852145 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRECHES 100 
Aç>o 03261070 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CEM1TÊRIO 100 Ação 01852146 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (CRECHE) o 
Aç>o 03262110 MANUTENÇÃO OE CEMITERIO 100 Açao 01852146 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (CRECHE) 100 
Programa 0428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA Programa 0 187 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 
Ob,ietil/0 DAR ASSITENCIA EM SAUDE PARA TODA A POPULAÇÃO Objetivo ENSINAR A LER E ESCREVER 
Aç>o 04281059 AÇÕES PARA MELHORIA SANITARIA 100 Açao 01872144 MANUTENÇÃO DO PEJA 
Açao 04282018 MANUTENÇÃO OE ENCARGOS COM SETOR OE SAUDE 
100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO C AV. BONIFÁCIO SEVERO C 
01612559/0001 ·35 0161 255910001-35 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Pege5ot9 
Pape Jol9 Metas e Prioridades (Art. 2") 
Metas e Prioridades (Art. ?-) 
1 CLASSE 
1 CLASSE CÔDIGO UNIDADE ! 
CÓDIGO UNIDADE 1 
DENOMINAÇÃO META 
DENOMINAÇÃO META ORGÃO 3 FUNDEB 
ORGÃO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA Programa 0188 ENSINO REGULAR 
Programa 0429 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS ObJeti'IO ENSINO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Ob)8bVO CONTROLE DAS DOENÇAS TRNSMISSIVEIS Açao 01881073 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100 
Açao 04291072 CONST. U. DE CONTR. DE ZOONOSE E F. BIOL. DE RISCO 100 Açao 01881074 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 
Açao 01881083 CONSTRUÇÃO AMPL. E REFORMA OE UNIDADES ESCOLARES 100 
Programa 0447 ABASTECIMENTO D"AGUA Açao 01881084 CONSTRUÇÃO OE BANHEIROS 100 
ObJebvo AGUA PARA POPULAÇÃO Açao 01881101 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE !MOVEIS 100 
Aç>o 04471060 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REST DE SIST DE A. D' AGUA 100 Açao 01882026 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL. MAGISTERIO o % 
Aç>o 04471069 CONST. E REST. DE POÇOS TUBULARES 100 Açao 01882026 MANUT. 00 ENSINO FUNDAMENTAL . MAGISTERIO 100 % 
Açao 04471087 EQUIP. PI POÇOS TUBULARES 100 Açao 01882031 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO o % 
Açao 01882031 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO 100 % 
Programa 0448 SANEAMENTO GERAL ORGÃO 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Objetivo DAR SANEMENTO A TODA A REDE URBANA 
Programa 0428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
Açao 04481014 CONST. REST. SAN GERAL ESG GALERIAS 100 Objetivo DAR ASSITENCIA EM SAUOE PARA TODA A POPULAÇÃO 
Açao 04481055 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REST DE CALÇAMENTO ZONA 100 
RURAL Açao 04281018 CONSTRUÇÃO AMPL. REST. DE UNID. DE SAUDE 100 
Açao 04481056 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REST. DE RUAS E CALÇAMENTO 100 Açao 04281042 AQUIS. DE EOUIP. PARA SETOR DE SAUDE 100 
ZONA URBANA Açao 04281061 AQUISIÇÃO OE VEICULO 100 
Açao 04481091 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO - PRO-INFRA 100 Açao 04281077 CONST AMPL REST DE UNIDADE DE SAUOE 100 
Aç>o 04261078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100 
Programa 0449 SISTEMAS DE ESGOTOS Aç>o 04281080 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS 100 
Objetivo DESTINAR TODO O LIXO PARA UM LOCAL ADE QUADRO Açao 04281102 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO OE !MOVEIS 100 
Açao 04491015 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO 100 Aç>o 04282018 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM SETOR DE SAUDE o 
Açao 04491071 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REST. DO SIST. DE ESGOT. 100 Açao 04282018 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM SETOR OE SAUOE 100 
SANITARIO Açao 04282092 MANUTENÇÃO DO PAB 100 
Açao 04282093 MANUTENÇÃO 00 PACS 100 
Programa 0457 DEFESA CONTRA AS SECAS Açao 04282094 MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA 100 
ObJetivo PREVINIR CONTRA A ESTIAGEM ANUAL Aç>o 04282096 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA 100 
Açao 04571062 CONSTRUÇÃO AMPL. E REST DE BARRAGEM E AÇUDES 100 Aç>o 04282097 MANUTENÇÃO 00 PSF 100 
Açao 04571067 CONSTRUÇÃO E REST DE CISTERNAS 100 Açao 04282098 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL 100 
Açao 04282099 MANUTENÇÃO DO ECO 100 
Programa 0492 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS Açao 04282101 MANUT. OE OUTROS PROG ESP. DA SAUDE 100 
Objetiw ASSEGURAR OS DIREITOS A APOSENTADORIA Aç>o 04282113 MANUTENÇÃO DA ANALISES CLINICAS 100 
Açao 04922108 INSS PARCELAMENTO 100 Programa 0429 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISS1VEIS 
Programa 0523 INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 
ObJetJ\IO CONTROLE DAS DOENÇAS TRNSMISSIVEIS 
Objetivo AEROPORTO Aç>o 04292003 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA. SAÚDE 100 
Açao 05231046 AMPL. REF E EOUIP. 00 AEROPORTO 100 ORGÃO 5 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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224 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO C PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 01612559/0001 -35 AV. BONIFÁCIO SEVERO C DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 P1~&ofi 01612559/0001-35 Metas e Prioridades (Art. 2") DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Page8of9 
1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 1 Metas e Prioridades (Art. 2") 
ORGÃO • FUNDO MUNICIPAL OE ASSISrtNCIA SOCIAL 1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 1 
Programa 0182 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
Clt>jebvo INCENTIVO A POPULAÇÃO ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ação 01822042 CONTRIBUIÇÃO A APAE 100 Programa 0188 ENSINO REGULAR 
Programa 0247 DIFUSÃO CULTURAL Objetivo ENSINO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Obfetivo INCENTIVO A CULTURA LOCAL 
Ação 01881016 CONSTRUÇÃO AMPL. E REFORMA DE PREDIO ESCOLAR 100 Ação 02472131 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - FEIRAS ARTESANAIS 100 Ação 01881027 EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLAR 100 
Programa 0460 ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM Ação 01881040 AQUIS. DE BANDA DE MUSICA PARA SETOR EDUCAÇÃO 100 Objetivo ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Ação 01881049 CONSTRUÇÃO REF. E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA 100 
Ação 04602139 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL· AC JUVENTUDE 100 Ação 01881085 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS 100 
Programa 0465 MELHORIA DOMICILIAR E SANEAMENTO Ação 01861106 MANUTENÇÃO DO PNAEQ 100 
Ob1etivo CRIAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA PARA Ação 01881109 MANUTENÇÃO DO PNAEF 100 
Ação 04651093 PROG. OE SUBSIDIO A HABIT DO INTERESSE SOCIAL - PFH 100 Ação 01881113 PRECATÓRIO 00 FUNDEF - MANUTENÇÃO E REFORMA DE 100 
Programa 0467 CAPACITAÇÃO OE RECURSOS HUMANOS ESCOLAS 
Ação 01881114 PRECATÓRIO 00 FUNDEF - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE 100 Objetivo CAPACITAR O PESSOAL DO MUNICIPIO VEICULOS 
Ação 04671097 AOUIS1CA0 DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 100 Ação 01662014 MANUTENÇÃO ENC. DO SETOR DE EDUCAÇÃO Ação 04672129 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 100 Ação 01882014 MANUTENÇÃO ENC. DO SETOR DE EDUCAÇÃO 100 
Programa 0485 ASSISTÊNCIA A VELHICE Ação 01882015 MANUT. ENCARGOS DO SETOR DE SEGUNDO GRAU o Ob,ebvo CUIDAR DOS IDOSOS Ação 01682026 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL- MAGISTERIO % 
Ação 04851044 AQUIS DE EQUIP. P/ ASSIST. SOCIAL GERAL 100 Ação 01882040 PAGAMENTO DE PRECATORIOS 100 Ação 04852122 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA • PBF 100 Ação 01882102 MANUTENÇÃO DO PODE 100 Ação 04852126 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - REVISÃO BPC 100 Ação 01882103 MANUTENÇÃO DO PNAE 100 Ação 04852133 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MC IDOSO 100 
Ação 04852137 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - AC IDOSO 100 Ação 01882121 MANUTENÇÃO DO PNAT 100 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Ação 01882142 MANUTENÇÃO DO QSE 100 Programa 0486 
Objetivo 01882147 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 100 ASSISTENC1ALISMO A TODA A POPULAÇÃO CARENTE Ação 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO OE PANDEMIA - ASSISTÊNCIA Ação 01882148 MANUTENÇÃO DO PNAQ 100 Ação 04862005 100 
Ação 04862020 MANUT. DE ASSISTENC1A SOCIAL GERAL 100 Programa 0190 EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 
Ação 04862043 MANUTENÇÃO DO FMAS o Objetivo CRIANÇAS INFANTIS Ação 04862043 MANUTENÇÃO DO FMAS 100 
Ação 04862122 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF o Ação 01901039 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS P/ ENSINO PRE-ESCOLAR 100 
Ação 04862127 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA AO DEFICIENTE 100 Ação 01901111 MANUTENÇÃO DO PNAEP - PRE-ESCOLAR 100 
Ação 04862130 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA • GRUPO PRODUTIVO 100 Ação 01902013 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE-ESCOLAR 100 Ação 04862134 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL · MC DEFICIENTE 100 
Ação 04862138 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL · AC DEFICIENTE 100 Programa 0197 FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO 
Ação 04862140 APOIO A ORG. DA GESTÃO SUAS · ESTUDOS E PESQUISA 100 Objetivo FORMAÇÃO ED PROFISSIONAIS 
Ação 04862141 MANUTENÇÃO IGD 100 Ação 01972015 MANUT. ENCARGOS 00 SETOR DE SEGUNDO GRAU 100 
Programa 0216 CURSOS DE APRENDIZAGEM 
Objetivo APERFEIÇOAMENTO 
Ação 02162027 MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM 100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA Programa 0223 EDUCAÇÃO FISICA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO C Objetivo BOA FORMA DA POPULAÇÃO 
01612559/0001-35 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA D EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Page 7of9 Ação 02231057 CONSTRUÇÃO E REST. DE QUADRAS ESPORTIVAS 100 
Metas e Prioridades (Art. 2') 
1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE ! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL AV. BDNIFACIO SEVERO C 
Programa 0487 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 01612559/0001-35 
Objetivo ASSITENCIA A COMUNIDADE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA D EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 Page9ol9 
Ação 04872123 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA INFANTIL Metas e Prioridades IArt. 2') 
Ação 04872124 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA FAMILIA / PAIF 100 
Ação 04872128 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - BENEFICIOS EVENTUAIS 1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 1 
Ação 04672128 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - BENEFICIO$ EVENTUAIS 100 
Ação 04872132 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - BOLSA FAMILIA 100 ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ação 04872135 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MC PETI 100 
Ação 04872149 MANUTENÇÃO DO CRAS o Prngrama 0224 DESPORTO AMADOR 
Ação 04872149 MANUTENÇÃO DO CRAS 100 Objetivo INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTES 
Programa 0488 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE Ação 02241092 PROG. DE APOIO ESPORTIVO 'l' TEMPO 100 
Objetivo ASSISTENCIA AOS JOVENS Ação 02241103 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL 100 
Ação 04882123 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA INFANTIL 100 Ação 02242028 APOIO AO DESPORTO AMADOR 100 
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Prngrama 0247 DIFUSÃO CULTURAL 
Programa 0185 CRECHE Objetivo INCENTIVO A CULTURA LOCAL 
Objetivo ABRIGAR CRIANÇAS PARA SUAS MÃO PODEREM TRABALHAR Ação 02472016 MANUT. DO SETOR DE CULTURA 100 
Ação 01851024 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRECHES 100 Ação 02472029 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS 100 
Ação 01851025 EQUIPAMENTOS PARA CRECHE 100 Ação 02472114 MANUT. COM FESTIVIDADES E EVENTOS 100 
Ação 01851110 MANUTENÇÃO DO PNAEC - CRECHE 100 
Ação 01852012 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CRECHES 100 Programa 0253 EDUCAÇÃO PRECOCE 
Ação 01852112 MANUTENÇÃO DO PNAC 100 Objetivo INCENTIVO A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS ESPECIAIS 
Programa 0187 ERRADICAÇÃO 00 ANALFABETISMO Ação 02532017 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL 100 
Objetivo ENSINAR A LER E ESCREVER 
MANUTENÇÃO DO PNAE EJA ORGÃO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Ação 01871112 100 
Ação 01872025 ATIVIDADES DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 100 Programa 0488 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Ação 01872104 MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 100 Objetivo ASSISTENCIA AOS JOVENS 
Ação 01872105 MANUTENÇÃO DO PEJA 100 
Ação 04882061 ENCARGOS CI CONSELHO TUTELAR 100 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 225
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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t DIÁRIO OFICIAL ,.:;,!DASPREHIIURASPIAUIENSES 
AMF -1Jcmcr111rali>11 1 (LRF, 111. 4'. § I') 
F.SPECIFICAÇÃO VI.OJnaá(a 
Recci11 füal 21000000,00 
Recei1uPrimiri11 ( 1) l9 000000,00 
R""'ills Primirill Comnles li 000.000,00 
lmpo,ios, T~us e Cooribuições 1000 000,00 
deMeDiori1 
T1111sfllênci11Comn1CS 26 000000,00 
Demais Roceills Prim~u 1000000,00 
Ccm,ues 
R""'ills Primiriu de Capilll 1 000000,00 
D:1p011Tolll 21460956.22 
D:1pes15 Prim~IS ( li ) li 066093,0l 
Despesas Primiriu Cam,tes ll3S0709JI 
Pesscal e F.ncargos Scciais 12490.l16J2 
0.bU Despesas CC11'11ICI 12160l9l.96 
Despesas Primiriu de Caplal l039lll,66 
Pagamc,uc de RCSIDS I Pagar de 676 1l0,II 
D:l]JCILIPrim~U 
Rcsulwlo Primlrio (SEM RPPS ), 933906,9l 
Acima da Linh1 (11l) • ( 1-11) 
avida Pública Coosolidada 0,00 
avida Coosolidadt Liquida 0,00 
R'"ullado Ncrninal (SEM RPPS) • -14447~20 
Abaixo da lima 
AMF -Dlmoosllllivo l (LRF, rt. 4', j2', inci~ 1) 
F9EClflCAÇÃO 
Receia Toll! 
Retal&! PTunlrw 0) 
~ptSITOUI 
- Pnmlrw (li) 
Rc,iluoo Pnmino(SEMRPPS). Ac11111di uMa(OQ • ( 1- ll) 
iA111b~ilclCooso!idads(OC) 
IA1,ds C~bdadi Lkpnds (DL) 
Rlsul1IOO Na ~EM RPPS) · Abstw di llMI 
2024 
VI.COIIIIIDII 
26 600000.00 
llSS0000,00 
26600000,00 
9!0000,00 
24100000.00 
9!0000,00 
9!0000,00 
26017901,41 
2666l 711J9 
24013173,II 
1116l6IO,l0 
llll7l63JI 
l 9l727l.91 
642342,60 
117211.61 
0,00 
0,00 
-ll72l0.49 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2024 
2025 
!00.(a/RCL)lllX VI. Ccrnftll (b) VI.CCllltllle ,RCL(b'RCL)KJI 
87,50000 29 260000,00 27 943 J00,00 90,0JOIO 
90,62l00 30 30l 000,00 21941 m.oo 93.2A620 
17,SOOOO 29 260000.00 27943 J00,00 90,0JOIO 
J,12l00 I O,ll000,00 99797l,OO 3,2 1W 
11.2l000 271 70000,00 2l947ll0.00 IJ,60000 
J,12l00 IO,ll000,00 99797l,OO 3,21l40 
J,1 2l00 1 04l 000,00 99797l,OO 3,l ll40 
ll,llllO 21696 699.ll 2740llll,71 11.297!0 
17,7Q660 29329067,ll ll009ll9,21 9014330 
79,lllOO 26.491491.19 ll 299 374,09 11.lllJO 
39,03 160 llOlllll,11 12 464123.ll 40,16010 
40,11940 13 439 319.64 121J4lS0.26 4IJIIIO 
6,Jn60 ll30999.l7 203l 104.21 ~ll690 
llllOO 706176,16 674 7I0,91 W410 
l91140 97l932,71 9ll01l,79 3,00290 
QOOOOO 0,00 0,00 0.00000 
0,00000 0.00 QOO 0,00000 
-1 .701l0 -l6197l,l4 .143 371,64 -1,7S070 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA • PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VI.QMMll(c) 
JOnJ000,00 
ll 1202l0,00 
JOnJ000,00 
10972l0,00 
lt l21 l00,00 
1097 2l0,00 
1097 2!0.00 
30 IJl ll4.21 
3079ll20,60 
27116061.76 
13104 710,ll 
14111 ltl,63 
2?l7S4CJ,ll 
74190l,71 
1 oi,, 729,40 
0,00 
0,00 
-l974l4,32 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2024 
tda!Prll'IIII ldatReslià 
i22(a) 
MC. 3122~) RCL 
~.201.477,7l 87,3)830 25.91J9.91l,41 !6,66640 
26.029.97US !6,76660 25320.213,73 S4.~ 
26.439.252.)6 88,ll080 26.0S4.973,85 !6,94m 
26382.49191 87,94160 26.017.llUl !6,nll0 
-l52.5l4.~ •l,17500 -697.245,09 -2.32420 
0,00 0,OC©l 0,00 0,OC©l 
0,00 0,OC©l 0,00 0,00001 
Sl.783,80 0,l7l60 0,00 0,00001 
!'age I of 1 
Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RS 1.00 
2026 
Vl.eom.. ,ua, (o'RCL)XIIX 
29116 iS0,00 96,00940 
30 229 237,SO 99,43130 
29 116.ISO,OO 96,00940 
10,12 Jll.lO 3,42190 
2710207l,OO 19. lll60 
1.042 317,lO 3,42190 
1 042 J87.l0 3.42190 
ll6249l7.l0 94,16100 
29lll 744,l7 96,mllO 
26 4ll 26l47 16.92l20 
13019141,ll 4tl2740 
1340lnl.l4 44,09710 
2 lll67l.61 ~99230 
704110,42 2.JIISO 
973492,93 3,20230 
0,00 QOOOOO 
0,00 0,00000 
-l67 ll3,IO -1,16100 
Page I of 1 
Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RSl,00 
v-. 
Vakr ( e )"(b-t) (~a)XJOO 
-201.564.34 -0,77000 
,709.705,12 -inooo 
-354.278,SI .J,34000 
,364.974,09 .IJWO) 
,)44.731,03 97Jl210 
0,00 0,00000 
0,00 0,00000 
0,00 0,00000 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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226 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
Page I of 1 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
AMF • Dcmmstrativo 3 (LRF, 111. 4°. §2', incoo li) 
~ECIFICAÇÃO VALORES A PREÇ'OS CORRENTES 
2021 2022 % 2023 ,. 2024 % 202S 
Rcccill Tocai 0.00 21.121.427.81 0,00 2l.l7l.l78,47 0,00 27371.408,84 0,00 28.603.12224 
Rccciw Primárias ( 1 ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Despesa Tolll 0,00 19.189.411 ,30 0,00 21.236.366.80 0,00 27.460.9S6.22 0,00 28.696.699,21 
Despew Prim.;as ( n ) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Rcsuhado Primírio (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • 0 - 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
D) 
))vida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
))vida Cm,olidada Liquida (DCL) 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 º·ºº 0,00 0,00 
Rcsullldo Naninol (SEM RPPS) • Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
~ECIFICAÇÃO VALORES A PREÇ'06 CONSTANTF.S 
2021 2022 •• 2023 ¾ 2024 ,. 2021 
Rcccill Tocai 0,OC 19.817.902.14 0.00 20.388.143,61 0,00 26.002.838,40 0,00 27311.981.74 
Rccciw Primárias( 1) 0,OC 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Despesa Total 0,00 18.038.084,22 0,00 20.068.366,63 0,00 26.087.908.41 0,00 27.401.347,78 
Despesas Prim.;as ( li ) o,oc 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Resullldo Primírio (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • (1 - 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
li) 
))vida Pública Consolidada (DC) o,oc 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 
))vida Cm,olidada Liquida (DCL) o,oc 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 
Resullldo Naninol (SEM RPPSl • Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA · PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RS 1.00 
,. 2026 .. 0,00 30.033.27&.31 0,00 
0.00 0.00 º·ºº 0,00 30.131.l34,2I 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
.. 2026 •• 
0.00 28.131.614,43 º·ºº 0,00 0,00 0,00 
0,00 28.624.957.l0 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 
0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 º·ºº 
Page 1 of 1 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUmO 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
ff - Demonmtivo 4 (LRF. art. 4°, §2°, inci 111) RS 1,00 
REOIME NORMAL 
p TRIMÔNIO LIQUIDO 2022 • 2021 ,. 2020 
Palrimâni!iCapital 17.089.066,00 100,000 14.CJ78.679,96 100,000 13.191623.26 100,000 
Rtscrvu 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Aauoolado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000 
TOTAL 17.089.066,00 100,00 14.CJ78.679.96 100.00 13.191623,26 100,00 
REOIME PREVIDENCIÁRIO 
P TRIMÔNJO LIQUIDO 2022 % .2021 2020 • 
Pltrimõnio 0,00 o,ooc 0,00 0.000 º·ºº 0,000 
Reservas 0.00 0,000 º·ºº 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Prcjuizos Acwnulados 0,00 0,000 º·ºº 0,000 0,00 0,000 
TOTAL 000 o,oc 0,00 o,oc 0,00 0,00 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 227
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Page 1 of3 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°. § 2". inciso IV. alinea "a") RS 1.00 
RECEITAS E DESPESAS PREVlDENCIÁIUOS 00 REGIME PRÓPRIO OE PREVlD lA DOS .ERVlOORES 
PLANO PREVlDF.NClÁRJO 
RECEITAS PREVIDENClÁR.IAS- RPPS 2022 2021 2020 
RECEITAS CORRENTES(!) º·ºº 0.00 o.oo Receita de Contribuições dos Seg ... dos º·ºº 0,00 0.00 
Civil 0.00 0.00 
Ativo º·ºº º·ºº o.oo º·ºº Inativo º·ºº o.oo º·ºº Pcnsiooista o.oo o.oo 0.00 
Militar o.oo o.oo 0.00 
Ativo 0.00 o.oo 0.00 
Inativo º·ºº 0.00 º·ºº Pensionista º·ºº 0.00 º·ºº Receita de Contribuições Patronais º·ºº 0.00 º·ºº Civil º·ºº 0.00 º·ºº Ati"'º 0.00 o.oo º·ºº Inativo º·ºº o.oo º·ºº Pensionisla º·ºº o.oo 
Mili º·ºº lar º·ºº 0.00 
Ativo º·ºº 0,00 0,00 0,00 
Inativo º·ºº 0.00 0,00 
Pensiooista º·ºº 0,00 º·ºº RéOCita Patrimo nial º·ºº o.oo º·ºº Receitas Imobiliárias 0,00 o.oo º·ºº Receitas de Valores Mobiliários º·ºº 0,00 º·ºº Ou1ras Receitas Patrimoniais º·ºº o.oo º·ºº Roccita de Serviços º·ºº o.oo º·ºº Outras Receilas Com:nlcs o.oo 0.00 o.oo 
Com~ Prcvi<kn<:iária do RGPS pua o RPPS 0.00 0.00 º·ºº Ap<X1es Periódicos Amort Déficit A IUarial (li) 0.00 0.00 0,00 
Demais Rcccilu Corrcnlcs 0.00 0.00 º·ºº RECEITAS DE CAPrr AL(l1I) º·ºº 0.00 º·ºº Alienação de Bens. Direilos e Ativos º·ºº 0.00 º·ºº Amortmaç.lo de Emprésaimos º·ºº 0.00 º·ºº Oulras Receitas de Capital 0.00 0.00 0.00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁ RIAS RPPS (IV) - li • 111 - 111 º·ºº o.oo º·ºº 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2022 2021 2020 
Beneflcios - Civil 0,00 0.00 0.00 
Aposentadorias º·ºº 0.00 0.00 
Pensões 0,00 0.00 º·ºº Outros Beneflcios Previdenciários º·ºº 0.00 º·ºº Beneficies - Mililar º·ºº 0,00 º·ºº Reforma. 0,00 0.00 º·ºº Pcn.OCs º·ºº 0.00 
Outros º·ºº Bencflcios Previdenciários º·ºº 0.00 
Oulras º·ºº O.:spesas Prc:videnciáriu º·ºº 0,00 º·ºº Compensação Prcvidcnciúia do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00 
Demais O.:spcsu Previdenciárias º·ºº o.oo 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVI DE CIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0.00 0.00 
RESULTAIX> PREVlDENCIÁRIO(Vl) - (IV - V) 0,00 0.00 0.00 --
2022 2021 2020 
Outros A cs ara o RPPS 0,00 0,00 0,00 
RF.CIJRSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERciCLOS ANTERJOR.ES 2022 2021 2020 
VALOR º·ºº 0,00 0,00 -----
RESERVA ORÇAMENTÁR.lA DO RPPS 2022 2021 2020 
VALOR 0.00 0.00 0.00 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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228 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
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l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA • PI Page I of 1 
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
AMF -OQnoo trativo 5 (LRF, art.4-0, ~ 2o, inciso íll) 
RECEIT REALíZAD 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇ O DE ATIVO (1) 
lienaçlo d Bens Móvei 
li naçlo de Bens lmóv i 
Alienaçlo de Dens lntan~v~s 
Receita de Rmdimcnto de A -1ic · Financeirt 
-
WPF.S F..XECUTAD 
APLICAÇÃO 00 RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE A TIVOO (Il) 
DF.SPESAS DE CAPITAL 
lnve timento 
lnvms Financeiras 
Am<Jtiação da Divida 
DESPESA CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previd&icia ocial 
Regime Próixio dos &.'TVidrres Publico 
VALOR(III) 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
'1)22 
(a) 
190.700,00 
190.700,00 
0,00 
0,00 
0,00 
ll22 
(d) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(g)"' ((la -Ild) ~ Ilíh) 
IW.700,00 
2021 
~) 
2021 
(e) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(h) • ((lb -fie) + 1111) 
0,00 
120 
(e) 
l))) 
(0 
RS 1,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
°'°º 0,00
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
(i)" (lc -llQ 
0,00 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 229
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAJS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Page I of3 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
AMF - Dcmooslrativo 6 (LRF. u1. 4°. § 2°. inciso IV. ai foca "a") RS 1.00 
PREVIDENClÁRIOS 00 REGIME PRÔPRIO DE PREVI 
PLANO PREVIDENClÁRlO 
RF.cEJTAS PREVIDENCIÁJUAS- R.PPS 2022 2021 2020 
RECEITAS CORRENTES(!) º·ºº 0,00 o.oo 
Rcoeita de Contribuições dos Segurados º·ºº o.oo 0.00 
Civil 0.00 0.00 
Ativo º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº Inativo º·ºº 0,00 º·ºº Pensionista 0.00 o.oo 
Militar º·ºº º·ºº o.oo 
Ativo º·ºº 0.00 o.oo º·ºº Inativo º·ºº 0,00 º·ºº Pensionista º·ºº 0.00 o.oo 
Rcoeita de Contribuições Patronais º·ºº o.oo 
Civil º·ºº º·ºº o.oo 
Ativo 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Inativo 0,00 o.oo º·ºº Pensionista º·ºº 0.00 0,00 
Militar 0.00 0.00 0.00 
Ativo 0,00 0.00 0.00 
Inativo 0.00 0.00 º·ºº Pensionista º·ºº 0.00 
Rcoeita º·ºº Patrimonial º·ºº o.oo º·ºº Receitas lmobi I iárias o.oo 0,00 o.oo 
Receitas de Valores Mobiliwios o.oo o.oo o.oo 
O.Iras Rcoeitas Patrimoniais 0,00 o.oo 0,00 
Rcoeita de Serviços º·ºº o.oo 0,00 
Outras Receitas Correntes º·ºº 0.00 0.00 
Compensaçlo Previdenciária do RGPS pan, o RPPS 0,00 0.00 0.00 
Aportes Periódicos Amon Déficir Aruarial (li) 0.00 0,00 0,00 
Demais Rccc:ilas Correnres 0,00 0,00 o.oo 
RECEITAS DE CAPITAL(lll) 0.00 0.00 o.oo 
Alimaçio de Bcns. Direitos e Ativos º·ºº 0.00 0.00 
Amoniz.açio de Empréstimos º·ºº 0.00 0.00 
O.Iras Rccc:itas de Capital º·ºº o.oo o.oo 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) • (1 • 111-11) º·ºº 0,00 o.oo 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020 
Bcneficios - Civil º·ºº o.oo 
Aposentadoria º·ºº s o.oo 0.00 0.00 
Pensões o.oo 0.00 0.00 
O.tros Bencficios Previdenciários 0.00 0.00 º·ºº Bcnctlcios - Militar 0.00 0.00 
Reformas º·ºº º·ºº 0.00 º·ºº Pensões 0.00 0.00 
O.tro º·ºº s Bencficios Previdenciários º·ºº 0,00 
Outras Despesas º·ºº Previdenciárias º·ºº 0,00 
Compensação º·ºº Previdenciária do RPPS p.-a o RGPS º·ºº 0.00 
Demais Despesas º·ºº Previdenciárias º·ºº o.oo 
TOTAL DAS DESPESAS º·ºº PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) º·ºº o.oo 
RESULTADO º·ºº PREVIDENCIÁ RIO (VI) • (1V - V) 
º·ºº 0,00 º·ºº 
2022 2021 2020 
O.tros A es ara o RPPS 0.00 0,00 o.oo 
REaJRSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICJOS ANTERJORES 2022 2021 2020 
VALOR 0,00 0,00 o.oo 
R.ESERV ORÇAMENTÁRlA 00 RPPS 2022 2021 2020 
VALOR º·ºº 0.00 º·ºº 
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230 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
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2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
APORTES DE RF.cURSOS PARA O PLANO PREVIOENCIÁRJO DO RPPS 
Plano de AmortiuçAo - Contribuiçlo Palronal Suplementar 
Plano d.: Amortizaçio -Aporte Periódico de Valores Predefinid08 
Oulros Aportes pano o RPPS 
RccllrSOs para Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS E DlREITOS DO RPPS ( AJNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bcns e DiTeitos 
RECEITAS PRE lD CÁRIA - RPPS 
RECEITASCORRENTI:S( li) 
Receita de Contribuições dos Scglll'lldos 
Civil 
Ativo 
lnati,·o 
Pensionista 
l\.filitar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliári08 
Oulnls Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras RCCQtas Correntes 
Compensaçio Previdenciária do ROPS para o RPPS 
Demais Roceiras Correnrcs 
RECEITAS DE CAPIT AL(Vlll) 
Alienaçio de Bens, Direit08 e Ativos 
Amortizaçlo de Empréstim08 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) - (VII ~ VIII) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
Beneflcios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Bcneflcios Previdenciãr;os 
Beneflcios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Beneflcios Previdenciári"" 
Outras Despesas Previdenciárias 
Cornpcnsaçlo Previdenciária do RPPS para o ROPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOf AL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) - (lX - X) 
APORTES DE R.F.cURSO$ PARA O PLANO FlNANCEl'R! 00 RRPS 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Rocuroos pua Formaçio de Reserva 
2022 
2022 
2022 
2022 
--
2022 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 
0
º·,00 ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
0,00 º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
º·ºº 
0
º·.
ºº 00 
º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº 
2021 
2021 
2021 
2021 
2021 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0.00 
0.00 
o.oo 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
o.oo 
0,00 
o.oo 
o.oo 
2020 
2020 
2020 
2020 
2020 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
0.00 
0.00 
o.oo 
0.00 
0.00 
o.oo 
º·ºº 
o.oo º·ºº 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
oº·ºº .oo 
0.00 
º·ºº 0.00 
0.00 
º·ºº 0.00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0.00 
º·ºº º·ºº _ 0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0.00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
0.00 
º·ºº 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 231
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA -PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Page 3 of 3 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
BEN EDIREIT OORPP (FUN EM REPARTIÇÃO) 
Caixa e E:quivalentes de Caixa 
Investimento e A~icaçõe 
Oi tro Bai s e Direitos 
~ 
RECElT DA DMINlSTRAÇÃO- RPPS 
RECEITAS CORRENTES 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMrNISTRAÇÃO RPPS (X li) 
00 PESAS D ADMINISTRAÇÃO- RPPS 
DESPF.SAS CORRENTES (XIII) 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 
-
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) " (XUI + XJV) 
RES LT AOO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) ~ (XII - XV) 
E DIREIT~ DO RPP ( AOMINI TRAÇ O 00 RPPS) 
Caixa e F.quivalcntes de Caixa 
Investimentos e A~icações 
Oitro Sais e Direitos 
Con1ribuições do Servidores 
Dlmai~ Receitas Previdoociárias 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 
~entadorias 
Pensões 
Oitras Despesas Previdenciária 
TOTAL DAS DESPF.SAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 
RESULTAOO DOS BE EFICICli MANTIDOS PELO TESOURO (XL'<) • (XVIl -XVIII) 
2022 
2022 
2022 
2022 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
000 
000 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2021 
2021 
202l 
2021 
2021 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2020 
2020 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0º·ºº ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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232 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
(Continua na página seguinte)
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
RELA TÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMON STRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO D E PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA S EGURIDADE SOClAL 
Page I of4 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RREO - ANEXO 10 (LRF. art. 53. § t •. inciso 11) RS 1.00 
BXERCJcIO 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
RBCBITA 
PRBVIIENCJÁRlA 
(a) 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0,00 
o.oo 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
DESPBSA 
PREVIDBNC1ÁR1A 
(b) 
RP.SULTADO 
PREVIDBNCIÁRIO 
(c)•(a-b) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
0 ,00 0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
SALDOFINANCEIRO 
DOBXBRCICIO 
(d)• ("d" ~ido 
anlllrior) + ( e) 
º·ºº 0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 .00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
o.oo 
0 ,00 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 233
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA · PI 
RELA TÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ~ 1 
Page2 of 4 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCJA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. SJ, ~ 1°, inciso li) RS 1,00 
RECEITA RF.SULTAOO SALOO FINANCEIR 
BXERCf 1 PREVIIJl.NCIÁRIA PREVIOONCIÁRlA PREVIOONCIÁRIO 00 EXF.RCf CI 
(d) ('d' leio 
(a) (b) (e =(•b) llllffl>r +() 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
209 1 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,(XJ 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Page 3 of4 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RREO - ANEXO 10 (LRF. art. n. § 1 º, inciso 11) RS 1.00 
.BXERCICIO 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(11) 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
o.oo 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
DESPESA 
PREVIIENCIÁRIA 
(b) 
PLANO FINANCEIRO 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c)=(a-b) 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)- ("d" exa-cicio 
anterior) + (e) 
º·ºº 0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
O,<Xl 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
º·ºº 0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
º·ºº 0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0 ,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
º·ºº 0 ,00 
º·ºº 0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023 235
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI Page4 of 4 
RELA TÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RREO - ANEXO 10 (LRF, ar1. 53, § l º, inciso li) 
EXERCtCJO 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
2095 
2096 
2097 
AMF -Dcmooi1nti1'0 7 (LRF, art. 4°, i 2°, iooio V) 
TRIBlITC6 
RECEITA 
PREVIDENClÁRIA 
DESPESA 
PREVI.IENClÁRI.A 
RESULTADO 
PREVIDBNCIÁRJO 
(1) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(b) 
PLANO FlNANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(e)"' (a-b) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA • PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2024 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SETOR / PROORAMAS RD,'ÚNCIA De RECEITA PREVISTA 
MODALIDADE BENEFICIÁRIO 1124 1 J)2S 1 n 
0,001 0,00 1 0,00 
RS 1,00 
SALDO FINANCEIRO 
OOEXERCICJO 
(d)• ("d" exercicio 
llllerior) + (e) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Page I of 1 
Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
RS 1,00 
COMPENSAÇÃO 
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236 ANO III - EDIÇÃO 492 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
Page 1 of 1 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
AMF -Dcmoostrarivo 8 (LRF, art 4°, § 2º, inciso V) 
Aumento Pennanente da Receita 
(·) Transferêm:ias Cooslituciooais 
(·) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Rcduçlo Permanente de Despesa (Il) 
Margem Bruta (lll) • (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Brulll (IV) 
Novas DOCC 
Novas fXXX gctadas por PPP 
em Ll uida de Ex sio de DOCC V • (lll-1 
EVENTO, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
RSl,00 
Valor Previsto pn 2024 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
Page 1 of 1 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2022 
ARF (LRF, art 4o, § 3°) RS 1,00 
1 PASSIVOS CONTIOENTF.8 PROVIOONCIAS 
DIIICriçlo Valor o-riçlo Valor 
PASSIVOS CONTINGENTF.S 0,00 º·ºº Demandu Judiciais 100.000,00 abertura de crcditos especiais 100.000.00 
1)1 vidas cm Processo de Rt100nhccimento 0,00 º·ºº Avais e Garantias Concedidas 0,00 º·ºº Assunção de Passivos o.oo º·ºº Assistências Diversas 0,00 º·ºº 
Qilros Passivos Contingentes 0,00 0,00 
SUBTOT L 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
lEMAIS RISCOS FISCAIS PA TVOS 0,00 0,00 
Frustraçlo de Arrecadação 0,00 º·ºº Restituição de Tributos a Maia 0,00 0,00 
Disctepincia de Projeções: 0,00 º·ºº Oitrm Riscos Fiscais o.oo º·ºº SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 - -