| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | dispõe sobre a doação de um imóvel com área construída de propriedade municipal de Acauã para construção do prédio onde funcionará a agência de correios e banco postal do município de Acauã |
| native_id | 29 |
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