| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | promove a adequação orçamentária no âmbito do município de Acauã-PI, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 75.591,18, referente ao recurso da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) |
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