| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências. |
| native_id | 36 |
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