norma nº 2/2014

CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÁÃ - PI de
CNPJ: 01.818.605/0001-57 «<,
GABINETE DA PRESIDENCIA ACAUÁ
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
Resolução Nº 02, de 07 de Julho de 2014
Dispõe: sobre alteração na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de
Acauã.
A Câmara Municipal de Acauã aprovou e sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento no Quadro Geral
de Servidores da Câmara Municipal de Acauã:
1-01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;
II - Ol(um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de comissão e função gratificada
no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Acauã:
I- Tesoureiro;
II — Assessor Jurídico;
II —- Controlador Interno - Função Gratificada;
Parágrafo único. Para o atendimento dos serviços de responsabilidade do
Sistema de Controle Interno, será criada a função gratificada de Controlador
Interno, que deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por servidor efetivo, o qual
receberá o equivalente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos para
exercicio dessa função.
Art. 4º Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacauaQhotmail.com — Fone: (89) 3493- 0084
CNP): 01.818.605/0001-57 As,
GABINETE DA PRESIDENCIA ACAUÁ
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
de é CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÁÃ - PI de
I - Anexo I: quadro geral de cargos, vencimentos, carga horária, forma de
provimento, quantidade de vagas, gratificações e vantagens e requisitos do cargo;
Art. 5º. Fica regularizada a classe de vencimento dos cargos acima
descritos, conforme anexo 1.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrario.
Acauã - PI, 07 de julho de 2014.
Presidente âmara
Francinalto Francisco de Sousa
E rs as o Dad
Francisco das Chagas Rodrigues
Vice-Presidente
Pose E Agr COMAR Cosa
Secretário da Câmara Municipal
Jose Leomanto de Sousa da Costa
º Secretário da Câmara Municipal
Francisca Maria de Macedo
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
Res CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÁ - PI de
CNPJ: 01.818.605/0001-57 TUTTI
5 GABINETE DA PRESIDENCIA “ACAUÁÃ.
Ed TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
a) Executar serviços de recepção, portaria, oficce-boy, limpeza, jardinagem,
costura, lavanderia, copa, cantina, vigilância e limpeza pública, objetivando conservação
das atividades de apoio aos demais setores da Prefeitura Municipal.
b) Executar serviços de limpeza e manutenção de escritórios, pátios, cantinas e
corredores, varrendo, lavando e encerando;
c) Preparar café nas cantinas;
d) Auxiliar em pequenos consertos e mudança de móveis;
e) Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas;
f) Arrumar banheiros, limpando-os com água e sabão, detergentes e
desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitário e sabonete;
g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o em latões, para depositá-los na
lixeira;
h) Carregar e descarregar veículos;
i) Zelar pela limpeza de cemitérios parques e jardins, aparando gramas,
irrigando e plantando plantas e flores;
3) Operar máquina copiadora, conferir autorização acionando os mecanismos
necessários, visando atender as necessidades dos serviços;
k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da
Prefeitura ou externamente;
1) Efetuar pagamentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a
entrega de documentos ou buscas de informações em unidades públicas e privadas
sempre que solicitado;
m) Prestar informações simples, orientando e encaminhando pessoa ao local
desejado;
n) Limpar e arrumar refeitórios, dispensa e mesas de refeições, dispondo
louças, talheres e utensílios de copa e cozinha;
(o) Lavar e secar peça de vestuário, cama e mesa, manualmente ou por meio de
máquinas próprias para preservação da higiene;
p) Passar as peças lavadas, utilizando o ferro aquecido na temperatura
adequada para dar-lhe a aparência desejada;
q) Confeccionar e consertar peças de vestuário, costurando manualmente ou
com a utilização de máquina própria conforme modelos padronizados;
r) Realizar ronda diurna e noturna nas dependências do edifício e áreas
adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;
s) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas identificando-as e encaminhando-as
ao local desejado;
t) Vigiar veículos e máquinas nas garagens, pátios e oficinas observando o
movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
u) Informar a chefia imediata às irregularidades observadas através de relato
verbal ou escrito;
v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município;
z) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior;
Nível de Escolaridade Exigida: Ensino fundamental I;
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacauaQhotmail.com — Fone: (89) 3493- 0084
Nro CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI de
á CNPJ: 01.818.605/0001-57 O TTTEO
*
GABINETE DA PRESIDENCIA CADA
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos,
realizando trabalho de recepção, reprografia, encadernamento, conferência de
documentos, registros diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e digitação
em computadores, bem como outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na
execução dos serviços designados;
b) Digitar e/ou datilografar documentos, cartas e formulários, para atender as
necessidades administrativas;
c) Controlar o material de expediente, observando a quantidade, tipo e tamanho e
demais especificações contidas em requisições e outros formulários;
d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do
setor;
e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica para facilitar
consultas;
f) Efetuar lançamento em livros fiscais, registrando comprovantes de transações
comerciais, para permitir controle da documentação e consulta;
g) Operar equipamentos diversos como fac-símile, computador, impressora,
copiadora, guilhotina e outros;
h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
i) Protocolar e receber documentos;
ij) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo mediante
determinação superior.
k) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos,
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
1) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática.
n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Nível de Escolaridade Exigida: Ensino médio;
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacauaQhotmail.com — Fone: (89) 3493- 0084
di CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI EN
E CNPJ: 01.818.605/0001-57 «<,
de
GABINETE DA PRESIDENCIA "ACAUÁ
vd ;
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
[ Nº | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
| (R$)
|
01 | Auxiliar Administrativo 01 R$ 724,00
02 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 R$ 724,00
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
TESOUREIRO:
Tesouraria é o órgão responsável pela realização e controle de pagamentos e a
guarda de documentos a ser encaminhados à contabilidade, para prestação de contas,
será exercida pelo Tesoureiro.
ASSESSOR JURÍDICO:
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal é cargo privativo de bacharel em
direito inscrito regularmente na Ordem dos advogados do Brasil, e terá como função
assistir juridicamente a Câmara Municipal de Acauã, executando ações próprias e
inerentes ao cargo, definidas no Estatuto da OAB, bem como na representação jurídica do
órgão na esfera administrativa e judicial.
CONTROLADOR INTERNO:
O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Castro possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de
controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento,
com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias,
com a finalidade de:
1 - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacauaQhotmail.com — Fone: (89) 3493- 0084
RS, CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÁÃ - PI de
: CNPJ: 01.818.605/0001-57 «ci,
GABINETE DA PRESIDENCIA ACAUÁ
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA
V — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
VI - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a
pagar” e “despesas de exercícios anteriores”,
VII —- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
VIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite;
IX — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a
agar” processados ou não;
;
X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei;
XI - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário
e nominal;
XII - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº.s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
Câmara Municipal de Acauã ESTADO DO PIAUÍ.
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas;
XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
[ Nº | CARGOS COMISSIONADOS E | QUANTIDADE SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA (R$)
01 Tesoureiro 01 ce R$ 724
702 Assessor Jurídico 01 cc R$ 1.400,00
| 03 Controlador Interno 01 FG 30% da
remuneração do
cargo
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã — PI - CEP: 64.748-000
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraaçaua hotmail.com — Fone: (89) 3493- 0084