norma nº 5/2025

ANO V - EDIÇÃO 1006 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 51
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 18502B5951474 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUI 
PRAÇA ROSA CORTEI 
06.SS3.141/0001-53 Exercício: 2025 
DECRETO N1 23/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - LEI MUNICIPAL N1 875/2024 
Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas 
DECRETA : 
Art i go lo .- Fica aberto no orçamento vigente, urn crédito adicional na importância de 
R$ 387 . 629 , 04 dist ribuídos as seguint es do ações: 
Suplementação ( + ) 
Excesso 
01 01 09 FUNDEB -FM DESENV DA EDUC BASICA E VALOR DOS PROF DO MAGIS 
02 02 
01 02 
382 11.365.00242163.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA 
384 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 
542 Transferências do FUNDEB -Complementação da União -VAAT 
130 000 FUNDES· Profissionao da Educação Bási: 
11.365.0024.1163.0000 
3.1.90.13.00 
542 
130 000 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Transferências do FUNDEB • Complementação da União • VAAT 
FUNDES. Profissionais da Educação Bási: 
393 12.365.0014.2169.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA 
10 
430 
432 
11 
535 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 
541 
130 000 
Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VAAT 
FUNDES· Profissionao da Educação Bâsi: 
FME • FUNOO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0031.2186.0000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
550 Transferência do S,lârio-Educação 
999 000 Não se aplica 
12.361.0031.2186.0000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 
550 Transferência do Salário-Educação 
999 000 Nilo se aplica 
FMS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0012.2280.0000 
3.1.90.16.00 
SAÚDE PARA TODOS 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL 
387.629,04 
110.306,03 
F.R.: 1 541 00 
5.157,73 
F.R.: 1 541 00 
123.618,60 
F.R.: 1 541 00 
56.000,00 
F.R.: 1 550 00 
18.015,84 
F.R.: 1 550 00 
74.430,84 
F.R.: 1 605 00 
605 
999 000 
Assislência financeira da União destinada à oomplemenlação ao pagamenlo dos pisos salariais para profis 
Não se aplica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUI PRAÇA ROSA CORTEZ 
06.553.747/0001-53 Exercício: 2025 
DECRETO NQ 23/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - LEI MUNICIPAL NQ 875/2024 
Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de : 
Excesso: 387.629,04 
Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1 de maio de 2025. 
FRANCISCO ELVIS RAMOS VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
IPIRANGA, 25 de junho de 2025 
ID: BB55F353C20B4 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 00512025 
O Presidente da Câmara Municipal de Acauã- PI , Aristeu Augusto Barbosa, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento lntemo da camara 
Municipal de Acauã-PI e no art. 75 da Constituição Federal. e considerando a 
aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2025. que "institui o reconhecimento 
simbólico 'Aluno Destaque· para estudantes da rede pública municipal de ensino e dá 
outras providências", 
PROMULGA a Resolução nº 005/2025, com a seguinte redação: 
RESOLUÇÃO Nº 005/2025 
EMENTA: Institui, no âmbito da Cêmara 
Municipal de Acauã - PI , o reconhecimento 
simbólico "Aluno Destaque" para estudantes 
da rede pública municipal de ensino e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica lnstltufdo, no amblto da camara Munlclpal de Acaua - PI, o 
reconhecimento slmbóllco " A luno Destaque", destinado a homenagear, 
anualmente, estudantes da rede pública municipal que se destacarem pelo 
desempenho escolar, compartamento exemplar, participação em projetos 
educacionais, avaliações internas e externas como, olimpíadas de matemática, 
OLITEF e aprovação para ingresso nos institutos federais. dentre outras. 
Art. 2° O reconhecimento será realizado no encerramento do ano letivo e poderá ser 
concedido aos alunos destaques no ano e que fazem parte da rede pública no ano 
letivo. conforme crilé:rios definidos em regulamento. 
1- Obter média anual igual ou superior a 9,0 nas disciplinas cursadas: 
li - Participar ativamente de projetos pedagógicos e ações sociais 
desenvolvidos pela escola; 
Ili - Obter destaque em avaliações internas e externas, tais como OLITEF, 
processos seletivos de Institutos Federais, Olimpiadas de Matemática e outras 
iniciativas educacionais de mérito. 
Avenida Bonifácio Severo Coelho, s/nv, Centro, Acauã - PI - CEP: 64.748-000 
CNPJ : 01.818.605/0001·57 Email: caroaraacauª--.íM:!_Otn:,al l.coru 
CAMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 0l.818.605/0001-57 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
Parágrafo único. A escolha dos alunos sera baseada em Indicadores objetivos, 
como desempenho acadêmico, participação em projetos pedagógicos, frequência e 
comportamento. Para viabilizar a seleção, a Câmara Municipal deverá solicitar à 
Secretaria Municipal de Educação todas as informações necessárias sobre os 
alunos indicados pelas escolas, assegurando a transparência e a legitimidade da 
premiação. 
Art. 3° O reconhecimento ao .. Aluno Destaque" se dará por m eio de menção honrosa, 
d ip loma simbólico ou certificado de mérito educacional , entregues em cerimônia 
pública promovida pela Cêmara Municipal. 
Parágrafo único. É vedada a concessão de premiação pecuniária, direta ou indireta, 
nos termos desta Resolução. 
Art. 4° A Câmara Municipal promoverá ampla divulgação do processo de seleção, dos 
critérios e dos alunos homenageados em seus canais oficiais, garantindo a 
transparência e o caráter motivacional da iniciativa. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Publique-se e registre-se. 
Acauã-PI , 27 de junho de 2025. 
--.... ~ .... -... - g Jltbr ::: ,,,,.,,.... •::-,=:~.=--- .... _ _,,......_.;,; __ . 
ARISTEU AUGUSTO BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal de Acauã-PI 
Aven ida Bonifácio Severo Coelho, s/nR, Centro, Acau:i - PI - CEP: 64.748-000 
CNPJ: 01.818.605/0001-57 Email: camaraacaua@botmail com