norma nº 1/2025

458 ANO V - EDIÇÃO 907 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
1D: 30988527 A0914 
PREFEITURA DE 
CEMINIANO 
nossa força é o povo 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 006/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 007 /2025 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N2 006/2025 
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, 111, da Lei n• 14.133/2021 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, 
CADASTROS JUNTO AOS SISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E 
SISCON, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GEMINIANO- PI. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO/PI 
CONTRATADA: PABLO CARVALHO PORTELA LTDA - ME. 
CNPJ DA CONTRATADA: 18.016.375/0001·05. 
VALOR MENSAL: RS 8.000,00 (oito mil reais), pelo período de 12 (doze) meses. 
RECURSOS: Orçamento Geral do Município de 2025 e outras fontes. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/01/2025 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses. 
Geminiano/PI, 15 de janeiro de 2025. 
Francisco Jaillson da Silva Campos 
Prefeito Municipal 
Av. Nossa Senh0taAporecid8, NC>203- Bairro Cenvo- CEP: 64.613-000- Geminiano/PI - Fone: (89) 3462-0014 -CNPJ: 
01.499.149/0001•20 
ID: 4 
ESTADO DO PIAUI 
PREFETURA ...,,_.,_.AL DE ACAUÃ-f'I 
CNPJ. 01.812.559/0DDH!IS 
Rua Aureliano Ferreira, n11 70, Centro 
CEP: 84748· 000 -Acauii do Plaui·PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 001/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, sanciona 
por melo d o presente PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL de Nº 
001/2025, de 23 d e janeiro de 2025, EMENTA: uD ispõe sobre o valor dos 
vencimentos, subsídios e gratiftcações de cargos efetivos, comissionados e 
funções gratificadas desta Casa Leglslativa"', passando a vigorar como LEI 
MUNICIPAL NCI 001/2025, de 30 de janeiro de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Munlclpal de Acauã-PI, 30 de Janeiro de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71432620304 .. Regina/do Raimundo Rodrigues 
Prefeito Munfclpal 
1ÍÍit DIÁRIO OFICIAL ~ - DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ESTADO DO PIAUi 
PREFETURA ttUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano F'errelra, n• 70, Centro 
CEP: 84748-000 -Acaui do Plaui-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 001/2025 
EMENTA: "Dispõe sobre o valor dos 
vencimentos, subsidios e gratificações 
de cargos efetivos, comissionados e 
funções gratificadas desta Casa 
Legislativa·. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reglnaldo Raimundo Rodrigues , no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Piaul e Lei 
Orgânica do Município, e demels legislações pertinentes e epllcávels à espécie: 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ, APROVOU, e 
e u SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei dispõe acerca do valor dos vencimentos pagos aos 
exercentes dos cargos efetivos que compõem o quadro desta Casa, t>em como 
do valor dos subsídios pagos aos exercentes dos cargos comissionados de 
Tesoureiro e Assessor de Gabinete, e também do percentual da gratificação 
paga ao servidor efetivo que desempenhe a tunçao de Controlador Interno. 
Art. :20. Os valores dos vencimentos pagos aos exercentes dos cargos 
efetivos estao discriminados no Anexo I desta Lei e os valores dos subsídios 
pagos aos exercentes dos cargos comissionados, bem como do percentual da 
gratificação paga ao servidor efetivo que desempenhe a função de Controlador 
Interno estão discriminados no Anexo li desta Lei. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrérlo. 
N' 
01 
02 
N' 
01 
02 
03 
ESTADO DO PIAUi 
PREFETURA HUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. Ol.812.559/0001•:$5 
Rua Aureliano Ferreira, n" 70. Centro 
CEP: 84748-000 - Acauã do Plaui-PI 
ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO QUANTIDADE 
EFETIVO 
Auxiliar Administrativo 01 
Auxiliar de Serviços Gerais 01 
ANEXO li 
CARGO 
COMISSIONADO E QUANTIDADE SIMBOLO FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
Tesoureiro 0 1 CC 
Assessor de 01 CC 
Gabinete 
Controlador Interno 01 FG 
REMUNERAÇÃO 
RS 1 .518.00 
(Um mll e quinhentos e 
dezoito reais) 
R$1 ,518,00 
(Um mil e quinhentos o 
dezoito reais) 
REMUNERAÇÃO 
RS 1.850,00 
(Um mil.oitocentos e 
cinqüenta reais) 
RS 1.518,00 
(Um mil e quinhentos e 
dezoito reais) 
80% (oitenta por cento) 
da reinuneração do 
cargo 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acaua-PI, 30 de Janeiro de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71432620304