norma nº 6/2025

ANO V - EDIÇÃO 956 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 67
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n~70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã do Plaui-PI 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI , 11 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUND<D 
RODRIGUES: - -·--- 7 1432620304 . ~=----"',';-:;;".: Regin a/do Ra,muncfõ 1fõ'ilr1gue s 
Prefeito Munic ip al 
1D: 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA - ICP AL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, nt 70, Centro 
CEP: 84748-000 - Acaui do Piauí-PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 006/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. Reg lnaldo 
Raimun do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, sanciona por meio do presente 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL de N" 00512025, de 08 de abril de 
2025. EMENTA: MRevoga a Lei Municipal n• 009/2024 e concede a repristinação à Lei 
Municipal n• 002/2020, e dá outras providências", passando a vigorar como LEI 
MUNICIPAL Nº 00612025, de 11 de abril de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 11 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71 432620304 ... Regina/do Ralm u odr,gues 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICPAL DE ACAUÃ..PI 
CNPJ . 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n~ 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã do Plaul-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 
Ementa: Revoga a lei Municipal n• 
009/2024 e concede a repristinação à lei 
Municipal n• 002/2020, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAU(, Sr. Reglnaldo 
Raimund o Rodrigues , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição 
Federal, Constituição do Estado do Piau( e Lei Orgênica do Município. e demais 
legislações pertinentes e aplicáveis à espécie; 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ, APROVOU, e e u 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica revogada. na sua totalidade, a Lei Municipal n• 009/2024. 
Art. 2º- Fica concedida a repristinação à Lei Municipal nº 002/2020. 
Art. 3•_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
financeiros ao dia 1º de abril. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 11 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES· -~ "-•--- 7 1432620304 . ==-~".::':,:~ Regina/do Raim:ÍJ~lf51u es 
Prefeito Municip al 
ID: E17A4B3C4D574 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZ 
PORTARIA NO 00812025 
Dispõe sobre a convocação de suplente de vereador para 
a Câmara Municipal de Santa Luz - PI. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luz - Piauí, Sr. Claudinê Ribeiro da 
Rocha, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa, e considerando: 
1. A declaração de vacância do cargo de vereador, conforme previsto no Art. 44, 
paligrafo único, da Lei Orgânica deste Município, em virtude do pedido de afastamento do 
vereador Agnaldo da Silva Neves, protocolado nesta Presidência no dia 07 de abril de 
2025, para assumir o cargo de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, conforme 
Portaria no 077/2025; 
li. Aprovado o pedido de afastamento, devidamente apreciado e ratificado por esta 
Casa Legislativa em sessão extraordinária, na data de 11 de abril de 2025, convocada 
especificamente para deliberação sobre o referido tema, em conformidade com a 
legislação aplicável, conforme registrado em ata. 
Ili. A necessidade de preencher a vaga existente nesta Casa Legislativa, assegurando 
o pleno funcionamento d as atividades parlamentares, 
RESOLVE: 
Art. 19 - Convocar o Senhor José Joaquim de Miranda Neto, portador do CPF e 
RG sob Nº. 855.558.864-20, 1º. Suplente de Vereador eleito pelo Partido Socialista 
Brasileiro - PSB, expedido Diploma pelo Exmo. Juiz da 59• Zona Eleitoral do Estado do 
Piauf, para tomar posse Como vereador desta municipalidade, exclusivamente para o 
exercício do mandato relacionado á vacância do cargo do vereador afastado. 
Art. ~ O convocado deverá apresenta-se para tomar posse na sessão prevista no 
artigo anterior, portando os seguintes documentos: 
✓ Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, 
✓ Documentação pessoal, 
✓ Fotografia 3 x 4 e 
✓ Declaração de bens. 
Art. 3; - Esta portar~ entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santa Luz, Piauí, 11 de Abril de 2025. 
CLAUOINE RIBEIRO DA .,.,_--=.__.,..,._: ROCHA:96871873368 ::=...-::.~-:=-"'' Claudlnê RlbelrÕctâ'ÃÕcha 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Ana Oliveira Lopes, Nº 422, Bairro Centro - CEF': 64910-00 
Tel:(89)35651323 - CNPJ: 74.003.468/0001•76 E•mt1il: camarasantah..1z@hotmail.com - Santa Luz - Piaul - Brasil