norma nº 7/2025

ANO V - EDIÇÃO 960 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025 69
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID. 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ,_,NICFAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001·55 
Rua Aureliano Ferreira, nt: 70, C.ntro 
CEP: ~7-48-000 - Acauã-PI 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N•. 03812025 CPU PMA 
PREGÃO ELETRÔNICO N•. 01712025 
O MUNICÍPIO DE ACAUÃ -PI, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ nº 01.612.559/0001-35 através do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
designados através da Portaria nº 008/2025, nos termos da Lei Federal n11 
14.133/2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como 
pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitatório 
adiante especificado: 
OBJETO: Locação de veículos para suprir as necessidades da Prefeitura e 
Secretarias municipais de Acauã-PI 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 
TIPO DA LICITAÇÃO: Menor Preço 
ADJUDICAÇÃO: Por Item 
FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral do Município - Exercício 2025. 
VALOR ESTIMADO: R$ 1.079.800,00 (um milhão setenta e nove mil e oitocentos 
reais). 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08 de maio de 2025, às 10hs00min 
PLATAFORMA: www.ngvobbmnet.com.br 
ACESSO AO EDITAL: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/, 
www.novobbmnet.com.br e www.acaua.pi.gqv.br 
Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: 
pref.acaua@gmail.com ou na sala da GPL, localizada no Centro Administrativo 
Municipal. ENDEREÇO: Rua Aureliano Ferreira, 70, Centro. Acauã-PI, de segunda à 
sexta-feira (dias úteis), de 07hs30min as 13hs30min. 
Acauã-PI, 22 de abri l de 2025. 
Josivan Alencar de Carvalho 
Agente de Contratações/Pregoeiro 
ID: 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA NUNICIPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.55910001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n!! 70, Centro 
CEP: 64748-000 -Acauã do Piaui-PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 007/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAU(, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL de Nº 004/2025, de 04 de abrll de 2025, EMENTA : "Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, aos Herdeiros, 
conforme especifica.", passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 
00712025, de 22 de abril de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI , 22 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: - 71432620304 ~-:m;~:25 Regina/do RaimÜ n"êlõrfõd:fgues 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ltUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n!i 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acaui do Piaui-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 007/2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel, aos 
Herdeiros, conforme especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues , no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí e Lei 
Orgãnica do Município, e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie; 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ, APROVOU, e 
eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar as 
pessoas: 
li FABIANE SUSI DE SOUSA, 
RG: 1384562915, SSP-BA, CPF Nº. 073.950.144-56; 
2) VILANI PERPÉTUA DE SOUSA, 
RG: 1.752.039 SSP-BA, CPF Nº.356.021.984-15; 
3) NILIA PERPÉTUA DE SOUSA, 
RG: 3.456.935 SSP-PE, CPF Nº. 599.891 .904-10; 
4) MANOEL GERALDO DE SOUSA, 
RG: 26.756.592-6 SSP-SP, CPF Nº. 077.651.503-91; 
SI JOSEFA PERPÉTUA DE ARAÚJO, 
RG: 1.640.208 SSP-PI, CPF Nº. 192.980.803-87; 
6) JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, 
RG: 021.129.86-03 SSP-P, CPF Nº.089.826.194-53; 
7) MARIA DOS ANJOS CAVALCANTE DE SOUZA, 
RG: 116.756.46-26 SSP-BA, CPF: 919.182.514-87. 
07 (sete) lotes de imóveis de propriedade do município de acauã, 
conforme anexo 01 (um), partindo fo Lote 03 ate 10, quadra 95, em virtude de os 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ltUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n!! 70, Centro 
CEP: 64748--000 - Acauã do Piauí-PI 
te www acou,:, p1 oov br 
prof acaua~gm:all com 
Tel (89) 99425-4598 
.. 
mesmos serem legitimas proprietários do imóvel residencial sito à Avenida 
Professora Maria Una, s/n, Centro, 64.748-000, Acauã, Piauí, registrado sob o 
nº R-1-800, fls. 05, 2-D, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de 
Paulistana-PI , e o mesmo possui as seguintes características 456m2 (15,20m 
de frente por 30 de frente a fundos), limitando- se atualmente à esquerda com 
José Joaquim de Sousa e direita fazendo beco de 4 metros, frente para o 
nascente, construção de 1.956. E os mesmos estarem realizando doação da 
parte remanescente do imóvel descrito para o município. 
Art. 2° - do imóvel descrito no Art. 1° é uma área remanescente de 2 13m2 
(7, 10m de frente por 30 metros de frente a fundos), limitando-se atualmente à 
esquerda com José Joaquim de Sousa, frente para o nascente, não restando 
nenhuma remanescente para os herdeiros. Limitando a esquerda com José 
Joaquim de Sousa e a direita com área do município de Acauã-PI. 
Parágrafo Único: Todos regi strados no 1° Ofício, do Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações acima 
especificadas. 
Art. 3° - A doação a que se refe re o art. 1°, será feita mediante a 
condição de que a área doada ao município será utilizada exclusivamente para 
abertura da Avenida Professora Maria U na, na parte do centro, fazendo 
interligação com a mesma Avenida, agilizando assim, a passagens de ve ículos, 
e desafogando o trânsito, visto que no final da Avenida, a passagem de 
veículos é estrangulada por realizado através de uma única via, passando agora 
para duas vias púbicas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI , 22 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71432620304 
Regina/do Raimun o drigues 
Prefeito Municipal