norma nº 8/2025

ANO V - EDIÇÃO 964 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 43
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNIC .. AL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferre ira, nst 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã-PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 008/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reg lna ldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, sanciona 
por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL d e Nº 
008/2025, d e 22 de abril d e 2025, EM ENTA: "CRIA CARGOS 
COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.•, passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 008/2025, de 
28 de abril d e 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 28 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71 'k~~i~~,~~<k!1mun H&êi;.ff,ues Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNIC•AL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001·35 
Rua Aureliano Ferreira. nt 70, Centro 
CEP: 64748- 000 - Acauã-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 008/2025 
EMENTA: CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Piaui e Lei O rgânica do 
Municipio, e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie; 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUN ICIPAL DE ACAUÃ, A P ROVOU , e eu 
SANCIONO a seguinte Lei : 
Art. 1° Cria cargos de livre nomeação e exoneração no Quadro dos Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas: 
Cargo Vagas Carga Horária Remuneração 
!Assessor de Comunicação de 0 1 (uma) R$ 2.500,00 (dois mil Governo na Unidade Gabinete de 40 horas !quinhentos reais). Prefeito 
e 
!Assessor Especial na Unidade 0 1 (uma) 40 horas R$ 3.000.00 (três mil reais). Gabinete do Prefeito 
!Coordenador de Unidade Básica 04 (quatro) R$ 2.000,00 (dois Ide Sa\Jde, na Unidade Secretaria 40 horas 
Municipal de Sa\Jde reais). 
!Chefe do Setor de Transporte, na 0 1 (uma) 40 horas R$ 2.500,00 (dois mil 
Unidade Secretaria Municipal de !quinhentos reais). 
tTransporte 
Parágrafo Único: Os cargos descritos no caput poderão ser providos na forma 
de Função Gratificada a qual terá remuneração equivalente a 50% prevista para o cargo 
em comissão. 
Art. 'Z" Ficam criados nas Secretarias Municipais do Poder Executivo do 
Município de Acauã•PI, os seguintes cargos comissionados: 
1) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
a) Coordenação de Fiscalização. Monitoramento e Licenciamento Ambiental. 
mil 
e 
- www ncnuo pi QOV br 
rct ocouo@omoll com 
Tol (B9}99425-4596 1 
.......... l ~ - ESTADO DO PIAUI PREFEITURA ttUNIC• AL DE ACAUÃ-PI 
. CNPJ. 01.812.559/0001- 35 
Rua Aureliano Ferreira, nt 70, Centro 
~~. CEP: 64748-000 - Acauã-PI --,.,.,--
b) Coordenação de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais. 
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE 
a) Coordenação de Desenvolvimento da Cultura e Realização de Eventos. 
b) Coordenação de Desenvolvimento da Memória e Patrimônio Cultural. 
3) SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE 
a) Coordenação da Juventude; 
b) Coordenação de Lazer e Recreação; 
c) Coordenação Administrativa. 
Parágrafo Único: As coordenações criadas no Caput deste artigo terão 
remuneração de um salário mlnimo, poderão ser providos na forma de Função 
Gratificada a qual terá remuneração equivalente a 50% prevista para o cargo em 
comissão. 
Art. 3° As atribuições, vencimentos, condições de trabalho e requisitos de 
provimento dos cargos comissionados criados neste Projeto de Lei se encontram 
descritos no Anexo 1. 
Art. 4° O provimento dos cargos objeto da presente Lei fica condicionado aos 
limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo 
próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do§ 1° do artigo 169 da Constituição 
Federal. 
Art. 5° Os cargos de Secretário Municipal receberão um subsídio mensal no 
valor de RS 3.379,85. (três mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos), conforme previsão existente na Lei 009/2024. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01/04/2025, revogando-se as disposições em contrário. 
ANEXOI 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 28 de abril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: " 
71432620304 E=:-E~.,·: Reg in a/do Raimundo Ro drig ues 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ltUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001· 35 
Rua Aureliano Ferreira, n2 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã-PI 
CARGOS EM COMISSÃO 
1 A ssesso r Es pecial 
ATRIBUIÇÕES: 
O Assessor Especial do P refeito é responsável pelas atividades de promoção, 
relações p\Jblicas, agenda de audiências e cerimônias, expedição e recebimento 
da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do 
Prefeito aos demais órgãos da administração municipal. Programar e 
acompanhar a agenda do Prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a triagem 
e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; Receber, estudar e 
promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao 
Prefeito; e laborar estudos e levantar in form ações da infraestrutura adm inistrativa 
necessárias para as reun iões de Secretariado; Fazer a redação especializada, 
traduções de textos e secretariar reuniões com o P refeito; Organizar e d isciplinar 
as audiências do Prefeito 
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 3.000,00 
CONDIÇÕES OE TRABALHO: 
a) Horário: Período de trabalho de 40 horas semanais; 
b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços é noite, domingos 
e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Gerais: idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia 
com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de 
cargos públicos. 
b) Escolaridade: nível médio. 
RECRUTAMENTO: 
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
1 Assesso r da Comunicação do Governo 
ATRIBUIÇÕES 
44 ANO V - EDIÇÃO 964 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNICH'AL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n!! 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã-PI 
A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do 
Poder Público Municipal com a população, mantendo-a informada das ações 
municipais e orientada através da publicidade Institucional. Manter o Prefeito 
Municipal, Secretários e ocupantes de órgãos com prerrogativas de Secretário, 
informados sobre fatos municipais, nacionais e internacionais que possam ter 
reflexos sobre a Administração PUbl ica Municipal; Gerenciar a comunicação oficial 
dos atos do governo, fazendo a sua publicação e a produção e distribuição de 
matérias para a mldla; Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o 
mesmo assim o designar; Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial 
nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e ou naqueles em que o Prefeito 
Municipal e Secretários se fizerem presentes em missão oficial. 
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 2 .500,00 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: Período de trabalho de 40 horas semanais; 
b) Outros: o exercido do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos 
e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Gerais: idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia 
com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de 
cargos públicos. 
b) Escolaridade: nível médio. 
RECRUTAMENTO: 
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
1 Coordenador de Unidade Básica de Saúde 
ATRIBUIÇÕES 
a) Descrição sintética: gerenciar as equipes e os processos operacionais no âmbito da 
UBS. 
b) Descrição analítica: pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação 
e racionalização dos procedimentos operacionais e seus respectivos planos de ação, 
no âmbito de sua instituição hospitalar; criar rotinas e processos que visem auxiliar na 
assistência e todo o grupo; orientar e capacitar todas as chefias ligadas a esta Gerência; 
determinara número de profissionais necessários para cada setor, 
considerando a necessidade do paciente; garantir a higiene e o correto descarte do lixo 
hospitalar; evitar falhas na comunicação; administrar situações de crise; determinar 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA tlUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira. nt 70, Centro 
CEP: 64748- 000 - Acauã-PI 
metodologias de trabalho e processos; gerenciar os serviços oferecidos por meio de 
feedbacks de funcionários e trabalhar em melhorias. 
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 2.000,00 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: Período normal de trabalho de 4 0 horas semanais; 
b) Outros: o exercido do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos 
e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Gerais: idade mínima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia 
com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de 
cargos públiros, 
b) Escolaridade: Nível Médio. 
RECRUTAMENTO: 
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
1 Chefe de transporte 
ATRIBUIÇÕES 
Supervisionar e gerenciar motoristas e outros profissionais da área de 
transporte. 
Orientar, treinar e, quando necessário, advertir a equipe. 
Elaborar escalas de trabalho e o cumprimento de horários. 
Analisar as solicitações de motoristas e auxiliares. 
Acompanhar a carga horária da equipe. 
Remanejar motoristas e auxiliares quando necessário. 
Gestão de Frota e Operações: 
Organizar e otimizar rotas de transporte. 
Inspecionar e analisar as condições dos velcu1os. 
Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos. 
Controlar o abastecimento de combustível e outros Insumos. 
Acompanhar o embarque e desembarque de cargas e passageiros. 
Monitorar o desempenho dos motoristas e veículos. 
Implementar e manter ferramentas de rastreamento veicular. 
Analisar e propor soluções para problemas na área de transporte. 
Coletar dados e elaborar relatórlos de desempenho. 
Implementar melhorias nos indicadores de desempenho. 
Logística e Custos: 
Planejar e supervisionar toda a logística de transporte. 
Atuar na contratação e cotação de fretes. 
www ncnuo pi QOV br 
rct ocouo@omoll com 
Tol (B9}99425-4596 
-
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001- 35 
Rua Aureliano Ferreira, nt 70, Centro 
CEP: 64748-000- Acauã-PI 
Verificar e controlar custos loglsticos. 
Elaborar planilhas e relatórios financeiros da área. 
Buscar altemativas para a vlabllldade econômica do negócio, visando o 
aumento da receita e a redução de custos. 
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 2.500.00 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: Período de trabalho de 40 horas semanais; 
b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços á noite, domingos 
e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Gerais: idade mlnima de 18 anos; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia 
com suas obrigações militares e eleitorais; não estar enquadrado no acúmulo ilegal de 
cargos públicos. 
b) Escolaridade: nível médio. 
RECRUTAMENTO: 
Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
ID: 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ltUNICPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001- 35 
Rua Aureliano Ferreira, n! 70, Centro 
CEP: 64748-000 - Acauã do Plaui-PI 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES. 
7143262030~='E::~~ 
ATO DE SANÇÃO Nº 009/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reglnaldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, sanciona 
por m eio do presente PROJETO OE LEI 00 EXECUTIVO MUNICIPAL de Nº 
009/2025, de 22 de abril de 2025, EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
015/2021 , E DÁ OUTRAS PROVIO~NCIAS", passando a vigorar como LEI 
MUNICIPAL N º 009/2025, de 28 de abril de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 28 de a bril de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71432620304 
Regina/do Raimun o o rigues 
Prefeito Municipal