norma nº 15/2025

194 ANO V - EDIÇÃO MXXIV - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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UTADODO PUUJI 
PMFUTURA MUNICIPAL DI: ACAUÃ-Pt 
CNPJ. 01J!lt2.EiS910001-:S6 
flua Au,ellano F'errelra, n.• 10. C•ntro CE:P; 847lt9'-000 • Acaul-PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 015/2025 
O PRE'FEITO MU,.ICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reglnaldo Raimundo Rodrlgue,, no U$0 de was elrib\.11,ções legals, :aendona 
por melo do ?resen1e PROJETO OE LEI 00 EXECUTIVO MU,.ICIPAL de ,.. 
01512025, de 30 da Junho de 2025, EMENTA: ·· tn tltul no Munlclplo de 
Acaul - PI. a Contr'lbulylo Para Cuatek> da llumlnaçlo PUbUca - COSIP, 
pntvistil l'l0 ar1igo 149--A da ConatJtuiç.lio da RepUbHc.a". passando a vlgorw 
como LEI MU,.ICIPAL ,.. 015120n, de 23 do Julho do 2025, 
Ga,bioolo d:a P~feitura Munlcipal de Acauã-P•. 23 do Jutllo de 2025. 
REGINALDO =~•~-
RAIMUNDO ~~ 
RODRIGUES:71 ::-.,".!::=-
4}ij?n_$~~j.1m ~ ~~§ P"'fG'ito Mr.mfçlplll 
DITADO DO PIAUI 
IIIM:F'UTUWA MUNICPAl.. Df[ ACAUl~ 
CHPJ. 01.&1:t.6'1910001-si 
Rua Au,...ltano ~•rr•ira. n• 70, C.ntro 
CEPt 8474a8,.00Q - A=ui-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 015/2025 
EMENTA; "' lnstilu:I no 
Município da Acauã .. PI, a 
Contrlbulç.:io Para Custolo da 
m.arrun.aç:ao Pübrlc:l - COSIP, 
provi:sta no arugo 149-A cta 
ConsUtu •ç-.Ao da Repllbiica'"_ 
O PREFEITO MUNICIML DE ACAUÃ, ESTACO DO PIAUI, Sr. 
Roglnaldo Raimundo Rodrl4-1uoa. no u.ao de suas aEríbuíç:ões legais 
-conforicaas .Pola Cõ,ls.lituiç:30 FGdoral. Constituição do Estãdo dO Piaul e Leí 
Orgânica do Munfcfpio. e demals legisJações pertimtn1es u apl'icâveis é espêci',e; 
FAZ SAIIER, Que a CÂMARA MUNICIPAL CE ACAUÃ, APROVOU. o 
e,,, SANCIONO~ seguónte Loi: 
Art. 1• Fies Institui-da no Munk::fplo de Acaua (PI,. para Rrss do custeio 
do s91Viço de llumlnação pública. a Contribuição pa1a Cus1elo do Serviço de 
llum'rn,çllo P-Obl!oa · COStP. 
Parllgrafo único. O serviço p,evlsto no "capul" deste ardgo 
comJ)l'eende a Humlnação de vias, togradouros e demaía bens pú~loos, e a 
lnslalaçAo, manutenção, melhorame.nto e e)(pansAo da rede de ílumln8Çêo 
pôbtka, atém de outras a1ividades a e:stas correlatas . 
A.rt. r CabenJi .._ conoossiOr\âr'ia proold " ao 1ar.ç;am n•o • 
fiscal' ç00 do pagamento d3 Con.ttibulç&o. 
Art. 3• Contt.ibl11n1e é todo aq',lele Qúe possua tlg8Çt\o de energia 
e1étrfc:a regular ao :sistema de fornecimento de ene:rgla. 
Art. 49 O valor da Contribuição seré ínciuldo no montante total da 
ratura mensal da en&ryia elétrica emillda pela ooncess.ion.Aria desse s8f\liço 
e Obedêeera a cias.smca,ç:ão eonJotrn& anoJ1:o o 1. 
Por6g~fo único. O ~i.or d3 Coniribuiç.õo sero ,eajustodo anuo,menl& 
pelo mesmo •n.dlee 1.11illzado paro o rel).ji,J$te dai UJrlra de ef'lerg elétt1Cll , 
n-TADO Da PIA.UI 
~AMUNICPA.L.DCACAUl-111 
CHPJ. 01.&1:t.6'1110001-$i 
Rua Au.r•ltano f"•tr•lrA. n• 70, c.en.1:ro 
CEPi: 8'.7-'IIH>OO - A.cau._PI 
Art. 5º Fleom ise:n.to~ dL Contn~rç.30 os Q)tl'lJ'ib\Jintes vi"IC1Jlt11dos. "s 
unidac.tes consumioora.s e1assif'1COdos COi'l"IO ·l8ri1a soclal oe b&O(a tOt"ICla· 
polo c,IIMo da Agencla Nac;on I d<t enorglo eJótttc,, • ANEEl.. 
Art. 6" A concessionária de energia elétrica é respon~llvel pela 
cobnmçe e recolhlmento da Conttlbulçào, devendo transferir o montante 
arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especia[menta designada 
para la1 fim, 50b pena de respond8f" civil e criminal mente pelo não 
cumprimento do aqui disposto. 
§ 1 ° A eficacla CIO disposto no "caput" Cleste artigo fica conciclonada ao 
e.s:tabeleclmento de convênio a ser firmado enke a Prefeitura Municipal e a 
conoà$slonérla de energia êlétriea, resp,ettada,s, no que couber, a&. 
det.ermínaçõe:5 da ANEEL. 
~ 2° O con~&ntO cienn1c:10 no pn ~,oro 1ci <1este 31'1lgo ser$ celebtad'O no 
Pf3lO máximo de 90 (noventa) di;pS, e dfSPQt$ S,Qbfe a lof"m(I e 
operaclonallzaçAoda cobrança a que se rerere o "'caput"'. 
A.rt. 'r A ooncessionâria dever.A manter cada!'ítru alua11zado dos 
conttlDulnte~ que oelxa,e.m de efetuar o reoolnlmento do Cont,IDU:lçào. 
tomeoenclo os dados con-stantes naq:1,.1eIe para a a1,.11orktade admlnlstflll1va 
competl!!flte pele admín tração da Contriiml~o. 
Art. r O montan·te arrecadado pela Contribuição 5-eré dB:5tlnado a um 
Furldo especial, vinculado axclusivarnar,u, ao cuslttiõ do &oNiço dê 
iluminaç.Oo püt>tica, lál como do·fir-idõ no part.,gta.ro ü9'ico CIO artigo 11> (kf.sto 
IeI. conforme regul~l"r\ento 31 ser ex.p,éi<lido pelo Pod r E:xeeuUvo no pl'3U> ele 
90 (no...nts) c,J,.., 
Parégrafo Clnlco. O Poder Ex&OUtívo fica obrigado a encaminflar à 
Câmara Munlclpal de ACAUÃ.PI, o programa de gastos e investimentos. a 
ba noete anual do Fundo Especial a se.- criado para custear o serviço de 
IIIJmlnaçAo publica. 
A.n. 91:1 As do1op0sas deoorrootes da lmplenta.ção desta lol OOfrerAo por 
conta ela dowções OtÇ.."lment.1,ios. S1Jl)lemen,ada.s se necessâl'iO, 
A.rt. 10- O Pooe, Execullvo regulamenteré a pt"esante lel em 30 (trlnla) 
DTADO DO PIAIM 
PR€FDTVIIA l'WNICPAL.Dl[ACA·Ul-111 
CNPJ. 01.812.&g9J000'1~:H5 
R~ Aur.:lkano f"•rr•lre.. n'" 70, C.n'tro 
Cti:Po &'17't8-00CI .. Aeaut,..p1 
Art. 11 ª Etta •e1 en.tt313 em vigor ne d te de k.18 P,ubliea,çlo, tev0geid.as 
O$ <1lol)OslçOes em cont'11rlo. 
Gablne1e da Preleltura Municipal de Acaull-PI, 23 <le julho <le 2025. 
REGINALDO -= 
RAIMUNDO t:oi:.:"• 
RODRIGUES:71 -•--·---= 
4~Jfn~;~ej.,mm.F~--~ Prefeito Munlclpa, 
ANO V - EDIÇÃO MXXIV - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2025 195
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.....-
éde; 
UTADO Da PIAl.lt 
PltCf'ETURA MUNICPAL. DE ACAUÃ-Pt 
CNN. Ot81:;U~59J0001-3!i 
Rua Aure:11ano F•rr•lre.. n• 70, c.ntro CE:P, &4748--00C - Aceuti-PI 
ANEXOI 
A ~•rciuot.n do oontribulçtio que Incide $0b, a respec:tlv9 base de ç,é,Jculo 
ALIQUOTA CONSUMOeM 
KWHIMêS 
l$EtntO 30 
-- _8% - .__ 31-100 
10% , 01 - 220 
, __ 12% ~ L - 221-999 
------ 5% > 1000 
§19 - Estno exciukfos da base de cálculo da COSIP os valores que 
&uporarom os ljm(tos do 1 .000 KWMIMê-.&o> 
§2" - FiGarn iseotoS da 0011lribuição. 05 oointriOOiot s vinculados. à5 
unk:ladee consumidora.5 classificadas como -0.-geniza,ção Não Governamental .. 
-ONG. 
§ 3'" . Os ~oados do munielpio ondo &Orâ instituida a COSIP.: SO<Jo d3 
Cidado, Posto PiQOCOS. R:OÇ& N0YD, Bart11Urw.1s, AJla Vilt3, C,3r,asco. Vll8 
f:&u.stollno, 8abi:a dM Meland as e i3nquo de C1me. 
§4º Fica tsento de pagamento da taxa de Uumlnaçteo pL!btlce Iodas 
às PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA. PACIENTES ONCOLÔGICOS E 
DIALITICOS. 
Gabinete da Prefeíwra Munícipal de Acau.1-PI , 23 de julho de 20 25. 
REGINALDO ;:-
RAIMUNDO 
RODRIGUES:? 
14J~?..~P.ro9.11mira~~,rJif, Pf'Of&Jro MunlC.IPIII 
ESTADO DO PIA.UI 
PMFDTURA NUNICPAL DE: ACAUÃ.fll 
Ctf PJ. 0t.elZ.559/0001"35 Rua Au!'W"ll.nno r,-. , n l 70, ■ntro 
C:EP: &4748-000 - Ar::illuidoPi.ui-Pt 
PORTARIA N: 076/2025 
Dfsp6e sobre a nomeaç,io do Conselho 
Munlci~I do-li Dl"1it~ d.il C,i.an-f-11 e do 
AdoJ.esçvntG do Municiplo do Açau4/PI, 
o PREFelTO MUNICIPAL DE ACAUÃ, egtll<IO do Pl31JI, ""yM) d&• 
Wlbl.llçOes Iego1s conf ,Idas pela ConsUt>.Jl<;llo Fede,..,1, Cono1,1uJçao do Est.odo do Plaur e Lei Orgànka do Mtinleíplo; 
RESOLVE: 
Art. 1• - Nomear os membros do Conselio Munlclpal do& Dlrefros da 
Criança e do Adolescente do Munlcípk:> de Acauà/PI em conformidade com a Lei 
Municipal 000 2/2001 ele 24 de agosto ele 2001 , pEWB o Biênio de 202512027. 
r.ean<IO com a segainto eompos19110: 
REPRESENTANTES GOVeRNAMENTAIS 
$ee:ret,rla do Asflst&nc:121 Soclal: 
Titt.1lar: Lellda Si:tntos Almelda Machado 
SupfB!l'll.e: Ralaela Coelno dos Santos 
Secretaria Munlcipal da Educação 
Titular. Narciso de Sousa Rodrigues 
Supfoote: Maria Coelho Rodrigues de Macedo 
Sec:rçti\.:r'lá Munlc.fp31 do- SàUdo 
Til\.illr:- Magno Sl'\lno da SUVlll Xavier 
SuplCflte; H 1m0i Tci:coíra Firmino 
REPRESE.NTANTES NJ.O GOVERNAMENTAIS 
Repreaentaçl o do SCFV - Re11pon:aãvola 
Titular: Francivakla Pereira de A. Moura 
Supl8'11e: Marilene B i sa Rodrigues 
' 
ESTADO DO PlAUf 
Pftn:ITUIIA ... NICPAL OI!: ACAUÃ~ 
CNPJ. 0UU.GS8/D001•35 
R'u11 AuintllDf'I~ F.,-nllll. n.• 70, CffltrO 
CEI': 147411-000 - Ac...i do Pl.,.l-1'1 
Igreja A!lsemble-la de 0-eo:s 
Tltu'ler. Yranime da Silva Carneko Pal:xAo 
Suplante-: Diego Nunes de Sousa 
Conse)ho Tutelar 
Titular: Suei/ Rodrigu8'$ de Sou$0 
Su5)1&rne- R.oSilne Rãlmundê da SiJva 
Art. 2• • Esta pottarl;pi enlra em vigot nn cl31a de sua p.ibüe3ç8o. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gablnela do Prefellc Munk:lpal de Aeauê • PI, 23 de julho de 2025. 
1WMIII￾ESTADO DO PIAUI 
~Fl:ffURA NUNICFAL DE: ACAUÃ-PI 
Ctf PJ. 01.812.659/0001•!5 Rua Aur ll.nno rr•ln, n1 70, ■ntro 
Cl:P: &4"148-000 • Ar;:11u.i do Pi.ui-PI 
DECRETO Nº. 014/2025 
Dispóe sobro a comp=içllo do Conselho Municipal do 
Sagumnç.o A /imantar o Nutriciono/ ~ COMSEA/Ac;wlli 4'I. 
il11ogrlld0 fJO" RopresenMm $ ~ SOdodadO Cnlil, 
CJ,gt,nfmda e Pod<,r Público. Re•pon"4vel p(J/o ConlrONI 
Soei61 da POl,~'CJJ M ,.,,,/âp,,J de segumitÇb AJ/m11nlbr é 
NWlçSO /lO MW,l<lplo. 
O PR.EF"E:IT0 MUNICIPAL OE ACAUÃ • PI. Es.lado do Pàau,, oo uso 
das au,bu~s ~gais que lhe confere a Lei : 
RESOLVE: 
Art. 1• . Nomear B5 pessoas abaixo relacloneda!I, como membros do 
Conselho MunlcipaJ de Segurança AI imentar e Nutrick>nal I COMSEA - Acauaã 
- PI 
REPRESl>NTANTES DO PODER PIJBL,ICO 
1 • seCRETARlA MUNICIPAL oe ASSISTêNCIA SOCIAL 
TITUL..Aft - Lu:rl.nete Ana Rodrigues. 
SUPLEN"rE - Usmelire Ollv'elra C~rvalho 
2 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇÃO 
T·ITULA.R - H11devan José Gome:s 
SUPLENTE - Flavta Cristina da Uma CavalcantJ 
3 • SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA 
TrTULAR - Luan Reis da Paíx:Ao 
SUPLENTE - Cri!llfano Rodrigues Palx:Ao 
4 - SECRETA.RIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE 
T'ITUJ.AR - FrSl1CÍ5CO Gome• 
SUPLENTE - Rosenllda l.sabel Coelho Sousa 
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III