norma nº 20/2025

ANO V - EDIÇÃO MCXII - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 115
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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~ ESTADO DO PIAUI 
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PREFEITURA HUNICIPAL DE ACAUÃ-PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira, n• 70, Centro 
CEP: 64748·000 • Acauà-PI ..._.. . ..... 
ATO DE SANÇÃO Nº 020/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO 00 PIAUÍ, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, sanciona 
por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL de N' 
020/2025, de 29 de outubro de 2025, EMENTA: "Dispõe sobre a criação do 
Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal 
de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências", passando a 
vigorar como LEI MUNICIPAL N' 020/2025, de 25 de novembro de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 25 de novembro de 2025. 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA 11UNICIPAL DE ACAU÷PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-35 
Rua Aur• lla no Ferr•ll"a, n• 70, ntro 
CEP: 84748- 000 - Acauã.PI 
LEI MUNICIPAL Nº 020/2025 
''Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Segurança Püblica -
FUMSEP e do Conselho Munlclpal 
d e Segurança Pública - COMSEP. e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr. 
Reginaldo Raimundo Rodrigues , no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí e Lei 
Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie; 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNIC IPAL DE ACAUÂ, APROVOU , e 
eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° • Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP, que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à 
adequação, ã modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e 
viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos erra atividades de 
segurança pública no âmbito do Munlcfplo. 
Art. 20 - O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da 
Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e 
aplicação de recursos destinados funções de Segurança Pübtica no Município, 
assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de 
segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional. 
Art. 3° • Constituem recursos do FUMSEP: 
1 - Os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos 
adicionais; 
li - As doações, auxmos e subvenções de entidades públicas ou 
privadas, pessoa física ou jurídica, nacionais ou estrangeiras; 
Ili - As receítas decorrentes das aplicações de seus recursos 
orçamenta.rios e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA l'IUNICIPAL DE ACAUA-PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Rua Aureliano rr lra , n" 70, Centro 
CEP: 84748-000 - Acauã-PI 
IV - Receitas decorrentes de convênios. aplicações financeiras, acordos, 
transações Judiciais e/ou extrajudiciais etc. 
Art. 4 ° - Os investimentos e despesas realizados com recursos do 
FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.066, de 21 de junho 
de 1993, bem corno demais legislação correlata às compras e contratações. 
Art. 5º - Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a 
denominação de "Fundo Muntclpal de Segurança. Pública•, de acordo com as 
normas aplicáveis e espécie. 
Art. 6° • Fica a Secretário de planejamento e Finanças respansável em 
publicar anualmente no Diário Oficial do Município o relatório fiscal e contábil 
do Fundo Municipal de Segurança Pública. 
Art. 7° - Fica designado o Presidente do Conselho Municipal de 
Segurança Pública, como autoridade competente para autorizar despesas, 
efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e 
reconhecer dividas, à conta dos recursos do Fundo. 
Art. 8° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Püblica 
COMSEP, com as seguintes competências: 
1 - Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de 
segurança pública; 
li - Zetar peia efetivação de ações voltadas â prevenção 
da vlolência e ao combate crimlnalldade; 
Ili - Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos a o 
desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo 
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP; 
IV - Propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os 
órgãos governamentais na área de segurança pública; 
V - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no 
âmbito do Municipio; 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNICIPAL DE ACAUi-PI 
CNPJ. Ol.612.559/0001-::55 
Rua Aureliano Ferreira. nt 70. Centro 
CEP: 64748- 000 - Aca 1.1 à-PI 
VI - Dar posse aos seus conselheiros. a partir da sua instalação: 
VII - Articular com organizações privadas e governamentais. nacionais e 
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro 
meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no 
Município; 
VIII - Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu 
Regimento Interno: 
IX - Estabelecer intercâmbios com entidades afins. 
Art. 9º • O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e 
instituições abaixo: 
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Administração: 
li - Um representante da Secretaria Municipal de Educação: 
Ili - Um represenlante da Assessoria Jurídica do Municipio; 
IV - Um representante da Companhia de Polícia Militar de Acauã; 
V - Um representante da Delegacia de Policia Civil: 
VI - Um reprasentante da Secretaria Municipal de Educa~o; 
VII - Um representante da Câmara Municipal do Vereadores: 
VIII - Um representante da Guarda Civil Municipal - GCM; 
IX - Um representante da Sociedade Civil. 
§ 1° • A função de Presidente do COMSEP (Conselho Municipal de 
Segurança Pública) será atribuída a um membro eleito pela própria diretoria ou 
assembleia geral do conselho, logo após e sua formação. 
§ 2° - Cada membro do Conselho terá um suplente. que o substituirá nos 
seus impedimentos. 
§ 3°- Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por 
seus respectivos órgãos a instituições, os quais serão nomeados através do 
Decreto Municipal. 
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA ttUNICIPAL DE ACAUl-PI 
CNPJ. Ol.812.559/0001-35 
Rua Aur•llano Ferre ira, n• 70, Centro 
CEP: 84748-000 - Acauã-PI 
§ 4° - Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades 
do Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante. 
§ 5º - O mandato dos membros do COMSEP será de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos 
Conselheiros, por maioria absoluta. 
§ 6ª • O Conselho integrará a estrutura da Secretaria Municipal de 
Administração para fins do suporte administrativo, operacional e financeiro. 
Art. 10° - Conselho terá uma diretoria formada por: 
1 - Presidente; 
li - Vice-Presidente: 
111- 1° Secretário; 
IV - 2º Secretário: 
V - Tesoureiro. 
Art. 11 ° • As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por 
maioria simples, com exceção as que se referem ao Fundo, cuja aprovação 
deveré ter a maioria absoluta. 
Art. 12° • As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se expressamente a Lei. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauã-PI, 25 de novembro de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES:71 
4i~;~~l~~ialmundo R; ,~~e• Prefeito Municip al 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA IIUNICl'AL DE ACAUA-PI 
CNPJ. 0l.612.559/0001-35 
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Rua Aureliano Ferreira, n• 70, C.ntro 
CEP; 64748-000 - Acauã-PI 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 031/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N•. 074/2025 CPUPMA 
O MUNICÍPIO DE ACAUÃ-PI, torna público a Dispensa de Licitação n' 031/2025, 
com fulcro no art. 75, li, da Lei n' t 4.133/2021 , que tem como objeto a Prestação de 
serviços de elaboração de projeto de engenharia para atender as necessidades do 
município de Acauã-PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas 
adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (três) dias úteis, até 13h30min do 
dia 01 /12/2025 presencialmente ou 23:59 horas por e-mail, a contar da publicação, 
a contar da publicação, para posterior seleção da proposta mais vantajosa, nos 
termos do art. 75, §3', da Lei n' 14.1 33/2021. Os interessados poderão solicitar e 
receber o termo de referência, bem como apresentar suas propostas, 
presencialmente no setor de licitações da Prefeitura Municipal, endereço: Rua 
Aureliano Ferreira, s/n, Centro, em Acauã - PI ou via e-mail cpl.acaua@gmail.com 
Acauã-PI, 25 de novembro de 2025. 
Josivan Alencar de Carvalho 
Agente de Contratações/Pregoeiro 
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....-- ~ ESTADO DO PIAUI 
PREFEITlaA 11UNICFAL DE ACAUA..PI 
CNPJ. 01.612.559/0001-3'5 
Rua Aureliano Ferreira, n1 70, Centro 
CEP: 6-'t7-'t8-000-Acauã-?I 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N •. 0 75/2025 CPL/PMA 
CDNCPRRÊNCIA ELETRÔNICA N•. 001/2025 
O MUNICÍPIO OE ACAUÃ -PI, pessoa jurídica de direito público interno, Inscrito no 
CNPJ nº 01.612.559/0001 -35 através do seu Agente de Contratações e Equipe de 
Apoio, designados attavés da Portaria nº 008/2025, nos lermos da Lei Federal n1 
14.133/2021 , e demais normas regulamentares apllcávels à espécie, bem como 
pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitatório 
ad iante especificado: 
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para realizar a construção de 
Muros das Unidades Escolares Carlos Coelho de Carvalho, Judite Maria Cavalcante 
e Manoel Joaquim Rodrigues. 
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica 
TIPO DA LICITAÇÃO: Menor Preço 
ADJUDICAÇÃO: Por Lote 
FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral do Município - Exercício 2025. 
VALOR ESTIMADO: A$ 482.064 ,47 (quatrocentos e oitenta e dois mil sessenta e 
quatro reais e quarenta e sete centavos). 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de dezembro de 2025, às 09hs00rnin 
PLATAFORMA: www novobbmnet com br 
ACESSO AO EDITAL: https:Jtsistema5.\ç9.pi.g9v.br/liçitacoesweb/, 
www.novobbmnet-com.br e www.acaua.pi.ggv.br 
Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: 
çplacaua@amaiLçom ou na sala da CPL, localizada no Centro Administrativo 
Municipal. ENDEREÇO: Rua Aureliano Ferreira, 70, Centro, Acauã-PI, de segunda à 
sexta-feira (dias úteis). de 07hs30min as 1 3hs30min. 
Mllllm&IHI.J.• 
AGRICOLANDIA 
~-... CMtO 
Acauã-PI, 25 de novembro de 2025. 
Josivan Alencar de Ca,va/ho 
Agente de Contrataçôes/Pregoe;,o 
ID: 38F069F6DCAD4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA · PI 
CNPJ: 06.554.97610001-92-Av. Hugo Napoleão, 395, Cen~o 
CEP 64.440-000-Agricolândia (PI) -Fone: (86) 3297-1190 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 DPL018.2025 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2025 
AUTUAÇÃO 
....J...flJ'/5 
Pg_ 
A Prefeitura Municipal de Agricolândia-Pl,através da sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria 
nº 048/2023, em conformidade com Art. 75, inciso 11, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos 
interessados que Prefeitura Municipal pretende realizar contratação de empresa especializada para 
manutenção e suporte do sistema integrado de controle de gastos com combustíveis por secretarias, 
visando atender as necessidades da administração pública do município de Agricolândia-PI, podendo 
eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços, dentro da plataforma eletrônica Bolsa 
Nacional de Compras• BNC, no prazo de 3(três) dias úteis, que compreende o período de 27/11/2025 
à 01/12/2025, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Critério de 
julgamento: menor preço Global. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 01/12/2025 às 
18:00h. Julgamento das Propostas e Documentação de habilitação será no dia 02/12/2025 às 09:00h. O 
Edital da Dispensa estará disponível na plataforma da BNC no site www.bnc.org.br e os interessados 
poderão enviar suas propostas por meio da plataforma. 
Agricolãndia-PI, 25 de novembro de 2025. 
Brunária Mendes Rosal 
Agente de Contratação