norma nº 618/2021

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ç B) Ê Ano XIX « Teresina (Pi) - Segunda-Feira, 22 de Março de 2021 * Edição IVCCLXXXV 2217
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. nó ouui Art 17. O regimento intemo do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e
A rrerenas mencoa Comes e AN aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
NGSCA par pt muito Art 18. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
CEP: 64410-000
EMAIL - pref engiceidopsffagrnas! com
TV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
b) o afastamento involuntário c injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandaio para o qual tenha sido designado,
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falia injustificada nas atividades
Amt 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDES, nomeados nos
termos desta lci terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
Arm. 13, A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
6 1º A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em ate 20
(vinte) dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros
que atuarão no mandato seguinte.
$ 2º Durante o prazo previsto no $ 1º deste artigo c antes da posse, os representantes
dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir
com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para
Amt. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
1 - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência minima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
11 - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escnto de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
& 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
ombros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após,
A os membros presentes.
& 2º As deliberações serão aprovadas pcia maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
As 15. O sítio na intemet contendo informações atualizadas sobre a composição c o
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
7 - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam,
Hi - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - das atas de reuniões;
TV - dos relatórios e pareceres;
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do
1 - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização de suas competências;
1 — um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho;
IM — Oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
institucional ao Poder Executivo local.
Ast 19. Os casos omissos na presente lei obedecerão às disposições da Lei Federal nº
14.1 13/2020.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Angical do Piaul/PI, 15 de março de 2021,
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ: 06 554,752/0001-80
Av João Siqueira Poes, SIN - CENTRO
do Pravi PI
cana nta CEP: 64.410-000
EMAIL. pref amgronidopy a gen! com
LEI Nº 618, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, BRUNO FERREIRA SOBRINHO NETO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, através da abertura de crédito especial ao orçamento
vigente, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Angical do Piaui/PI, 18 de março de 2021.