norma nº 637/2021

20 ANO I - EDIÇÃO 074 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 1º DE OUTUBRO DE 2021
A INFORMAÇÃO OFICIAL E LEGAL DOS ATOS MUNICIPAIS DO PIAUÍ 
www.diariooficialdasprefeituras.org
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________ 
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N – Centro 
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapi@hotmail.com 
Angical do Piauí – PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2021
“Promulga projeto de lei sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção
ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil 
previsto no Art. 58, § 7° da Lei Orgânica 
Municipal’’.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANGICAL DO 
PIAUÍ, Estado do Piauí, Sr. José Anderson de Sousa Alencar, no uso de suas
atribuições definidas no Art. 58, § 7° da Lei Orgânica Municipal e Art. 30, inciso
XV do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara 
Municipal do Projeto de Lei Legislativa Nº
003/2021, de autoria do Vereador-Presidente 
José Anderson de Sousa Alencar, que 
“PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A 
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM 
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO 
PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e 
Emenda Modificativa N° 001/2021 de autoria 
da Vereadora Maria da Cruz Cabral de Brito 
Rêgo, que modifica-se: “ART. 2º - A 
PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI 
ESTENDE-SE A TODO O MUNICÍPIO, EM 
RECINTOS FECHADOS E ABERTOS, ÁREAS 
PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS, EXCETO 
EM FESTIVIDADES RELIGIOSAS”, e 
Emenda Modificativa apresentada em sessão 
por ocasião dos debates pelo vereador José 
Sobrinho e Silva, que modifica-se: “ART. 2º - A 
PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI 
ESTENDE-SE A TODO O MUNICÍPIO, EM 
RECINTOS FECHADOS E ABERTOS, ÁREAS 
PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS, EXCETO 
EM FESTIVIDADES RELIGIOSAS e 
PESSOAS APROVADAS EM 
VESTIBULARES.
ID: 8860F3823E194
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
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Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N – Centro 
CEP: 64.410-000 E-mail: cmapi@hotmail.com 
Angical do Piauí – PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
CONSIDERANDO que os autógrafos das
referidas proposições foram recebidos pelo 
Poder Executivo em 08/09/2021;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e 
o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no 
Art. 58, § 7° da Lei Orgânica Municipal, no que
concerne a aludida proposição; e
CONSIDERANDO que a promulgação tem o 
objetivo de atestar solenemente a existência da 
lei para a produção de seus efeitos, sendo um 
requisito indispensável à eficácia do ato 
normativo;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 637/2021, oriunda do projeto de Lei Legislativa nº
003/2021, de autoria do Vereador-Presidente José Anderson de Sousa Alencar, 
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Angical do Piauí/PI, em 30 de setembro de 2021.
 
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM
RUA PIAUÍ, 230, Centro, – Paes Landim, Estado do Piauí 
CEP: 64.710-000 CNPJ: 06.553.663/0001-10
AVISO DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Paes 
Landim-PI, torna público que no dia 08 de outubro de 2021, às 09:10hs, realizará 
a abertura da documentação/proposta relativas à licitação na modalidade Carta 
Convite nº 013/2021, Tipo Menor Preço, adjudicação global, na sala de Licitações, 
localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Paes Landim, na rua Piauí, nº 230, 
centro, CEP 64.710-000, Paes Landim-PI, tendo por objeto a contratação de empresa
do ramo de engenharia, destinada à conclusão da Unidade Básica de Saúde Maria 
Gorete Bezerra de Sousa, localizada no Município de Paes Landim-PI, de acordo com o 
Projeto Básico da licitação presente, custeada com recurso específico, constante no 
edital da licitação, orçados em R$ 168.545,31. Maiores informações, procurar a 
Comissão Permanente de Licitação no horário de 7:30hs às 13:30hs, no endereço 
supramencionado ou no Telefone: (89) 99428-4827 / e-mail: 
cplpaeslandim2021@gmail.com
Paes Landim (PI), 30 de setembro de 2021.
Cláudio Morais dos Santos
Presidente da Comissão Permanente de Licitações/PMPL
Visto:
Thalles Moura Fé Marques
Prefeito Municipal de Paes Landim-PI
ID: 65FC47C041B24
(Continua na página seguinte)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001
-62
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Casa Vereador Antonio Soares de Sousa
Rua Nascimento, S/N 
– Centro 
CEP: 64.410
-000 
E
-mail: cmapi@hotmail.com 
Angical do Piauí 
– PI Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br
LEI Nº637/2021.
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e 
a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no município de Angical do Piauí, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANDERSON DE SOUSA 
ALENCAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ, 
ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
O PREFEITO TACITAMENTE SANCIONOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Angical 
do Piauí, a fim de proteger o meio ambiente, o bem estar da comunidade, dos 
enfermos, dos animais domésticos, silvestres e pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista).
Parágrafo único. Excetuam
-se da regra prevista no "caput" deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos
visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa 
intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende
-se a todo o 
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, 
exceto em festividades religiosas e a pessoas aprovadas em vestibulares.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Angical do Piauí, em 30 de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
CNPJ 06.554.752/0001-80
Av. João Siqueira Paes, S/N - Centro
Angical do Piauí
CEP: 64-410-000
EMAIL – pref.angicaldopi@gmail.com
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 043/2021
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2021
CONTRATO Nº 075/2021
OBJETO: Prestação de Serviço de Consultoria na Formação Pedagógica para atender as necessidades do município de
Angical do Piauí/PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Angical do Piauí-PI, CNPJ: 06.554.752/0001-80. 
CONTRATADO: JOARA DELANE SOUSA RIBEIRO, CPF: 373.543.103-87 SEDIADA NO CJ PARQUE PIAUI, S/N
QD 126 CASA 05 PARQUE PIAUI, CEP: 64025-460, NA CIDADE DE TERESINA – PI
Valor Total: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos). 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, artigo 24, inciso II.
FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, Conta Movimento e outros.
VALIDADE: 90 dias. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de Setembro de 2021.
Bruno Ferreira Sobrinho Neto
Prefeito Municipal
ID: 6B768BF110DA4