| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ANO I - EDIÇÃO 095 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 1º DE NOVEMBRO DE 2021 3 A INFORMAÇÃO OFICIAL E LEGAL DOS ATOS MUNICIPAIS DO PIAUÍ www.diariooficialdasprefeituras.org ID: F054782CE0A64 (Continua na página seguinte) A INFORMAÇÃO OFICIAL E LEGAL DOS ATOS MUNICIPAIS DO PIAUÍ www.diariooficialdasprefeituras.org 4 ANO I - EDIÇÃO 095 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 1º DE NOVEMBRO DE 2021