norma nº 616/2021

Sy5LADU DU HAUS .
PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ: 06.554.752/0001-80
Ê GrEs Av. João Siqueira Paes, S/N — CENTRO
Bo : Angical do Piaui/PJ
NOVO FUTURO PARA NOSSA GENTE É CEP: 64.410-000
EMAIL - prefiangicaldopiG gmail.com
LEI Nº 616, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DO
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, CONFORME
ESTABELECIDO NA LEI 12.994, DE 17 DE JUNHO DE
2014, ALTERADA PELA LEI 13.708/2018, E DE ACORDO
COM AS PORTARIAS GM/MS Nº 3.278 E 3.317 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, BRUNO FERREIRA SOBRINHO
NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do
estabelecido na Lei 12,994/2014, alterada pela Lei 13.708/2018 e conforme Portarias
GM/MS nº 3.278 E 3.317 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único — A aplicação do piso a que se refere o caput deste artigo, será de R$
1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DOPIAUÉ -PI, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
A “Prefeito Municipal-
Gremes de Sousa Juma
Francisca Gomes de Sousa Lima
-Chefe de Gabinete-