norma nº 3/2021

18
Id:OS9B6rFCFS6sasES
£º.
. ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2021 de 23 de junho de 2021.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Angical do Piauí, a Sala Virtual, medida
excepcional destinada a viabilizar o
funcionamento do Plenário durante a
emergência de saúde pública relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angical do Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte Resolução:
Art 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Angical do
Piaui, a Sala Virtual, como forma de discussão c votação remotas de matérias sujeitas à
preciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de
matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença fisica dos parlamentares no
Plenário.
Art 2º O uso da Sala Virtual, é medida excepcional a ser determinada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Angical do Piauí para viabilizar o funcionamento do
Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19)
6 1º Acionada a Sala Virtual pelo Presidente da Câmara Municipal de Angical do
Piauí, as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de sessões remotas, que serão
transmitidas ao vivo no facebook, na página “Câmara Municipal de Angical do Piauí”.
Art. 3º- Ficam mantidas as reuniões das Comissões Permanentes, desde que sejam
agendadas para este período.
Art. 4º A Sala Virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o
debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, obscrvadas as seguintes diretrizes:
1- as sessões realizadas por meio da Sala Virtual serão públicas, salvo quando se
tratar de voto secreto, obedecendo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Angical do Piauí.
HW - o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de
votação serão proclamados na sessão virtual,
HI - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de acesso
a um link disponibilizado pelo Presidente pela Câmara;
IV - a Sala Virtual exigirá o aceite pelo Presidente, para que os parlamentares
possam participar remotamente;
Va Sala Virtual deverá permitir o acesso simultânco de todos os parlamentares,
que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jisposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Angical do Piauí, 23 de junho de 2021
ali Aobeicco qem
lerson de Sousa Álencar
Presidente
Leidiana Pereira RibeiroPrimeira
1º Secretária
Vigia, do. Gus Caesb de gusto Rego
2º Secretária
Words Qruira bimo
Wanderlan Pereira Limi
1º Vice-Presidente
de Lama Quina
ria de Jesus Oliveira
º Vice-Presidente
Ano XIX * Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Junho de 2021 * Edição IVCCCL
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos
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tiras PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
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=) Execico. 2021
DECRETO Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2021 - LEI N.622
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providitcias
DECRETA:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$128.000,00 distribuidos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 128.000,00
mê 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
106 0412200032040.0000 Manutenção dos Servigom Adrinintranços 00000
33803806 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 1001 00
furaos Oranara
8 ooo
02 07 0% FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
150 08.243.000921440000 Manutenção das Alvidades do Conselho Tutelar 500000
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1001 00
001 Recursos Ordnáros
400 000 Assistência Sotai
196 0824 000521500000 Marnutenção das Ações de Assistencia Sociat 3000000.
31900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: + 001 00
Recursos Oranaros
“o ooo Anusiôncia Soc
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUS
367 1030100202028.0000 Aquisição de Orteses. Proteses e Cad. do Roda 18.000,00
33.80.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FR: 1 zu q2
214 Transterêncas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenventes do Govem
118 000 Recursos Vincuados
300 10301002021600000 Manutenção do Programa ce Atenção Básica-PAD. 1900000
3.190.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVE FR. 124 02
am Translerências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provensentas do Govem
115 000 Recursos Vincutados
410 10.30100202162.0000 Marus dos Sen Tác.e Agm.de Atenção a Saúde 1000000
3390.3000 MATERIAL DE CONSUMO. . PR tr 23 02
28 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do BUS provenientes do Govem
+15 000 Recursos Vinculados
92 Mt 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES. ECONÓMICO
DECRETO Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2021 - LEI N.622
02 4º 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES, ECONÔMICO
872 206060021.1459.0000 Construção, Rel. Amei. da Marcados, Feiras o Matadouro Put 50.000,00
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES ER: 10 08
ss Ouiras Transferências de Convênios da Unido.
110 000 Convênios.
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFMAS
ME 823000 21440000 “do Conselho Tutelar
Manutenção das Asmidades |
31.80,0400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.001 00
on Recursos Orsinaros
400 000 Assistência Secas
155 08.2440000.1098.0000 Aquisição do o Mat Permananto «30.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FRGuo 131104
sm Traraferáncia ce Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN.
400 001 PROGRAMAS ASSISTÊNCIA
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUS
3 40301002010780000— Anulação do Empates e ts Pomenentos «10.000,00
440082) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FROws 122002
220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa
110 000 Convênios
408 10301002021620000 Mama dos Sary Têc.e Adro Atenção a Saúde 1000000
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FRGus +09 00
do Recursos
300 000 Saúdo
414 10301002021620000 Manutdos Serv Téc.e Adm.de Atenção a 18.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR Gage 4 009 (9
E) Recursos Ordinárias
300 000 Saúde
2 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
78 12361000622020000 — Manutenção e Desenvonamanto do Entmo Fundamanta! -5000,00
3.3.98.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA, FRGno: 1001 00
on Recursos Ordinárias
200 000 Educação
we 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
(Continua na próxima página)
atos municipais