norma nº 2/2022

ANO II - EDIÇÃO 241 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 87
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~--- DIÁRIO OFICIAL .DASPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: D9085E1367604 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI CNPJ. (MF): 04.241 .1111/0001..S2 
RESOLUÇÃO OE MESA Nª 002/2022, OE 30 OE MAIO OE 2022. 
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da 
Lei Orçamentária 2023, da Câmara Municipal de Angical. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ANGICAL DO PIAUI, no exercício de 2022, de acordo com as atribuições que lhes foram 
conferidas pela Lei Orgênica Municipal e Regime nto Interno da C âmara de V ereadores , 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Ficam estabelecidas ad referendum da Mesa Diretora e nos termos do Art. 165, § 
2º da Constituição Federal, Lei n º 4 .320/64 e Lei Complementar Federal n º 101/2000, as 
Metas e Prioridades da Câmara Municipal de Angical para o Exercício Financeiro d e 
2023, conforme anexo único desta Resolução; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta de 
Dotações Orçamentárias Próprias; 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Angical do Piauí, 30 de maio de 2022. 
José Andersen de Sousa Alencar 
Presidente 
:tinha&. 
Leidiana Pereira Ribeiro 
Secretária 
---Casa V&raador Antonio Soaras d& Sousa Rua Nascimento, SIN - Centro 
CEP: 64.410-000 Angical do Piauí - PI 
E-mail: cmapl@hotmail.com 
Sita: www.anglcaldopiaui.pUeg.br 
Tipo 
1 
1 
2 
1 
2 
2 
2 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ CNPJ. (MF): 04.241.118/0001~2 
ANEXO ÚNICO (Resolução n ' 002/2022) 
Metas e Prioridades LDO - 2023 
CÃMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI 
Claaatflcaçao Unidade AÇÕES DE GOVERNO Funcional de medida 
P.A Oc:,criç,io Função Sub- doa produtos Função ou 
1 .. Aaulslcao de Veiculo 01 
serviços 
031 % 1 .. Reforma, Ampliação e 01 031 Recuperação do Prédk> da 
Cêmara Municipal % 
2 .. Manutenção Administrativa 
da Câmara Munk:ipal 01 031 % 
1 .. lnfonnatizaçAo e o, 031 % Aparelhamento da Câmara 
Municioal 
2 .. Contribuição à Entidades 0 1 031 % 
2 .. Realização de Concurso 01 031 % PúbHco na Câmara Municioal 
2 .. Olgttallzação e Fomiação do 01 031 .,. Arauivo Diaital do Leaislativo 
Casa Vereador Antonio Soares de Sousa 
M-• M- tisicas PPA 
1 2023 
100 100 
100 400 
100 400 
100 400 
100 400 
100 100 
100 100 
Rua Nascimento, SIN - centro 
CEP: 64.410-000 
Angical do Piaul - PI 
e -mail: cmapi@hotmail.com Site: www.angicaldopiaui.pi.leg.br 
ELIESK> 
CAMPEL 
OUMA 
JUNK>R: 
025S664 
5326 
10: 62A53AC916014 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL OE ANGICAL DO PIAUI 
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62 
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nª 09/2022 
Dispensa de Licitaçao nº 09/2022 
Processo Lieitatório nº 09/2022 
~:~r,re;s:a ~~~ ª d';Ã~= : ú~~:;•~,!m°o~ :::~;~n?eº i~~~! ~~T~~~~~ Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 
04.241 .118/0001-62, estabelecida na Rua Nascimento, s/n, na sede do município, 
CEP 64410-000, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ 
ANOERSON OE SOUSA ALENCAR, brasileiro, portador do documento de identlflcaçao 
devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda 
~~p~~:cl ~~0 nº~ 5:?,;!~~~83;~Ni:;x~ra :~~ia~~ d~~~~tª~~~N~~AN~~E n~ 04.751 .944/0001 -51 , com logradouro na Rua Espirita Santo, nº 533, Bairro Acarape, 
Teresina-Piauí, representada por ELl~SI0 CAMPELO LIMA JÚNIOR - CPF nº 
025.566.453-26 - RG nº 2.574.467 SSP -PI, doravante denominada CONTRATADA. As 
partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo Aditivo de 
alteraçao das Cláusulas Quinta e Sexta do referido Contrato, regido pelas seguintes 
cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das cláusulas 
quinta e sexta do Contrato Nº 009/2022. 
Cláusula segunda - Alteraçao do caput da Cláusula Quinta do Instrumento Original: Pelos 
serviços ora pactuados a CONTRATANTE pagaré é CONTRAT!'-DA o_ val~r global de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a estimativa de 500 candidatos inscritos. . . 
Cléusula Terceira - Alteração do caput da Cláusula Sexta ~ Instrumento_ Ongmal: . O 
pagamento acima referido será efetuado através de dep6sito/transferêncIa banca.na, 
devendo O respectivo crédito ser lançado na Conta em nome do {a) contratado (a). após 
efetiva entrega dos serviços contratados, mediante fornecimento de nota fiscal e atesto do 
recebimento do mesmo da seguinte forma: . . a) 50% (cinquenta por cento) após o encerramento e ho~!ogação das inscnções. 
b) 30% (trinta por cento) após a aplicação das provas obJet1vas. 
c) 20% (vinte por cento) após a entrega do resultad? fin~I. .. 
d) o pagamento referente as isenções da taxa de mscnçao sera de responsab1hdade 
da CONTRATANTE. 
e) A CONTRATANTE fará a arrecadação das taxas de inscrições diretamente em 
conta especifica cnada apenas para receber as arrecadações, arcando o ônus das 
-
tantas bancánas ===:-= k- c.uv....eadorAntonio&-re.scleSousa____ f Rua Nasamento, S1N - Centro e-mail: emapt@hotmail.QOm ;,;;_.5;4:i1=-PI Site: www.angicaldopiaulpi.leg.br 
ESTADO DO PIAUI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAU( CNPJ. (MF): 04.241 .118/0001~2 
f) Se o número de inscritos for inferior a 500 candidatos, será mantido o valor 
contratual pactuado. e se o número de inscritos for superior a CONTRATANTE 
pagará a CONTRATADA 50% do valor médio das inscrições por cada inscrição excedente. 
Cláusula Quinta - Permanecem inalteradas as demais ciáusulas do instrumento original e 
aditivos a nteriores que não conflitem com este termo. E por estarem assim de pleno 
acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos. 
Angical do Piauí, 30 maio de 2022. 
ANDERSON 
-4/4.....-OE 
-<.. 
SOUSA 
5---,.. ALENCAR 
~ 
PRESIDE E DA CÃMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI • PI 
CONTRATANTE 
ELIESIO CAMPELO LIMA ~~:'c,doC::,~~~~ªL~~!t'por JUNIOR:02556645326 JUNIQR,02556645326 
Dados: 2022.05.30 09:50:43 -03'00' 
ELIÉSIO CAMPELO LIMA JÚNIOR 
DIRETOR EXECUTIVO 
FUNDAÇÃO VALE DO PIAUI, CNPJ: 04.751 .94410001-51 
CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 
1 . ,:(,.,, Í, <O ¾ da S ·l,,a -vZ TX<,ao 
CP~: 069 Ci 3Ç 153-20 
Rua Nascimento, 61N - Centro CEP: 64.410-000 Angical do Piauí - PI 
Casa Vereador Antonio soares de Sousa 
E-mail: cmapi@hotmail.c:om 
Site: www.angica1dopiaui .pi.leg.br