norma nº 3/2021

18
Id:089B6FFCF96Sa5ES
Eai
. ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ
CNPJ. (MF): 04.241.118/0001-62
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2021 de 23 de junho de 2021.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Angical do Piauí, a Sala Virtual, medida
excepcional destinada a viabilizar o
funcionamento do Plenário durante a
emergência de saúde pública relacionada ao
coronavirus (Covid-19).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angical do Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte Resolução:
Art 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Angical do
Piaui, à Sala Virtual, como forma de discussão c votação remotas de matérias sujeitas à
preciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remotas a apreciação de
matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença fisica dos parlamentares no
Plenário
Art. 2º O uso da Sala Virtual, é medida excepcional a ser determinada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Angical do Piauí para viabilizar o funcionamento do
Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
& 1º Acionada a Sala Virtual pelo Presidente da Câmara Municipal de Angical do
Piauí, as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de sessões remotas, que serão
transmitidas ao vivo no facebook, na página “Câmara Municipal de Angical do Piauí”.
Art. 3º. Ficam mantidas as reuniões das Comissões Permanentes, desde que sejam
agendadas para este período
Art. 4º A Sala Virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o
debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
1- as sessões realizadas por meio da Sala Virtual serão públicas, salvo quando se
tratar de voto secreto, obedecendo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Angical do Piauí,
1 - o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de
«votação serão proclamados na sessão virtual,
HI - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de acesso
a um link disponiiticado pelo Presidente pela Câmara;
— a Sala Virtual exigirá o aceite pelo Presidente, para que os parlamentares
possam participa remotamente;
Va Sala Virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares,
que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara Municipal,
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jisposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Angical do Piauí, 23 de junho de 2021
Presidente
Leidiana Pereira RibeiroPrimeira
1º Secretária
Vigia, do. Qu Cabos) do gusto
2º Secretária
im
Wanderlan Pereira Lima
1º Vice-Presidente
de dia Qiuira
Maria de Jesus Oliveira
2º Vice-Presidente
Ano XIX « Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Junho de 2021 « Edição ivcccL
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FAQ o PREFEITURA MI MUNICIPAL DE BURIM DOS LOPES
PERA paii ago
DECRETO Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2021 - LEI N.622
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêricias
DECRETA:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$128.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 128.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
104 04.12200032040.0000 Manutenção dos Serviços Adiiniciraivos 800000
33803800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: 1001 00
o Recursos Orgnários
409 000 Geri
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFMAS
150 06.243.0009.2144 0000 Marutenção das Atividades do Conselho Tuteler 800900
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 1001 00
oo Recurnos Ortinánca
“00 000 Aasiêncio Soc
198 8248 0006 21500000 - Martenção das Ações de Aiii Sia 30.000,00
3 rso0u CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 001 00
Recursos Orcinários
“o 000 Ascusiôrcia Soc
O 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUS
367 10.3010020.2028.0000 Aquisição de Oriesos. Proteses « Cad. de Roda 1800000
33.80.3800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: A qu q2
214 Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem
118 000 Recursos Vincuados
300 10301002021600000 - Maritnção do Fregama ca menção Déia A 19.000,00
3190 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR. tau 02
24 Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provensentas do Govem
115 000 Recursos Vincuados
410 J039100202162.0000 Maru dos Sor: Táco pamido Menção à Boda “000000
3390.3000 MATERIAL DE CONSUMO. err 2 2
29 Tresterâncas Fundo a Fundo da Recursos do SUS proveientos do Govem
+13 000 Recursos Vinculados
O? 41 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES. ECONÔMICO
DECRETO Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2021 - LEI N.622
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES. ECONÔMICO
872 20.606.0021.1459.0000 Construção, Ref o Amei. da Marcados, Feiras Matadouro Pit 5000000
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 1510 08
sto Outras Transferências de Convênios da Unido
110 000 Convênios.
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
dê 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALAMAS
48 08243000823440000 do Consuiho Tutelar
Manutenção das Atridades
3.1.900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.001 00
or Recursos Orsinaros
400 000 Assistência Socwl
158 08.244 0000.1098.0000 Mat Permanente so,
44905200 QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR Gus: 131 04
sm raraferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
400 001 ASSISTE)
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUS
334 10.9010020.1075.0000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes 0.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FROwo 1220 02
ransferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa
110 000
408 10301 002021620000 — Mama dos Serv Têc.o Adm. Atenção a Seúco 04
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FRGus 100 00
vor Racorios
300 000 Saúdo
44 10301002021620000 — Manutdos Ser. Téc.e Acm.de Atenção a Saúde “18.000,00
3.3.90.39,00 ONTRDO BERVAÇOS DE TENCENIDS PESSOA INDICA PROA: 10 00
3)
300 000 Fera
2 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
578 12381000822020000 — Manutenção e Desenvorimanto do Ensino Fundamenta! 00000
3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA, FR: 1001 00
on Recurtos Ordiráros
200 000 Educação
08 19 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
(Continua na próxima página)
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