norma nº 664/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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68 ANO II - EDIÇÃO 276 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2022
ID: 504C74CCEB824
ID: 97AB58F35E664
ID: D8B343CA5EE64
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e e .. 'V_ NOVOFUT\JIIIO PARAltOS.5AGENTC 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ 
CNPJ: 06.554.752/0001-80 
A v. Jo/Jo Siqueira Paes, SIN - CENTRO 
Angical do Piauí/PI 
CEP: 64.410-000 
EMAIL - pref.angtcaldopir@gn,ai/.com 
DECRETO Nº 024/2022, de 19 de julho de 2022. 
Faculta o ponto no dia 25 de julho de 2022 no 
âmbito do município de Angical do Piauí e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ - PI, no uso de suas atribuições legais que lhes 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal vigente, e 
Considerando as comemorações em alusão aos 68 anos de emancipação política do município 
de Angical do Piauí, 
DECRETA: 
Art.l•• Fica declarado ponto facultativo, no âmbito do município de Angical do Piauí, no dia 25 
de julho de 2022, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder 
Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e 
entidades. 
Art. 2• - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos 
serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. ' 
Art. 3• - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Angical do Piar=ulho de 2022. 
PflUDlUIIA MUflllCIH.L 
P refeitura Municipal de Angical do Piauí 
CNPJ 06554. 752/0001-80 
-f~ MIIA~~[Hf-:~ 
Av. João Siquelr-a Paes, 5 /N - CENTRO 
Angical do Piauí 
C EP: 64- 410-000 
E-MAIL: pref.anglcaldopl@gmall.com 
LEI N º 664, DE 19 DE .JULHO DE 2022. 
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O CARGO 
DE M OTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O P RE'FEJTO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ. Estado do P iauí, n o 
uso das s uas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apr-ovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1° - F ica c riada g r a ti ficação especial mensal aos m otoristas ef"etivos lotados 
na Secretaria Municipal de Educação, C ultura,. Esporte, Lazer e Juventude que atua rem 
no trans porte de estudantes par-a a ulas e d e mais atividades didático-pedagógicas (escolar) 
e eventos escolares fora das unidades de educação. 
An.. 2° - A gratificaç ão pelo exercício de a tividades de n ature~ especial. 
corresponde rá a 20% (vinte por cento) do vencimento b ásico do cargo de Motorista do 
Município. 
§ 1 ° - Esta gTatificação ser-á atríbuida apenas ao cargo de Motorista de T ransporte 
Escolar. e seu pagamento será interrompido caso o motorista seja afastado ou n ão esteja 
efetivamente prestando os serviços no transporte d e alunos~ 
§ 2 º - A gratificação não se incorporará ao vencimento ou salá rio do servidor. e 
não deve ser utilizada para base de cálculo para quaisquer o utras vantagen s, incl us ive 
para fins d e cálculo dos proventos de aposen tadori a ~ 
Art. 3° - As d espesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação o r-çamentária: 
ÓRGÃO, 0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE E DUCAÇÃO. CULTURA. 
ESPORTE . LAZER E JUVENTUDE 
UNIDADE: 020702 - FUNDES 
PROJETO ATIVADADE: R EMUNERAÇÃO DOS P ROFISSIONAIS DA 
E DUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL - 7 0% FUNDES 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO ZGICAL DO PIA Ui. Estado 
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. P,o;e,o d e L~ de OS~;:::•:~ 20:2~~~~::o,ia do Execu,ivo Municipal 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURAS PIAUIENSES 
Pl"efeitura Municipal de Angical do Piauí 
CNPJ 06554. 752/0001-80 
Av. João Siqueira Paes, 5/N - CENTRO 
Angical do Piauf 
CEP : 64-410-000 
E-MAIL: pref.angicaldopi@gmail.com 
LEI Nu 6659 DE 19 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO [X) P ISO SALARIAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E 
DOS AGENTES DE COMBATE As ENDEMI AS - ACE; 
[X) MUNICfPIO DE ANGICAL [X) PIAUI/PI, 
CONFORME ESTABELECJ[X) NA LEI 12.994; DE 17 DE 
JUNHO DE 2014; ALTERADA PELA LEI 1 3.708/2018, E 
DE ACORDO COM AS PORTARIAS GM/MS N º 1.971 E 
2.109 DE 30 DE JUNHO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVJDf::;NCI AS. 
O PREFEITO MUNlCIPAL DE ANGICAL DO PlAu1/PI, BRUNO FERREIRA 
SOBRIN H O NETO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE L EI: 
Art. 1 º Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários d e Sa'Óde - A CS 
e d e Agente de Combate às Endem.ias - ACE; n o valor de R$ 2.424;00 (dois mil 
quatrocentos e vinte e q u atro r eais); equivalente a 2 (dois) salários rnlnim.os; 
conforme d efinido no Art. 198; §§ 7g, 8°, 9º . 10 e 11 da Constituição Federal; 
acrescidos p e la Emenda Con stitucion al n º 120/2022, com base na Lei n º 14.358, d e 
1 º de junho de 2022. 
Parãgra.fo Único - O piso salarial estabelecido no caput correspon de às Carre iras 
d e Age nte Comunitário d e Saúde e d e Agente de Combate às Ende mias para a 
jo rnada d e 40 (quarenta) h o ras semanais, nos termos do a rt. 9°-A da Lei Federal n º 
11.350/06. 
Art. 2 º - O c umprime nto do q u e dispõe o caput do Art. 1 º d essa Lei, fica 
c o ndicionad o ao repasse por parte da União, n os te.rmos d o Art. 198; § 9° da 
Constituição Fe d e ral. 
Art. 3° - Esta Lei e n tra e m vigor na data de s u a publicação; com e f e itos re troa tivos 
a competência finance ira maio de 2022. 
Art. 4 ° - Revogam-se as disposições e m contrá rio. 
GABINETE IX) PREFEITO IX) MUNICÍPIO DE ANGICAL DO P IAUÍ, 
Estado do Piauí, aos 19 dias do mês d e julho d e 2022/ ÊE OBRINHO NETO 
refeito unicipal 
- Projeto de / 22, de 2 de julh • 202.2, de autoria do Executivo Municipal. 
ID: 58EF2E4F2ASF4 
. . • . I · 
rnJ?mIJRA :rvn~CIPAT. DE ANGICAI, no PIAJrt, _gll 
Lei N" 07 de 05 de Mnio de 1997. 
Qisp<Je sobre o Regim11 Jud.dico dos 
~1d.o.l:as_a,9_J.t,i;:()~ _do 1-:-,.m1c.1p10 dei' 
Angic11l 1.o Piau1. 
F11:ço 18ber a todo1 os h:iUi1:i11t"6 de-111• Municlpio quo a ÇQ.marn Municipnl u11ruvou e iU, 
P1"lllêilo Municipnl, 111mciono n 11esuintc : . .:!: 
1 TITULO! 
DOS PRINCÍPIOS FJNDA.iVtENTAIS 
CAPÍTULO Ó NICO · 
Arl lº • Eatc~illl!uW. disciplina o regime .iuriàico-o.dminist.rntivo dos sc.1-vidc.rca públieot 
t!a n.::lm.i:;;i.;trnç;o dirat.., dõõ ;mt.rquiaõ e dn& f,.1m:lnçees públicas do municiplo do Angknl do _PhmJ. de 
nmbo11 oR Poderes. 
Pur.1gnifo (111icô . Servidor pi1bfü11 unU\icipaJ, JHll"ll os efcito,i deste eslttn1to. ! o. pes,;oa 
ll"'gulmCntc investida em cargo ou função pública na nchnini11t!"açlto dire1a, autarquia e funcfoçi'io do 
lll!UIÍClpio de Angica.l do Piaul. ... 
Art. 2• - O• servidore.- nw::-licipair,: abrangidos pui e.ste estatuto 11enlo mle,FJndos em 
planos de cftrgos o salários, conformt d;~.:,:ôl!er lei própri;i 
Art. 3• • São direitos funcionais assegurados aos servidort1s municipais: 
I- Ace"i1so 11.qua}q1.19r cqo obedeeidRs as eo11diçGt11s o requisitoe fixMlos em lei; ··- ' Il - lrredutibilidado d, vencimento o Yllntngons do caráter J'Ormanento; 
ID -lnstitucionafü::ação do ,istama da mérito par,1 a.scansãu funcional; 
IV - Valorizaylo • dignificaytio social • íimcional do st-r.-it.lur J?úbli',~o por pro:fiesioonJlnção e nperfeiçonruento; · 
:i. V • Remune.raçi!I nio inferior ao 11o.iW:io minimo nacionai; 
VT . v .. m,1n..,~III\ M lroholhn ,.,.h,rn" .. ,.~..,,.;,.,. ó rjo ,1;,.,..,,_ ,.,.,,. º""'""'"'" ~ .. lt\."'.i. (.i..,-,, 
por çeato) om n,laçlo ahon.nonual. · 
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i~o.,.,-_c..riE CUM O Or~iGrhlAL 
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