norma nº 2/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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146 ANO II - EDIÇÃO 338 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
ID: 1479F4E43C834 
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ESTADO DO PIAUi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ 
CNPJ. (MF): 04.241 .118/0001-62 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 14 DE OUTUBRO OE 2022. 
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO 
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO DO MUNICf PIO DE 
ANGICAL DO PIAU(, REFERENTE AO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ANGICAL DO PIAUI, no exer-cicio de 2022, usando de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1ª - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Piauí , que foi favorável à aprovação com ressalvas das Contas de Governo do 
Chefe do Executivo Municipal de Angical do Piauí, na responsabilidade da Sra. 
Maria Neta de Souza Santos Nunes, referentes ao exercício financeiro de 
2019. 
Parágrafo Único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do 
Processo TC/022101/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 
Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal de Angical do Piauí, remeterá ao 
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no prazo de trinta dias, cópia do ato de 
aprovação das contas em questão, para fins de direito. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de Angical do Piauí, 14 de outubro de 2022. 
/ José Andersen de Sousa Alencar 
J! - Presidente 
'l.aJ.,, ;t,;;.~ J(l 40-?<.u; g 4ruú 
Rua Nascimento, 6/N - Centro 
CEP: .410-000 
Angical do Piauí - PI 
Leidiana Pereira Ribeiro 
Secretária 
Casa Veread or Antonio Soares de Sousa 
E-mail: cma p i@hotmail.com 
Site: www.angicaldopiaui.p i.le g .br 
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