norma nº 8/2007

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% . 2 Câmara Municipal de Antônio Almeida
RESOLUÇÃO N° 008/2007
“Conceder Reajuste Geral Anual aos
Servidores e Cargos em comissão da
Câmara Municipal, nos termos do Art. 47
da Resolução TC-E 1276 de 16 de dezembro
de 2004, para, na forma que indica e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antônio Almeida. Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. Io - Os Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Antônio Almeida, Estado do Piauí, ficam reajustados de acordo com a tabela abaixo
discriminada, reger-se-à por este Projeto de Resolução, que observa os ditames da
Constituição Federal, na conformidade com a Emenda Constitucional n° 19, de 04 de
junho de 1998 e Resolução TC-E 1276 art. 47 de 16 de dezembro de 2004.
Art. 2o - Os vencimentos de que trata o artigo anterior são os constantes
das tabelas anexas, reajustados de acordo com os seguintes valores dos Anexos I e
II:
§ Io - Os vencimentos de que trata o caput deste artigo sofrerão revisão
geral e anual sempre na mesma data.
§ 2o - Os cargos em comissão serão reajustados no mesmo percentual
estabelecido para os cargos efetivos.
Art. 3o - Esta Lei retroage a Io de abril de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, 03 de
maio de 2007.
Dagildo Alves Pereira
Presidente da Câmara
Rua Francisco Torres, S/N- Centro • Fone/Fax (0**89) 3543-1208 • CEP: 64.855-000 • C\PJ: 04.086.423/0001-27
ANEXO II
( Resolução n° 008/2007, de 03/05/2007)
(Altera os valores da Gratificação dos Servidores em Cargos de Comissão do
Poder Legislativo Municipal de Antônio Almeida)
CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
(CARGOS EM COMISSÃO)
Situação Funcional Vencimento
Atual
- * Controlador Interno 190,00
- Tesoureira 380,00
* - Cargo em comissão ocupado cumulativamente com o cargo efetivo de
Secretária.
ANEXO I
( Resolução n° 008/2007, de 03/05/2007)
(Altera os valores dos Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo Municipal de Antônio Almeida)
CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
(FUNCIONÁRIOS EFETIVOS)
Situação Funcional Vencimento
Atual
- Digitador 492,00
- Secretária 492,00
- Vigia 380,00
- Zeladora 380,00