norma nº 1/2011

ESTADO DO PIAUÍ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Antônio Almeida
DECRETO N° 001/2011
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores
da Câmara Municipal de Antonio Almeida/PL
A Câmara Municipal de Antonio Almeida, Estado do Piauí, por seus
representantes decreta:
Art. Io O valor da diária que será concedido ao Vereador que para cumprimento de
suas obrigações tiver que ausentar-se de sua municipalidade, será de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 2o O valor da diária que será concedido ao Secretário(a), Tesoureiro(a) e(ou)
Controlador(a) que para cumprimento de suas obrigações tiver que ausentar-se de sua
municipalidade, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Antonio Almeida/PI, 19 de outubro de 2011.
Miguel Francisco Xavier
Presidente da Câmara
Rua Francisco Torres, S/N- Centro • Fone/Fax (0**89) 3543-1208 • CEP: 64.855-000 • CNPJ:
04.086.423/0001-27
e-mail: cmaa-2011@hotmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Antônio Almeida
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município bem como o Regimento Interno desta Casa
determina que os servidores e membros desta casa que necessitarem ausentar-se de sua
municipalidade para cumprimento de suas obrigações, fazem jus ao recebimento de diária
para suas despesas de pernoite e alimentação.
Consoante se analisa, a diária desta Casa está defasada e necessita de
reajuste urgentemente, para que possa servir para o fim justificado.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
MigueTFrancisco Xavier
Presidente da Câmara
Rua Francisco Torres, S/N - Centro • Fone/Fax (0**89) 3543-1208 • CEP: 64.855-000 • C^PJ:
04.086.423/0001-27
e-mail: cmaa-2011@hotmail.com