materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
PROJETO DE LEI NS. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DE BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO (PD) PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO DE
MORADIA DIGNA COM DOAÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO
DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES,
ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO (PD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI] faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado -a- doar imóveis pertencentes 20
Patrimônio Público Municipal às pessoas de baixa renda, obedecidas aos critérios fixados nesta lei.
$ 1º - Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município poderá firmar
escritura pública de promessa de doação. promover a outorga de Concessão de Direito Real de Uso
de Lotes de Terreno Urbano com registro regular e de propriedade do Município de Baixa Grande,
bem como aquisição de material de construção, quer por aquisição direta ou por desapropriação.
5 7º - Os imóveis doados servirão exclusivamente à moradia dos donatários e seus
dependentes.
$3º- O imóvel a ser outorgado está descrito e identificado na ação de doação de lotes de
terreno para pessoas carentes, bem como os beneficiários deverão atender aos requisitos de baixa
renda, previamente analisado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 4º O lote a ser doado será daqueles existentes ou que vierem a ser adquiridos, em
loteamentos públicos de interesse social, ou que venham a ser desafetados para os
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nesta Lei. SL PA
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CNPJ: 41.5722.178/0001-so
Deixa Grande do Ribeiro Piaui E
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior destina-se à construção de unidades
habitacionais para residência do concessionário e scus familiares, a ser empreendida pela ação de
melhoria de habitabilidade de pessoas carentes do Município de Baixa Grande do Ribeiro, cujo
beneficiário pode executar em Programas de habitação ou por conta própria.
Art, 3º - O imóvel a ser doado será construido nos padrões de casa popular, ou projetos
previamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Piaui.
$1º - Ficam proibidas quaisquer ampliações ou transformações do imóvel sem a
autorização pela Secretaria Municipal de Obras do Município.
$2º - Ficam igualmente proibidos os donatários de criarem nos imóveis e nas adjacências
animais suínos ou quaisquer outros, que por sua natureza sejam vetores de patologias, sem atender a
legislação vigente no Município.
Art. 4º - O beneficio instituído nesta lei será concedido a pessoas carentes de recursos
que atendam, além de outras exigências julgadas convenientes ao resguardo do interesse público aos
seguintes requisitos:
I — que esteja em situação de risco social, desabrigados ou morando em lugares
1 - que prove morar no Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
HH - que não possua bens imóveis;
IV - que não tenha recebido, a qualquer titulo, imóvel de propriedade do Municipio,
Estado ou União, suas autarquias « fundações, em qualquer época, bem como o cônjuge e filhos, se
houver:
V - que comprove ter renda familiar mensal igual ou inferior a 0] (Um) salário minimo;
VI — que passe por uma análise técnica sobre sua capacidade econômico-financeira
através do serviço de assistência social do Municipio.
Preço Cnviquinho Eeaulot 2272 Contra piaui
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Art. 5º - Retornará ao dominio do Municipio independente de notificação judicial ou
extrajudicial o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos do objeto mencionado no $
2º do artigo |º desta lei.
Art. 6º - Incorrerá na mesma pena prevista no artigo 5º, o donatário que:
[- ceder o imóvel a terceiros, a qualquer titulo;
[ - deixar de cumprir as obrigações constantes no artigo 2º desta lei;
HI - abandonar o imóvel por prazo superior a 05 (cinco) meses.
Art, 7º - Ocorrendo qualquer das hipóteses de reversão mencionadas nos artigos Sº e 6º,
o donatário não terá direito à indenização por benfeitorias porventura existentes.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá fazer constar do imstrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar necessárias no resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará « reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.
Art, 9º - O Executivo Municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução
desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência,
Art. 10º - Os recursos destinados à execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes do orçamento,
Art, 1 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 02 de dezembro de 2021,
Assinado de forma digital por JOSE
SOUSA:06282423368 Dados: 2021.12.03 08:45:52 -03'00'
José Luis Sousa
Prefeito Municipal
CNPJ: 41.522. 478, so
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
É certo para todos os cidadãos que a ter moradias dignas é imprescindível para o bem-
estar da população. Todos querem a proteção de um lar para o exercicio da nossa liberdade no dia-a-
dia.
No entanto, não podemos nos esquecer de que são princípios fundamentais emanados da
Constituição Federal a dignidade da pessoa humana e, que é um dos objetivos fundamentais erradicar
- a pobreza e a marginalização € reduzir as desigualdades sociais c regionais, além de promover o bem
de todos.
Por isso, é indispensável amparar essa parte da população mais humilde, tendo assim o
estado o dever de proteger o cidadão, lhe garantindo melhores condições de vida e de dignidade
dentro da sociedade onde está inserido, assim fica evidente que eles precisam ter acesso à moradia
digna para a preservação da sua própria vida e da vida da sua família.
O intuito do projeto, portanto, é apenas proporcionar a dignidade desses cidadãos,
promovendo a igualdade e o desenvolvimento social da região Municipal de Baixa Grane é em prol
da população, permitindo que possam receber a doação de terrenos para construir suas casas.
Convencido da importância e da justeza da presente proposição, bem como da
necessidade de providências quanto a assunto tão essencial, contamos como O apoio dos mobres
Vereadores para o projeto.
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 02 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
JOSE LUIS JOSE LUIS SOUSA:06282423368
Dados: 2021.12.03 08:46:09
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José Luis Sousa
Prefeito Municipal
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