materia nº 5/2021

& ESTADO DO PIAUÍ
= CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, Vereador pelo Partido Social Democrático - PSD, com
assento nesta Câmara Municipal, vem submeter ao Plenário do Legislativo Municipal o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim e
da qutras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso II, alinea “1” do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do
Piauí, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
1 - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio
social e sua comunidade;
H - integrar com o Poder Legistativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania,
valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
EH - criar junto à comunidade espaços para O crescimento dos anseios dos jovens em direção
à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa “Vercador Mirim”:
I = proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre Projetos, Leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro;
1 — pessibilitar aos alunos o acesso é conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal
de Baixa Grande do Ribeiro e as propostas apresentadas pelo Legislativo em prol da
comunidade,
HI — favorecer atividades de discussão e reilexão sabre às problemas do município de Baixa
Grande do Ribeiro que mais afetam a população;
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IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto
"Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 3º - A "Câmara
Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental do município de Baixa Grande do Ribeiro mediante
processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
& 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto
direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados
do 6º dos 9 º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares do município de
Baixa Grande do Ribeiro.
g 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que
estejam devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental dos
estabelecimentos de Ensino de Baixa Grande do Ribeiro.
$ 3º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino
fundamental, no período de 2(duas) semanas anteriores à realização da eleição, priorizando-se
o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos,
o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar & influência
partidária.
8 4º - Caberá aos estabelecimentos de Ensino, com o auxílio da Câmara Municipal de Baixa
Grande do Ribeiro, a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo
normas, estipulando dias, horários < outras condições que deverão ser observados pelos
candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
Art. 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá até o dia 10 do mês de Setembro de cada ano
escolar.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para
acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins, composta por 04 (quatro)
vereadores, dentre eles o Presidente em exercício.
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Art. 6º - Serão considerados eleitos os 9 (nove) alunos com o maior número de votos, que
serão Vereadores mirins titulares, sendo que Os demais ficarão na condição de suplente
obedecida a ordem de votação.
$ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de instalação realizada pela Câmara
para diplomação e posse nã última sessão Ordinária do mês de Setembro de cada legislatura.
$ 2º- A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos
cargos de Presidente. VicePresidente, 1º e 2º Secretário.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à
melhoria da qualidade de vida da comunidade motuguense, relativa à Educação, Saúde,
Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer. Meio Ambiente, Segurança Pública e outros
assuntos de interesse público.
$1º - O Poder Legislativo fornecerá normas € modelos de proposições para que os
Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
$ 2º - As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto
de análise, deliberação das proposições é posterior encaminhamento aos órgãos públicos
competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, todas as primeiras terças-
feiras de cada mês, tendo início as 18:00hs e termino as 19:00hs, tendo como local o plenário
do Poder Legislativo do Município de Baixa Grande do Ribeiro.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum da maioria de
votos dos presentes.
g 1º - Para garantir quórum integral, será permitido que O suplente substitua o titular, na
ausência deste, mediante simples comunicado.
$ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou
se este faltar a 03 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificável; que sofrer punição
disciplinar na Escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins terá duração de um ano e encerra-se seu mandato
na última semana do mês de agosto subsequente ao ano das Eleições mirim, em sessão solene,
com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, onde
aquele serão homenageados através de entrega de diploma e um mimo.
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Parágrafo único - Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Baixa Grande do Ribeiro, 25 de outubro de 2021.
Presidente do Legislativo
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